| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1513 / 1994 |
| Date | 1994-11-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADE QUE MENCIONA. SOCIEDADE BENEFICENTE FEMININA - S.B.F. |
| native_id | 932 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS rr we d.513, DE 10 DE NOVIIBRO DE 1994 Autoriza o Poder Executivo & con- ceder subvenção social a enticade que menciona, É ad . Em) O Povo do Nunicinio de Sao Irancisco, Estado de Minas Gerais, zor seus representantes na Cmera Municival, decretou e eu, em seunome, sonciono a seguinte Lei! Art, 1º — Pica o Poder Executivo autorizado a con me ceder à SOCIEDADE BENEFI SeBof., reconneciia de U- 09.91, a sub tilidade pública x venção social de R$1,000,00 !m de indenização trsbalhista por setença judiciária, Arte 2º —- Até o Beneficente pal de recurso: de que Art. 4º — Esta lei entra em vigor na data de sua Der "tir desta datas a Ses PASS e as dissosiçoes em contrario. Kunicipzl de Sao Francisco(i'G), 10 de novembro de 1994 Registrado às fis do livro. Rosi