| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1524 / 1994 |
| Date | 1994-12-19 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE R$ 1.000.000,00. |
| native_id | 943 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS 121 nº 1.52], DE 19 DE DEZIVBRO DE 1994 Autoriza abertura de Créditos Su- plementares até o limite de R$... 1,000.000,00. O Povo do Kunicípio de São Francisco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Cêmara Municipel, decre tou e eu, em seu nomg, sanciono a seguinte Leis àrt. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, Créditos Suplementares até o limi- te de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais). Arte 2º — Aludido valor será utilizado para re forço das dotações orçamentárias com saldos iúsuficientes e neces sárias a emyenhos de despesas inadiáveis, tais como pagamento de pessosl, as provenientes de execução de obras públicas tem como outras despesas de custeio, Arte 3º - Os Créditos Suplementares de que tra te esta Lei, serão abertos por Decreto a medida do necessário, de conformidade com a Legislação vigente, Art. 4º — Para ocorrer ao disposto no artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo, igualmente autorizado, a utili zar os recursos previstos no $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de cum publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contré- rio, Prefeitura Municipal de São Francisco(NG), 19 de dezembro de 1994 Registrado às fls. n cQSdv as do pro AL EDP RO Prefeito Muni