| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1526 / 1994 |
| Date | 1994-12-21 |
| Ementa | AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE POSTO DE SAÚDE. COMUNIDADE DE CANABRAVA. |
| native_id | 945 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI nº / 506 , DE 21 DE DEZEMBRO DE 1994 Autoriza construção de Posto de Saú de. O Povo do Kunicípio de São Francisco, Estado de Minas Gerais, por seus | representantes na Câmara Kunicipal, decre tou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei? Art, 1º — Fica o Executivo Municipal autorizado a construir um Posto de Saúde na Comunidade de Canabrava, Distrito do Morro, neste Municípios Art. 2º - As despesas decorrentes da execução, da presente Lei correrão por conta de dotações próprias orçementárias. Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação, Prefeitura Municipal de São Francisco(KG), 21 de dezembro de 1994 Registado às fis. n - Dssv.)ASG i. do livro, da s Do no