| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1520 / 1994 |
| Date | 1994-12-13 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO - MG, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1.995. |
| native_id | 939 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.71 · pages: 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO * ESTADO DE MINAS GERAIS LEI NO 1.520/94, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1.994 O Povo do Município de Sao Francisco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Camara Municipal, decretou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 10 - O Orcamento geral do Município de Sao Francisco, Esta- do de Minas Gerais, para o exeercício financeiro de 1.995, discriminado pelo anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em R$ 40.000.000,00 (quarenta milhoes de reais) e fixa a Despesa em R$ 34.878.500,00 (trinta e quatro mi- lhoes, oitocentos e setenta e oito mil, quinhentos reais). arágrafo Único - A diferenca verificada, entre a Receita e a Despesa, de Rs 5.121.500,00 (cinco milhoes, cento e vinte e um mil, quinhentos reais) destina-se a Reserva de Contingencia. Art. 20 - A Receita será realizada mediante a arrecadacao de Im- postos e Taxas, Rendas e Transferencias do Estado e da Uniao, na forma da le- gislacao em vigor, de acordo com o desdobramento seguinte: RECEITAS CORRENTES: 1100.00.00 - RECEITA TRIBUTARIA....................o..e.eseeer. R$ 1.450.000,00 1300.00.00 - RECEITA PATRIMONIAL. . SE «-R$ 1.170.000,00 1400.00.00 - RECEITAS HEROPRCTARA R$ 30.000,00 1600.00.00 - RECEITAS DE SERVICOS...... «.-R$ 1.060.000,00 1700.00.00 - TRANSFERENCIAS CORREA” «R$ 15.570.000,00 1900.00.00 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES. .......cesesocseserereero R$ 1.080.000,00.............. R$ 20.960.000,00 EITAS DE CAPITAL: 2100.00.00 - OPERAÇÕES DE CREDITO. .................e.e.eeeee.oo R$ 7.790.000,00 2200.00.00 - ALIENAÇÃO DE BENS........... -««R$ 1.600.000,00 2400.00.00 - TRANSFERENCIAS DE CAPITAL. . - «R$10.050.000,00 2500.00.00 - OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL. R$ 200.000,00............... R$ 19.640.000,00 TOTALFDASRECEITA ESTIMADA rs aos qe se gaa esa Tas aee eta Penna espa D vas ces ea pone o cega toca R$ 40.000.000,00 Art. 30º - As Receitas estimadas no artigo 2º correspondem aos seguintes orgaos: ORGAOS DA ADMINISTRACAO DIRETA: TOTAL: DA:RECELTA! POR: ORGAOS 2-0 cosas cssscasesecesesoacassororansoro rereos aro recns sena nas asas di R$ 40.000.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 40 - A Despesa será realizada de acordo com a programacao estabelecida na Lei de Diretrizes Orcamentária, na forma dos quadros anexos, tro geo por orgaos da administracao de conformidade com o desdobramento seguinte: a) DESPESAS POR ORGAOS: 01 CAMARA MUNICIPAL a ep Pri becoardasncararntear dreptincosonamtnca R$ 1.500.000,00............... R$ 1.500.000,00 02:02-DIVISÃO: DE GABIREIR:..-.s.sa2a sacos cao ti ces cosaseceavoca B$ 406.500,00............... R$ 406.500,00 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FINANCAS 03.03-DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS. . R$ 1.592.000,00 03.04-DIVISAO DE MATERIAL E PATRION -R$ 165.000,00 09.05-DIVISAO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZ, R$ 295.000,00 E 06-DIVISAO DE CONTROLE INTERRO..... R$ 071/05:000,00:5000 50 cssses R$ 2.117.000,00 4 SECRETARIA mpi DE SAUDE E EH 07-DIVISAO DE SAUDE............ ---R$ 3.920.000,00 04.09-DIVISAO E E BOTAR SOCIAL. e Soescas cre cusceva so nisa B$ 26.000,00............... R$ 3.946.000,00 05 SECRETARIA MUNICIPAL E ro URBANO E RURAL 05.10-DIVISAO DE MEIO AMBIENTE.....................eseseetenenoo 20.000,00 05.11-DIVISAO DE Hs ATOR ca 547.000,00 05.12-DIVISAO DE SERVICOS URBANOS.......................s.en.n.o 2.588.000,00............... R$ 3.155.000,00 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA DO: 19FDIVISAO DESEDUCAÇÃO o ccrso sono cn onuse saco nas) assar R$ 8.112.000,00 06. 1M-DIVISÃO DE! CULIURA SS. cce sssssceesesesocecsesssisossosiuso R$ 10.000,00............... R$ 8.122.000,00 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E TURISMO OTIS SDIVISÃO: DE: EOPORIR ES == ossos cestisa ssa tos R$ 230.000,00 01-16-DIVISÃO :DEAIUBIGNO Soo sas casos sa cus cosas ns csaseas nos R$ 700000055 0S ss ssa ess R$ 300.000,00 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE 08.17-DIVISAO DE ESTRADAS VICINAIS.....................e.es... R$ 2.482.000,00 VISAO DEIRAESSIA SS o co eoseamea do des R$ 5 320.000,0050 052.2. R$ 2.802.000,00 09 SECRETARIA MUNICIPAL E AGRICULTURA E PECUARIA À] 09.19-DIVISAO DE radiais EEE ECA RONCO EANES R$ 495.000,00 q 06:20-DIVISÃO DES PECUARIA SS sos a emas co sys cores renn as nadam $$: 41782000,00... secs essas R$ 670.000,00 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS 10.21-DIVISAO DE ANALISE E FISCALIZAÇÃO DE PROJETOS............. R$ 115.000,00 10.22-DIVISAO DE OBRAS PUBLICAS...............o.esesesenererees R$ 11.745.000,00............... R$ 11.860.000,00 11 RESERVA DE CONTINGENCIA 11.23-RESERVA DE CONTINGENCIA. . TOTAL DAS DESPESAS POR ORGÃOS. . ) DESPESAS POR FUNCOES PROGRAMATICAS: 01 LEGISLATIVA. . 02 JUDICIARIA... -..R$ 5.121.500,00. «R$ 5.121.500,00 ««R$ 40.000.000,00 «500.000,00 3,750% 66.000,00 0,165% 957.000,00 4,892% 650.000,00 1 25.000,00 0,062% 06 DEFESA NACIONAL E SEGURANCA PUBLICA. E 42.500,00 0,10 08 EDUCACAO E CULTURA.................. - «R$ 19.492.000,00 48,730% 09 ENERGIA E RECURSOS MINERAIS. E 1O/HARITAÇAO'ELURBARISHO. . aco cone cmonaosueeraase cem nos neros “R$ 2.317.000,00 5,792% om PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS ul 11 INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS....................o.e.ee.o.. BS 70.000,00 0,175% 13 SAUDE E SANEAMENTO............ «R$ 4.637.000,00 11,592% rd capa i E PREVIDENCIA. - «R$ 1.192.000,00 2, 980% DARE OSSOS as no can Geo qa ac o ad R$ 2.730.000,00 19,631% R$40.000.000,00 100,00% c) DESPESAS POR CATEGORIAS ECONOMICAS: 3000 - DESPESAS CORRENTES..............sosossssososssoseneoneoo R$ 18.502.500,00 4000 - DESPESAS DE CAPITAL..... «.«R$ 16.976.000,00 9000 - RESERVA DE CONTINGENCIA BS 5.121.500,00............. R$ 40.000.000,00 d) DESPESAS POR ELEMENTOS: OLO A PESSOALSS cas sessa sousa seo canon aa asas o osa an spa sines R$ 3120 - MATERIAL DE CONSUMO............. 3130 - SERVICOS DE TERCEIROS E ENCARGOS. . 3190 - DIVERSAS DESPESAS DE CUSTEIO...... 3210 - TRANSFERENCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS 3230 - Udo h it PRI 3250 - TRANSFERÊNCIAS À PESSOAS. .. 3260 - ENCARGOS DA DIVIDA INTERHÁ. 3280 - CONT. irord Eb PATRIN.S 4110 - OBRAS E INSTALACOES............. 4120 - EQUIPAMENTOS E MEL PERMANENTE 4210 - eder DEBINOVELS Ss caca nssers 4250 - AQUISICAO TIT.REP.CAP.JA INTEGRALIZADO. 4310 - TRANSFERENCIA INTRAGOVERNAMENTAIS..... 500.000,00 1,433% 4330 - TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES PRIVADAS. 100.000,00 0,286% 4350 - AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA INTERNA.......... no 200.000,00 0,573% Ea - RESERVA DE CONTINGENCIA.......................e..ee. R$ 5.121.500,00 27,489% R$ 40.000.000,00 100,00% Art. 50 - A aplicacao dos recursos discriminados no artigo ante- rior, far-se-á de acordo com a programacao estabelecida para as unídades orca- mentárias, aprovadas nos anexos que compoem esta Lei. 5.120.000,00 14,679% Dica 15,068% 4. 975.000,00 5,662% 35.000,00 0,10% 850.000,00 13,905% 211.000,00 0,604% 581.000,00 1,608% 95.000,00 0,272% 400.000,00 1,146% 13. nt 000, a e ai 2.476.000, 7,098 50. 000, 0 0, re? 50.000,00 0,143% BESRRRPSRRRSRES Art. 60º - Durante a execucao orcamentária, ficam o EXECUTIVO, o LEGISLATIVO e os ORGAOS DA ADMINISTRACAO INDIRETA, autorizados a abrirem Cr- itos Adicionais Suplementares aos seus respectivos orcamentos, ate o limite de 50% (cinquenta por cento) das Receitas orcadas nesta Lei, para reforco das dotacoes que se tornarem insuficientes, podendo, para tanto: a) o Executivo Municipal, utilizar-se dos recursos previstos nos incisos I, TÍ, III e IV do parágrafo 10 do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64; b) o Legislativo e os demais orgaos da administracao indireta, se utilizarem se DO Ro VOUS no inciso III do parágrafo 10 do artigo 43 da Lei Fede- ra E t. 70 - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar ope- Est de credito ate o limite de 50% (cinquenta por cento) das Despesas de apital. Art. 82 - Revogam-se as disposicoes em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS a Art. 90 - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 1.995. Sao Francisco - MG, 13 de dezembro de 1.994 a e AI ser SECR SNC UA, SftxA Prefeito Municipal N MANOEL E DE JESUS Sec.Mun.Adm. e Financas Registrado às fls. nº 2 3 A asa U. A do livro, ne SN em AA. Dad RE aff 9Y a fre. 132799 e edad) Asi lo Encarregado