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norma nº 1538/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1538 / 1995
Date 1995-04-07
EmentaDISCIPLINA A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PELOS PODERES MUNICIPAIS PARA SUBSIDIAR A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI 11.745, DE 16 DE JANEIRO DE 1995.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº ).537 ?, DE 07 DE ABRIL DE 1995
Disciplina a realização das au-
diências Fúblicas lunicipais pe
los Poderes Kunicipais para sub
gidiar a elaboração da Lei orça
nentária inval nos termos do na
rágrafo único do art. 2º da Lei
11,745, de 16 de janeiro de 1905,
O Povo do liunicípio de São Francisco, Estado de
Minas Gereis, por seus representantes na Câmera lunicipal, decretou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A realização de Audiências Públicas
Municipais pelos Poderes llunicipais, Executivo e Legislativo, re-
ger-se-á por Lei e, no que couber, pele Lei 11.745, de 16 de joncã,
ro de 1995, que disciplina a reslização de Audiências Públicas Re
gijonais.
Art. 2º - Nas Audiências Públicas Municipais,
disciplinadas por esta Iei, serão sistematizadas e priorizadas as
propostas a serem encaninhades pelos representantes do Município,
nas Audiências Públicas Regionais.
Art. 3º - Constituem objetivos das Audiências
Públicas lIuníicipais:
E - propiciar ampla participação ds comuni
dade municipal no leventamento das necessidades e definição des !
prioridades orgsmentárias a serem encaminhados à Assenbléia Legis-
lativa até o dia 30 de ebril de cada ano, na forma da Leis
II - escolher por voto direto dos represen
tes do Município para as Audiências Zúblicas Regionais a que se
efere o ert, 4º da Lei 11,745, de 16 de janeiro de 1995.
III - subsidiar: o processo de elaboração or
gamentária municipal deringão as prioridades que deverão constar
do orçamento municipal anual;
irte 4º - Compete à Cêmara Nunicipal, em conjun
to com o Poder Executivo lunicipal:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
a- orgomnizer as Audiências Zúblicas a se rea
lizar, derinindo local e data de sua realizoção, procedendo à |!
previa divulgação do evento, de forma ampla, através de todos os
meios de corunicação eo seu alcance;
b- definir regulamento gorantindo ampla parti
cipação municipal e o direito de voz e voto a todos as cidadãos '
presentes;
e- a realização de reuniões prévias nos distri
tos ou regionais onde houver.
Art. 5º - Nes Audiências llunicipais deverão se
sentar esSecretariesde Obras e Finanças,
Art.
[on
!
Esta Lei entra em vigor na data de
sus publicação.
Arte 7º - Reyoguem-se as disposições em contrá
rios.
Prefeitura Nunicipal de São Francisco(iG), O7 de abril de 1995.
A Cam a mar
UV VUNÇÕLY
Prefeito H
Reglstrado As fis. nº dd. UV.
do pesa Piano AM
PERA me di
Proc. nº 322/95
E ncarregado

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