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← São Francisco (MG)

norma nº 1513/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1513 / 1994
Date 1994-11-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADE QUE MENCIONA. SOCIEDADE BENEFICENTE FEMININA - S.B.F.
native_id932

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.73 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
rr we d.513, DE 10 DE NOVIIBRO DE 1994
Autoriza o Poder Executivo & con-
ceder subvenção social a enticade
que menciona,
É ad . Em)
O Povo do Nunicinio de Sao Irancisco, Estado de
Minas Gerais, zor seus representantes na Cmera Municival, decretou
e eu, em seunome, sonciono a seguinte Lei!
Art, 1º — Pica o Poder Executivo autorizado a con
me
ceder à SOCIEDADE BENEFI
SeBof., reconneciia de U-
09.91, a sub
tilidade pública x
venção social de R$1,000,00 !m
de indenização trsbalhista por setença judiciária,
Arte 2º —- Até o
Beneficente
pal de recurso: de que
Art. 4º — Esta lei entra em vigor na data de sua
Der "tir desta datas
a Ses PASS e
as dissosiçoes em contrario.
Kunicipzl de Sao Francisco(i'G), 10 de novembro de 1994
Registrado às fis
do livro.
Rosi

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