| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1522 / 1994 |
| Date | 1994-12-16 |
| Ementa | CONCEDE PERDÃO DE MULTAS E ISENÇÃO DE IMPOSTO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTIPULA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 103 + DE 16 DE DEZEXBRO DE 1994 Concede perdão de multas e isen- ção de imposto, nas condições que estipula e dá outras providências, O Povo do liunicípio de São Francisco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, decre- tou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: art. 1º - Fica o Prefeito de São Francisco, au- torizado a isentar Go paçemento do Imposto Predial e Territorial Uvbano - IXTU, a pertir de 1º de janeiro de 1995, com témino em 31 de dezembro de 1996, todos os contribuintes que satisfaçam as exigências contidas no artigo 3º desta Lei. Art. 2º — Fica, ainda, o Prefeito Municipal au- torizado a conceder perdão de multas, juros moratórios e a redu- zir em 50% (cinquenta por cento) a correção monetária, incidentes sobre os débitos tributários, desde que quitados até a data de 31 de dezembro de 1994, Art. 3º - Pera usufruir do benfício de que tra- ta o artigo 1º desta Lei, o proprietário de imóvel situado na se de deste município deverá apresentar quitação do imposto até o exercício de 1994, além de cumprir es seguintos exigências: a) limpeza do lote vago; v) construção e vintura . do muro; e) construção de passeio; à) pintura da fachada do prédio; EA e) plentio e manutenção de árvore ornemental,em local urbanizado, sob orientação da Secretam ria Municipal competente; Parágrafo único - A exigência contida na letra "a! do artigo deverá ser cumprida ao menos uma vez por eno, obser vando o prazo méximo de art. 1º desta Lei. Art, 4º - Os requerimentos para isenção do IPIU serão submetidos a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural, que, após verificação "in loco!', encaminhará ao Prefeito Municipal para decisão, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 5º - O disposto nesta Lei estende-se aos moradores das Vilas e Povoados. Art, 6º - Os débitos tributários não quitados até 31 de dezembro de 1994 serão objeto de cobrança judicial, Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrá- rio, entrando esta Lei em vigor na. data. de sua publicação, Prefeitura Municipal de São Francisco(lG), 16 de dezembro de 1994 do livro, a nº - dou. Jasg,.