br-locleg corpus explorer

← São Francisco (MG)

norma nº 1516/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1516 / 1994
Date 1994-11-22
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE R$ 1.000.000,00.
native_id935

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº ).51G, DE 22 DE NOVINERO DE 1994
hutoriza ebertura de Créditos Su-
plementares até o limite de R$.
1.000.000,00.
O Povo do Kunicípio de São Erancisco, Listado de
Minas Gerais, por seus representantes na Cêmeara Municipal, decre-
tou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir, no corrente exercício, Créditos Sup] tares até o limite
de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de resie).
L
Art. 2º - Aludido valor sera utiliz
forço das dotações orgenentórias com saldos insuficientes e neces
sárias a erpenhos de desvesas inadiáveis, tais como pagamento de
vessoal, as provenientes Ga execução de obras públicas bem como ou-
tres despesas de custeio.
Art. 3º - Os Créditos mnenteres de que trata
ertos por Decreto a mediãa Go necessário, de con
fomidade com a Legislação vigentes
Art. 48 - Pera ocorrer so cisposto no artigo 1º
deste Lei, fica o Poder Executivo, igualmente autorizado, o uvili-
zar os recursos previstos no $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64, de 17 de março de 1964.
e - Esta Lei entra em vigor na data de sua
o
H
et
ç
64]
publicação, r-troaginão os seus efeitos ao dia srimeiro de julho de
Preicituro liunicipal de São Franciseo(iG), 22 de novembro de 1994
Registrado ds fia. no
Proc, nº 1220/94
/asg

open original →