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norma nº 1522/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1522 / 1994
Date 1994-12-16
EmentaCONCEDE PERDÃO DE MULTAS E ISENÇÃO DE IMPOSTO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTIPULA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 103 + DE 16 DE DEZEXBRO DE 1994
Concede perdão de multas e isen-
ção de imposto, nas condições que
estipula e dá outras providências,
O Povo do liunicípio de São Francisco, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, decre-
tou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
art. 1º - Fica o Prefeito de São Francisco, au-
torizado a isentar Go paçemento do Imposto Predial e Territorial
Uvbano - IXTU, a pertir de 1º de janeiro de 1995, com témino em
31 de dezembro de 1996, todos os contribuintes que satisfaçam as
exigências contidas no artigo 3º desta Lei.
Art. 2º — Fica, ainda, o Prefeito Municipal au-
torizado a conceder perdão de multas, juros moratórios e a redu-
zir em 50% (cinquenta por cento) a correção monetária, incidentes
sobre os débitos tributários, desde que quitados até a data de 31
de dezembro de 1994,
Art. 3º - Pera usufruir do benfício de que tra-
ta o artigo 1º desta Lei, o proprietário de imóvel situado na se
de deste município deverá apresentar quitação do imposto até o
exercício de 1994, além de cumprir es seguintos exigências:
a) limpeza do lote vago;
v) construção e vintura . do muro;
e) construção de passeio;
à) pintura da fachada do prédio;
EA e) plentio e manutenção de árvore ornemental,em
local urbanizado, sob orientação da Secretam
ria Municipal competente;
Parágrafo único - A exigência contida na letra
"a! do artigo deverá ser cumprida ao menos uma vez por eno, obser
vando o prazo méximo de art. 1º desta Lei.
Art, 4º - Os requerimentos para isenção do IPIU
serão submetidos a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
e Rural, que, após verificação "in loco!', encaminhará ao Prefeito
Municipal para decisão,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º - O disposto nesta Lei estende-se aos
moradores das Vilas e Povoados.
Art, 6º - Os débitos tributários não quitados
até 31 de dezembro de 1994 serão objeto de cobrança judicial,
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrá-
rio, entrando esta Lei em vigor na. data. de sua publicação,
Prefeitura Municipal de São Francisco(lG), 16 de dezembro de 1994
do livro,
a nº - dou. Jasg,.

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