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norma nº 1515/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1515 / 1994
Date 1994-11-14
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUIR BENFEITORIA, EFETUAR SUA PERMUTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id934

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI ne1545 » DE 14 DE NOVENBRO DE 1994
Autoriza o Executivo Municipal a cons
truir benfeitoria, efetuar sua permu-
ta e dá outres providências.
O Povo do Município de São Francisco, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, êecretou
e eu, em seu nome, senciono a seguinte Lei:
àrt, 1º - Pica o Executivo lunicival autorizado a
efetuar a construção de wma benfeitoria com área de até 190,70m2 ( cen
to e noventa vírgula setenta metros quadrados), no terreno dé proprie
dade da municipalidade, situado na rua Antônio Leite Gangens e a per
mutar este imóvel com a Companhia Energética de Minas Gerais — cmiIC,
como parte do pagamento de extensão de rede de distribuição aérea de
energia elétrica, a ser construída no município,
$ 1º — O terreno no qual a benfeitoria será edifi-
cada possui a área de 350,00m? e encontra-se registrada em ncme da
municipalidade sob o nº 02, matrícula nº 768, £1s, 258, no livro 2/
FRG, no Cartório do Registro de Imóveis de São Frencisco-it.
$ 2º - O preço do imóvel objeto, vara fins de per
muta, foi arbitrado em R$47.171,20 (quarenta e sete mil, cento e se-
tenta e um reais e vinte centavos), sendo R$3.000,00 (três mil reais)
para o lote de terreno e R$44.171,20 (quarenta e quatro mil, cento e
setenta e um reeis e vinte centavos) orçados para a construção da ten
eitorias
Art. 2º - A rede de distribuição de energia elétri
cs a ser construída pela CEXIG, em permuta do imóvel descrito no am
tigo 1º constitui-se na extensão de 699 postes, para atendinento a
1190 (mil e cento e noventa) consumidores, possui os seguintes valo-
res:
- Valor total da obra seseremecna seas scconcsccoadeneos R$319,184,65
- Parte da CEIIG (rentabilidade). cccccssccrecocorasas R$241,332400
- Contribuição da Prefeitura cequasssocerdororacrorcas R$ 17,852,65
- Dedução do imóvel dedo em permuta .eccecssercereseas R$ 47.171,20
R$ 30.681,45
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº Lai /94 — continuação...
Paréágrato único — A diferença a fevor da CENIG será
paga com recursos oriundos da dotação 1022.0307025.4110-1, qa seguin-
te formas
a) primeira parcela de R$24.634,68 (vinte e quatro mil, seiscentos e
trinte e quatro vírgula sessenta e oito Unidade Reais de Velor — UM,
que deverá ser integrelizaãa contome Caria-acordo IN/MC 6-034/94, de
20,06,943
b) segunda parcela de R$6,046,77 (seis mil, quarenta e seis reais e
setenta e sete centavos) será definida de acordo com as condições téc
nicas e comerciais apresentadas através de "Carta-Acorão!! específica,
contemplando a 28 etapa do convênio Cemig 100%, de 26.04.94.
Art. 3º - Tica o Poder Executivo, por consequência,
autorizado a celebrar todos os atos e instrumentos contratuais desti-
nados ao estabelecimento das condições negocisis decorrentes desta '!
Lei,
Art. 4º — A transmissão objeto da presente lei e o
imóvel dela decorrente, incluindo a edificação a ser exigida pela Pre
feitura, ficam insentos de todos e quaisquer impostos e taxes munici
peis, especialmente do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter
Vivos - I.T.B.i,
Arte 5? — Este Lei entra em vigor na data de sua pa
blicação, revogades as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São Francisco(MG), 14 de novembro de 1994
+,
SEVERINO GONÇALVES à SISVA
Prefeito Mi cipal
pod o ENT AUS
prá Rfio o
Proc. nº 1281/94
/asg

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