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← São Francisco (MG)

norma nº 1537/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1537 / 1995
Date 1995-04-07
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE TERRENO. ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO POVOADO DE LAPA DO ESPÍRITO SANTO.
native_id947

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LI ne À53f , DEO7 DE ABRIL DE 1995
Autoriza o Executivo Iunicipel a
fazer doação Ge terreno.
O Zovo do Kunicípio de São Francisco, Estado de
Minas Gereis, por seus representantes na Cômara Yunicipal, decre-
tou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º —- Fica o Executivo Nunicipal autorizado
a doar a Associação Comunitária do Povoado de Lapa do Espírito Sen
to, uma érea de terreno de 10.000m?2 (dez mil metros quaixedos) si-
tuada no povoado de Lapa do Espírito Sento, deniro dos seguintes a
mites: ao nascente, espólio de Ademar Cangussu; ao poente, espólio
de Ademar Cangussu; ao norie, rodovia Inocêncio Cangussu e ao Sul,
com o Sr. Durvelino Tereira Limas
Parásrefo Único - o imóvel de que trata este er
plantação de projetos comunitários.
Art. 2º — No caso da entidade donatária não fa-
zer a construção no prazo de dois anos, ser desativada ou extinta,
fica o imóvel descrito no art, 1º desta Lei, revertido - automatica
mente ao patrimônio do zunicípio, e as despesas correrão por conta
de ônus da entidade donatéária,
Art. 3º - Revogem-se es disposições em contrário,
entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Kunicipal de São Francisco(NG), O7 de abril ge 1995
Prefeito
Proc. nº 321/95
/esg

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