| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1512 / 1994 |
| Date | 1994-11-09 |
| Ementa | AUTORIZA PERFURAÇÃO DE POÇO TUBULAR. COMUNIDADE PAU D'ÓLEO. |
| native_id | 931 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS Ler nº 1630, DE 09 12 Nova O Povo do Kunicípio de São Prancisco, Estado de Minas Gerais, vor seus re» ententes na Câmara liunicipal, decre- tou e eu, em seu nome, no a seguinte Leis Art. 2º - Fica o Executivo luni pel autorizado a perfurar um poço tul 2eu D'Óleo, neste lu- Pos nicipvio. Art. 2º — decorrentes da execução deste Lei, correrão por conta próprias orgementárias. cisposições em contrá- esta licação. feitura Kunicip e São Erancisco(LK 9 de novembro de 1994. Prefeito luniciyãl Registrado às ts. no /esg