| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1537 / 1995 |
| Date | 1995-04-07 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE TERRENO. ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO POVOADO DE LAPA DO ESPÍRITO SANTO. |
| native_id | 947 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LI ne À53f , DEO7 DE ABRIL DE 1995 Autoriza o Executivo Iunicipel a fazer doação Ge terreno. O Zovo do Kunicípio de São Francisco, Estado de Minas Gereis, por seus representantes na Cômara Yunicipal, decre- tou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art, 1º —- Fica o Executivo Nunicipal autorizado a doar a Associação Comunitária do Povoado de Lapa do Espírito Sen to, uma érea de terreno de 10.000m?2 (dez mil metros quaixedos) si- tuada no povoado de Lapa do Espírito Sento, deniro dos seguintes a mites: ao nascente, espólio de Ademar Cangussu; ao poente, espólio de Ademar Cangussu; ao norie, rodovia Inocêncio Cangussu e ao Sul, com o Sr. Durvelino Tereira Limas Parásrefo Único - o imóvel de que trata este er plantação de projetos comunitários. Art. 2º — No caso da entidade donatária não fa- zer a construção no prazo de dois anos, ser desativada ou extinta, fica o imóvel descrito no art, 1º desta Lei, revertido - automatica mente ao patrimônio do zunicípio, e as despesas correrão por conta de ônus da entidade donatéária, Art. 3º - Revogem-se es disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Kunicipal de São Francisco(NG), O7 de abril ge 1995 Prefeito Proc. nº 321/95 /esg