br-locleg corpus explorer

← São Francisco (MG)

norma nº 1524/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1524 / 1994
Date 1994-12-19
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE R$ 1.000.000,00.
native_id943

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
121 nº 1.52], DE 19 DE DEZIVBRO DE 1994
Autoriza abertura de Créditos Su-
plementares até o limite de R$...
1,000.000,00.
O Povo do Kunicípio de São Francisco, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes na Cêmara Municipel, decre
tou e eu, em seu nomg, sanciono a seguinte Leis
àrt. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir, no corrente exercício, Créditos Suplementares até o limi-
te de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais).
Arte 2º — Aludido valor será utilizado para re
forço das dotações orçamentárias com saldos iúsuficientes e neces
sárias a emyenhos de despesas inadiáveis, tais como pagamento de
pessosl, as provenientes de execução de obras públicas tem como
outras despesas de custeio,
Arte 3º - Os Créditos Suplementares de que tra
te esta Lei, serão abertos por Decreto a medida do necessário, de
conformidade com a Legislação vigente,
Art. 4º — Para ocorrer ao disposto no artigo 1º
desta Lei, fica o Poder Executivo, igualmente autorizado, a utili
zar os recursos previstos no $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64, de 17 de março de 1964,
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de cum
publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contré-
rio,
Prefeitura Municipal de São Francisco(NG), 19 de dezembro de 1994
Registrado às fls. n cQSdv as
do pro AL EDP RO
Prefeito Muni

open original →