| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1521 / 1994 |
| Date | 1994-12-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO PARA O TRIÊNIO 1.995 A 1.997. |
| native_id | 940 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N01.921/94, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1.994 DISPOE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE IN- VESTIMENTOS PARA O TRIENIO 1.995 A 1997 O Povo do Município de Sao Francisco, Estado de Minas rais, por seus representantes legais na Camara Municipal, decretou, e eu seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 10 - O Plano Plurianual de Investimentos do Município de Sao Francisco, para o trienio de 1.995 a 1.997, estima, para o período, as Despesas de Capital em R$ 16.186.000,00 (dezesseis milhoes, cento e oitenta e seis mil reais) Art. 20 - As Despesas de Capital, discriminadas em quadro anexo, cuja realizacao fica autorizada por esta Lei, sao programadas com base nos recursos considerados disponíveis para tais fins e desdobrar-se-ao da se- guinte forma: DESPESAS POR FUNCOES 1.995 1.99 1.997 TOTAL 01-Legislativo 150.000,00 900.000,00 5.400.000,00 6.450.000,00 03-Adainistracao e Planejamento 299.000,00 1.794.000,00 10.764.000,00 12.857.000,00 04-Agricultura 220.000,00 1.320.000,00 7.920.000,00 9.460.000,00 05-Comunicacoes 10.000,00 60.000,00 360.000,00 430.000,00 06-Defesa Nacional e Seguranca Publica 2.000,00 12.000,00 72.000,00 86.000,00 08-Educacao e Cultura 12.035.000,00 72.210.000,00 433.260.000,00 517.505.000,00 09-Energia e Recursos Minerais 200.000,00 1.200.000,00 7.200.000,00 8.600.000,00 10-Habitacao e Urbanisno 1.350.000,00 8.100.000,00 48.600.000,00 58.050.000,00 13-Saude e Sanpasento 1.040.000,00 6.060.000,00 36.360.000,00 43,430.000,00 1b-Transporte 910.000,00 5.460.000,00 32.760.000,00 39.130.000,00 16.186.000,00 97.116.000,00 582.69 Art. 3º - Na elaboracao das propostas Orcamentárias anuais, do período, serao reajustadas as importancias consignadas aos projetos, poden- do em consequencia da alteracao da Receita, ser criados novos ou reformulado projetos constantes do anexo desta Lei. Parágrafo Unico - Às importancias referentes aos exercícios de 1.996 e 1.997, estimados a precos de 1.994, serao corrigidos monetariamen- te, por ocasiao da elaboracao dos orcamentos anuais correspondentes aqueles exercícios. Art. 40 - Fica o Poder executivo autorizado a suplementar PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS ate o limite de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor estimado para as Re- ceitas de Capital para o exercício de 1.995. Art. 50 - Esta Lei entra em vigor em 19 de janeiro de 1.995. Art. 60 - Revogam-se as disposicoes em contrário. Sao Francisco - MG, 13 de dezembro de 1.994 a LAR ONCALVES LV —— Prefeito Munic RAR rs DE JESUS Sec.MuntAdm. e Financas Registrado dg fls. nO as] J 2 AU.