| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1518 / 1994 |
| Date | 1994-12-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - PROMAICA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 937 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS 11 nºlS48 , DE 06 DE IOZIIBRO DE 1994 Dispõe sobre a Instituição do Pro- grama Municipal de Atenção integral a Criança e 2o idolescente - PRONAT CA - e dá outras providências, O Zovo do Kunicípio de São Frencisco, Estado de Xinas Gerais, por seus represêntantes na Cêmara Municipel, decre- tou e eu, em seu nome, senciono a seguinte Leis: Art. 1º - Fica instituído o Programa liunicipel de Atenção Integral à Criença e ao Adolescente com a finalidade de articular e integrar ações de epoio à criança e ao adolescente, AXt. 22 — Fica o Poder Executivo Municipal autori O INTEGRAL - CAIC — na zado a operar e a menter o CENTRO DE ATENÇÃO rede municipal de ensino desta cidade. Act. 3º - O PROKATCÁ terá as seguintes árees prio ritárias de utuação: I - mobilização |para participação comunitária; TE — atenção integral à criança de zero a seis III - ensino funddmental e ensino especial; IV - atenção ao adolescente e eduegção para o V - proteção à deúde e segurença a criança e ao eGolescente; VI - assistências as crianças popiadoras de de- ficiências; VII - cultura, desportos e lazer pare criança e adolescentes; | VIII - formação de profissionais especializados > 4 Po | ans vinculados a etenção integral à criança e adolescentes, S$ 1: - Pera der suporte às eções do enfoque de atenção integrel & criença e ao adolescente, e de acordo com as ne cessidades loceis, serão aúotedos mecanismos e estratégios de in- tegração de Secrcteria Hunicipais catias, serviços e experiências PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS loceis já existentes, 3 2º - No prédio do CAIC construído e equipado pelo Governo Federal será instalado o Centro de Atenção Integrel à Criança e ao Adglescente, que será adninistrado pela Prefeitura Kunicipal, consoante c disposto na Lei Orgênica Municipal no seu arte 219, $ 12. Art, 4º — As ações do PRONATCA serão desenvolvi- das sob a covrdenação gerel de Secretaria Nunicinel de Educação, cor a integreção Jos demais secretarias e órgãos municipais envol vidos ex ações de promoção e proteção dos direitos de criença e e do adolescente, $ 2º - O Progrema intecrar-se-a pars execução de sues ações às esferas federal e estadual, cabendo à esfera mu nicipal executá-lo, tendo em vista a Lei Orgênica Municipal o [c] Plano de Cergos, Vencimentos e Carreiras. 2º - O Programa puscará integração com orgs nismos não governamentcis, com vistes à formação de parcerias cm o Sistema Kunicipal de Atenção Integral à Criença e ao Adolescen te. Arte 5º — As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de voteções orçomentérias do muni- cípio. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, - Revogem-se as disposições em contrários Prefeitura Kunicipel de São Francisco(XG), 06 de dezembro de 1994 Proc. nº 1256/94 /asg