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norma nº 1520/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1520 / 1994
Date 1994-12-13
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO - MG, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1.995.
native_id939

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO *
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI NO 1.520/94, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1.994
O Povo do Município de Sao Francisco, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes legais na Camara Municipal, decretou, e eu em seu nome
sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 - O Orcamento geral do Município de Sao Francisco, Esta-
do de Minas Gerais, para o exeercício financeiro de 1.995, discriminado pelo
anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em R$ 40.000.000,00 (quarenta
milhoes de reais) e fixa a Despesa em R$ 34.878.500,00 (trinta e quatro mi-
lhoes, oitocentos e setenta e oito mil, quinhentos reais).
arágrafo Único - A diferenca verificada, entre a Receita e a
Despesa, de Rs 5.121.500,00 (cinco milhoes, cento e vinte e um mil, quinhentos
reais) destina-se a Reserva de Contingencia.
Art. 20 - A Receita será realizada mediante a arrecadacao de Im-
postos e Taxas, Rendas e Transferencias do Estado e da Uniao, na forma da le-
gislacao em vigor, de acordo com o desdobramento seguinte:
RECEITAS CORRENTES:
1100.00.00 - RECEITA TRIBUTARIA....................o..e.eseeer. R$ 1.450.000,00
1300.00.00 - RECEITA PATRIMONIAL. . SE «-R$ 1.170.000,00
1400.00.00 - RECEITAS HEROPRCTARA R$ 30.000,00
1600.00.00 - RECEITAS DE SERVICOS...... «.-R$ 1.060.000,00
1700.00.00 - TRANSFERENCIAS CORREA” «R$ 15.570.000,00
1900.00.00 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES. .......cesesocseserereero R$ 1.080.000,00.............. R$ 20.960.000,00
EITAS DE CAPITAL:
2100.00.00 - OPERAÇÕES DE CREDITO. .................e.e.eeeee.oo R$ 7.790.000,00
2200.00.00 - ALIENAÇÃO DE BENS........... -««R$ 1.600.000,00
2400.00.00 - TRANSFERENCIAS DE CAPITAL. . - «R$10.050.000,00
2500.00.00 - OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL. R$ 200.000,00............... R$ 19.640.000,00
TOTALFDASRECEITA ESTIMADA rs aos qe se gaa esa Tas aee eta Penna espa D vas ces ea pone o cega toca R$ 40.000.000,00
Art. 30º - As Receitas estimadas no artigo 2º correspondem aos
seguintes orgaos:
ORGAOS DA ADMINISTRACAO DIRETA:
TOTAL: DA:RECELTA! POR: ORGAOS 2-0 cosas cssscasesecesesoacassororansoro rereos aro recns sena nas asas di R$ 40.000.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 40 - A Despesa será realizada de acordo com a programacao
estabelecida na Lei de Diretrizes Orcamentária, na forma dos quadros anexos,
tro geo por orgaos da administracao de conformidade com o desdobramento
seguinte:
a) DESPESAS POR ORGAOS:
01 CAMARA MUNICIPAL
a ep Pri becoardasncararntear dreptincosonamtnca R$ 1.500.000,00............... R$ 1.500.000,00
02:02-DIVISÃO: DE GABIREIR:..-.s.sa2a sacos cao ti ces cosaseceavoca B$ 406.500,00............... R$ 406.500,00
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FINANCAS
03.03-DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS. . R$ 1.592.000,00
03.04-DIVISAO DE MATERIAL E PATRION -R$ 165.000,00
09.05-DIVISAO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZ, R$ 295.000,00
E 06-DIVISAO DE CONTROLE INTERRO..... R$ 071/05:000,00:5000 50 cssses R$ 2.117.000,00
4 SECRETARIA mpi DE SAUDE E
EH 07-DIVISAO DE SAUDE............ ---R$ 3.920.000,00
04.09-DIVISAO E E BOTAR SOCIAL. e Soescas cre cusceva so nisa B$ 26.000,00............... R$ 3.946.000,00
05 SECRETARIA MUNICIPAL E ro URBANO E RURAL
05.10-DIVISAO DE MEIO AMBIENTE.....................eseseetenenoo 20.000,00
05.11-DIVISAO DE Hs ATOR ca 547.000,00
05.12-DIVISAO DE SERVICOS URBANOS.......................s.en.n.o 2.588.000,00............... R$ 3.155.000,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
DO: 19FDIVISAO DESEDUCAÇÃO o ccrso sono cn onuse saco nas) assar R$ 8.112.000,00
06. 1M-DIVISÃO DE! CULIURA SS. cce sssssceesesesocecsesssisossosiuso R$ 10.000,00............... R$ 8.122.000,00
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E TURISMO
OTIS SDIVISÃO: DE: EOPORIR ES == ossos cestisa ssa tos R$ 230.000,00
01-16-DIVISÃO :DEAIUBIGNO Soo sas casos sa cus cosas ns csaseas nos R$ 700000055 0S ss ssa ess R$ 300.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
08.17-DIVISAO DE ESTRADAS VICINAIS.....................e.es... R$ 2.482.000,00
VISAO DEIRAESSIA SS o co eoseamea do des R$ 5 320.000,0050 052.2. R$ 2.802.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL E AGRICULTURA E PECUARIA
À] 09.19-DIVISAO DE radiais EEE ECA RONCO EANES R$ 495.000,00
q 06:20-DIVISÃO DES PECUARIA SS sos a emas co sys cores renn as nadam $$: 41782000,00... secs essas R$ 670.000,00
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS
10.21-DIVISAO DE ANALISE E FISCALIZAÇÃO DE PROJETOS............. R$ 115.000,00
10.22-DIVISAO DE OBRAS PUBLICAS...............o.esesesenererees R$ 11.745.000,00............... R$ 11.860.000,00
11 RESERVA DE CONTINGENCIA
11.23-RESERVA DE CONTINGENCIA. .
TOTAL DAS DESPESAS POR ORGÃOS. .
) DESPESAS POR FUNCOES PROGRAMATICAS:
01 LEGISLATIVA. .
02 JUDICIARIA...
-..R$ 5.121.500,00. «R$ 5.121.500,00
««R$ 40.000.000,00
«500.000,00 3,750%
66.000,00 0,165%
957.000,00 4,892%
650.000,00 1
25.000,00 0,062%
06 DEFESA NACIONAL E SEGURANCA PUBLICA. E 42.500,00 0,10
08 EDUCACAO E CULTURA.................. - «R$ 19.492.000,00 48,730%
09 ENERGIA E RECURSOS MINERAIS. E
1O/HARITAÇAO'ELURBARISHO. . aco cone cmonaosueeraase cem nos neros “R$ 2.317.000,00 5,792%
om
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ul
11 INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS....................o.e.ee.o.. BS 70.000,00 0,175%
13 SAUDE E SANEAMENTO............ «R$ 4.637.000,00 11,592%
rd capa i E PREVIDENCIA. - «R$ 1.192.000,00 2, 980%
DARE OSSOS as no can Geo qa ac o ad R$ 2.730.000,00 19,631% R$40.000.000,00 100,00%
c) DESPESAS POR CATEGORIAS ECONOMICAS:
3000 - DESPESAS CORRENTES..............sosossssososssoseneoneoo R$ 18.502.500,00
4000 - DESPESAS DE CAPITAL..... «.«R$ 16.976.000,00
9000 - RESERVA DE CONTINGENCIA BS 5.121.500,00............. R$ 40.000.000,00
d) DESPESAS POR ELEMENTOS:
OLO A PESSOALSS cas sessa sousa seo canon aa asas o osa an spa sines R$
3120 - MATERIAL DE CONSUMO.............
3130 - SERVICOS DE TERCEIROS E ENCARGOS. .
3190 - DIVERSAS DESPESAS DE CUSTEIO......
3210 - TRANSFERENCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS
3230 - Udo h it PRI
3250 - TRANSFERÊNCIAS À PESSOAS. ..
3260 - ENCARGOS DA DIVIDA INTERHÁ.
3280 - CONT. irord Eb PATRIN.S
4110 - OBRAS E INSTALACOES.............
4120 - EQUIPAMENTOS E MEL PERMANENTE
4210 - eder DEBINOVELS Ss caca nssers
4250 - AQUISICAO TIT.REP.CAP.JA INTEGRALIZADO.
4310 - TRANSFERENCIA INTRAGOVERNAMENTAIS..... 500.000,00 1,433%
4330 - TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES PRIVADAS. 100.000,00 0,286%
4350 - AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA INTERNA.......... no 200.000,00 0,573%
Ea - RESERVA DE CONTINGENCIA.......................e..ee. R$ 5.121.500,00 27,489% R$ 40.000.000,00 100,00%
Art. 50 - A aplicacao dos recursos discriminados no artigo ante-
rior, far-se-á de acordo com a programacao estabelecida para as unídades orca-
mentárias, aprovadas nos anexos que compoem esta Lei.
5.120.000,00 14,679%
Dica 15,068%
4.
975.000,00 5,662%
35.000,00 0,10%
850.000,00 13,905%
211.000,00 0,604%
581.000,00 1,608%
95.000,00 0,272%
400.000,00 1,146%
13. nt 000, a e ai
2.476.000, 7,098
50. 000, 0 0, re?
50.000,00 0,143%
BESRRRPSRRRSRES
Art. 60º - Durante a execucao orcamentária, ficam o EXECUTIVO, o
LEGISLATIVO e os ORGAOS DA ADMINISTRACAO INDIRETA, autorizados a abrirem Cr-
itos Adicionais Suplementares aos seus respectivos orcamentos, ate o limite
de 50% (cinquenta por cento) das Receitas orcadas nesta Lei, para reforco das
dotacoes que se tornarem insuficientes, podendo, para tanto:
a) o Executivo Municipal, utilizar-se dos recursos previstos nos incisos I,
TÍ, III e IV do parágrafo 10 do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64;
b) o Legislativo e os demais orgaos da administracao indireta, se utilizarem
se DO Ro VOUS no inciso III do parágrafo 10 do artigo 43 da Lei Fede-
ra E
t. 70 - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar ope-
Est de credito ate o limite de 50% (cinquenta por cento) das Despesas de
apital.
Art. 82 - Revogam-se as disposicoes em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
a
Art. 90 - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 1.995.
Sao Francisco - MG, 13 de dezembro de 1.994
a e AI ser
SECR SNC UA, SftxA
Prefeito Municipal
N
MANOEL E DE JESUS
Sec.Mun.Adm. e Financas
Registrado às fls. nº 2 3 A asa U.
A
do livro,
ne SN
em AA. Dad RE aff 9Y a
fre. 132799 e edad)
Asi lo Encarregado

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