| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1516 / 1994 |
| Date | 1994-11-22 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE R$ 1.000.000,00. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº ).51G, DE 22 DE NOVINERO DE 1994 hutoriza ebertura de Créditos Su- plementares até o limite de R$. 1.000.000,00. O Povo do Kunicípio de São Erancisco, Listado de Minas Gerais, por seus representantes na Cêmeara Municipal, decre- tou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, Créditos Sup] tares até o limite de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de resie). L Art. 2º - Aludido valor sera utiliz forço das dotações orgenentórias com saldos insuficientes e neces sárias a erpenhos de desvesas inadiáveis, tais como pagamento de vessoal, as provenientes Ga execução de obras públicas bem como ou- tres despesas de custeio. Art. 3º - Os Créditos mnenteres de que trata ertos por Decreto a mediãa Go necessário, de con fomidade com a Legislação vigentes Art. 48 - Pera ocorrer so cisposto no artigo 1º deste Lei, fica o Poder Executivo, igualmente autorizado, o uvili- zar os recursos previstos no $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. e - Esta Lei entra em vigor na data de sua o H et ç 64] publicação, r-troaginão os seus efeitos ao dia srimeiro de julho de Preicituro liunicipal de São Franciseo(iG), 22 de novembro de 1994 Registrado ds fia. no Proc, nº 1220/94 /asg