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norma nº 1518/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1518 / 1994
Date 1994-12-06
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - PROMAICA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
11 nºlS48 , DE 06 DE IOZIIBRO DE 1994
Dispõe sobre a Instituição do Pro-
grama Municipal de Atenção integral
a Criança e 2o idolescente - PRONAT
CA - e dá outras providências,
O Zovo do Kunicípio de São Frencisco, Estado de
Xinas Gerais, por seus represêntantes na Cêmara Municipel, decre-
tou e eu, em seu nome, senciono a seguinte Leis:
Art. 1º - Fica instituído o Programa liunicipel de
Atenção Integral à Criença e ao Adolescente com a finalidade de
articular e integrar ações de epoio à criança e ao adolescente,
AXt. 22 — Fica o Poder Executivo Municipal autori
O INTEGRAL - CAIC — na
zado a operar e a menter o CENTRO DE ATENÇÃO
rede municipal de ensino desta cidade.
Act. 3º - O PROKATCÁ terá as seguintes árees prio
ritárias de utuação:
I - mobilização |para participação comunitária;
TE — atenção integral à criança de zero a seis
III - ensino funddmental e ensino especial;
IV - atenção ao adolescente e eduegção para o
V - proteção à deúde e segurença a criança e
ao eGolescente;
VI - assistências as crianças popiadoras de de-
ficiências;
VII - cultura, desportos e lazer pare criança e
adolescentes; |
VIII - formação de profissionais especializados
> 4 Po | ans
vinculados a etenção integral à criança e adolescentes,
S$ 1: - Pera der suporte às eções do enfoque de
atenção integrel & criença e ao adolescente, e de acordo com as ne
cessidades loceis, serão aúotedos mecanismos e estratégios de in-
tegração de Secrcteria Hunicipais catias, serviços e experiências
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
loceis já existentes,
3 2º - No prédio do CAIC construído e equipado
pelo Governo Federal será instalado o Centro de Atenção Integrel
à Criança e ao Adglescente, que será adninistrado pela Prefeitura
Kunicipal, consoante c disposto na Lei Orgênica Municipal no seu
arte 219, $ 12.
Art, 4º — As ações do PRONATCA serão desenvolvi-
das sob a covrdenação gerel de Secretaria Nunicinel de Educação,
cor a integreção Jos demais secretarias e órgãos municipais envol
vidos ex ações de promoção e proteção dos direitos de criença e e
do adolescente,
$ 2º - O Progrema intecrar-se-a pars execução
de sues ações às esferas federal e estadual, cabendo à esfera mu
nicipal executá-lo, tendo em vista a Lei Orgênica Municipal o
[c]
Plano de Cergos, Vencimentos e Carreiras.
2º - O Programa puscará integração com orgs
nismos não governamentcis, com vistes à formação de parcerias cm
o Sistema Kunicipal de Atenção Integral à Criença e ao Adolescen
te.
Arte 5º — As despesas decorrentes da execução da
presente Lei correrão à conta de voteções orçomentérias do muni-
cípio.
6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação,
- Revogem-se as disposições em contrários
Prefeitura Kunicipel de São Francisco(XG), 06 de dezembro de 1994
Proc. nº 1256/94
/asg

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