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norma nº 1523/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1523 / 1994
Date 1994-12-19
EmentaCRIA O DISTRITO DE CHAPADA GAÚCHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id942

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
zE1 Nº 1503 , DE 29 DE DEZEXERO DE 1994
Cria o Distrito de Chapade Gaú
cha e dá outras providências.
O Povo do Kunicípio de São Francisco, Estado de
Kines Gerais, por seus representantes na Câmara Kunicipel, decre
vou e eu, em seu none, sanciono a
Art. 18 - Fica criado o Disirito de Chapada Gaú
cha, guja sede é o povoado que lhe deu origem.
Art. 2º - Os limites do Distrito de Chapada Gaú
cha e Serra das Araras, que trata este Lei são os seguintes: "Co-
meça no Ribeirão de Areia, na foz do córrego Sítio Pequeno; sobe
o espigão fronteiro, alcença o divisor da vertente da margem es-
querda deste córrego e segue por ele até o ponto fronteiro às nes
centes da vereda Logradouro; contorna as suas cabeceiras e segue
pelo seu divisor da vertente da margem esquerda, até alcançar a
confluência dos dois braços formadores do córrego da Aldeira; daí,
sobe pelo seu afluente mais ocidental, até a sua cabeceira; por es
vigão, alcança a Serra das Areras e segue por ela, eté o ponto Íron
teiro à cabeceira do Riacho Fundos. desce a encosta, alcança esta
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cabeceira e Gesce por este riacho, ate a sua foz no rio Pardo".
Cémnrsco E
tneplol tu
cna se ferá em 28 de janeiro de 19
forma previs
rganica deste município, em sessão solene de Câmera lu
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nicipais darão imediata ciência
trito ao Tribunal Regional Eleitoral - TmE -, à Fundsção Instituto
stetística - IBGE - e à Empres
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rasileiro de Geografia e
ra âe Correios e Telégreio EC em
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vel estadual, zo Instituto de Geociências Aplicad=s da Fundação Cen
tro Tecnológico de Kinas Gerais - IG4/CETEC—.
art. 5º - O Distrito de Chapada Gaúcha terá a
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sua area territorizl desmembrada ão Distrito de Serra Ges Areres,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ocupando uma superfície aproximada de 617.10m”.
Art. 6º —- Esta Lei em vigor na data de sua pu-
biiceção.
Art. 7º — Revogam-se as Gisposições em contrá-
rio.
Prefeitura Kunicipal de São Francisco(lG); 19 de dezembro de 1994
[i ———
S Dá SILVA
Prefeiito icipal
Proc. nº 1389/94
/asEg

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