| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1515 / 1994 |
| Date | 1994-11-14 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUIR BENFEITORIA, EFETUAR SUA PERMUTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI ne1545 » DE 14 DE NOVENBRO DE 1994 Autoriza o Executivo Municipal a cons truir benfeitoria, efetuar sua permu- ta e dá outres providências. O Povo do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, êecretou e eu, em seu nome, senciono a seguinte Lei: àrt, 1º - Pica o Executivo lunicival autorizado a efetuar a construção de wma benfeitoria com área de até 190,70m2 ( cen to e noventa vírgula setenta metros quadrados), no terreno dé proprie dade da municipalidade, situado na rua Antônio Leite Gangens e a per mutar este imóvel com a Companhia Energética de Minas Gerais — cmiIC, como parte do pagamento de extensão de rede de distribuição aérea de energia elétrica, a ser construída no município, $ 1º — O terreno no qual a benfeitoria será edifi- cada possui a área de 350,00m? e encontra-se registrada em ncme da municipalidade sob o nº 02, matrícula nº 768, £1s, 258, no livro 2/ FRG, no Cartório do Registro de Imóveis de São Frencisco-it. $ 2º - O preço do imóvel objeto, vara fins de per muta, foi arbitrado em R$47.171,20 (quarenta e sete mil, cento e se- tenta e um reais e vinte centavos), sendo R$3.000,00 (três mil reais) para o lote de terreno e R$44.171,20 (quarenta e quatro mil, cento e setenta e um reeis e vinte centavos) orçados para a construção da ten eitorias Art. 2º - A rede de distribuição de energia elétri cs a ser construída pela CEXIG, em permuta do imóvel descrito no am tigo 1º constitui-se na extensão de 699 postes, para atendinento a 1190 (mil e cento e noventa) consumidores, possui os seguintes valo- res: - Valor total da obra seseremecna seas scconcsccoadeneos R$319,184,65 - Parte da CEIIG (rentabilidade). cccccssccrecocorasas R$241,332400 - Contribuição da Prefeitura cequasssocerdororacrorcas R$ 17,852,65 - Dedução do imóvel dedo em permuta .eccecssercereseas R$ 47.171,20 R$ 30.681,45 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº Lai /94 — continuação... Paréágrato único — A diferença a fevor da CENIG será paga com recursos oriundos da dotação 1022.0307025.4110-1, qa seguin- te formas a) primeira parcela de R$24.634,68 (vinte e quatro mil, seiscentos e trinte e quatro vírgula sessenta e oito Unidade Reais de Velor — UM, que deverá ser integrelizaãa contome Caria-acordo IN/MC 6-034/94, de 20,06,943 b) segunda parcela de R$6,046,77 (seis mil, quarenta e seis reais e setenta e sete centavos) será definida de acordo com as condições téc nicas e comerciais apresentadas através de "Carta-Acorão!! específica, contemplando a 28 etapa do convênio Cemig 100%, de 26.04.94. Art. 3º - Tica o Poder Executivo, por consequência, autorizado a celebrar todos os atos e instrumentos contratuais desti- nados ao estabelecimento das condições negocisis decorrentes desta '! Lei, Art. 4º — A transmissão objeto da presente lei e o imóvel dela decorrente, incluindo a edificação a ser exigida pela Pre feitura, ficam insentos de todos e quaisquer impostos e taxes munici peis, especialmente do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos - I.T.B.i, Arte 5? — Este Lei entra em vigor na data de sua pa blicação, revogades as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São Francisco(MG), 14 de novembro de 1994 +, SEVERINO GONÇALVES à SISVA Prefeito Mi cipal pod o ENT AUS prá Rfio o Proc. nº 1281/94 /asg