| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1538 / 1995 |
| Date | 1995-04-07 |
| Ementa | DISCIPLINA A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PELOS PODERES MUNICIPAIS PARA SUBSIDIAR A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI 11.745, DE 16 DE JANEIRO DE 1995. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº ).537 ?, DE 07 DE ABRIL DE 1995 Disciplina a realização das au- diências Fúblicas lunicipais pe los Poderes Kunicipais para sub gidiar a elaboração da Lei orça nentária inval nos termos do na rágrafo único do art. 2º da Lei 11,745, de 16 de janeiro de 1905, O Povo do liunicípio de São Francisco, Estado de Minas Gereis, por seus representantes na Câmera lunicipal, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A realização de Audiências Públicas Municipais pelos Poderes llunicipais, Executivo e Legislativo, re- ger-se-á por Lei e, no que couber, pele Lei 11.745, de 16 de joncã, ro de 1995, que disciplina a reslização de Audiências Públicas Re gijonais. Art. 2º - Nas Audiências Públicas Municipais, disciplinadas por esta Iei, serão sistematizadas e priorizadas as propostas a serem encaninhades pelos representantes do Município, nas Audiências Públicas Regionais. Art. 3º - Constituem objetivos das Audiências Públicas lIuníicipais: E - propiciar ampla participação ds comuni dade municipal no leventamento das necessidades e definição des ! prioridades orgsmentárias a serem encaminhados à Assenbléia Legis- lativa até o dia 30 de ebril de cada ano, na forma da Leis II - escolher por voto direto dos represen tes do Município para as Audiências Zúblicas Regionais a que se efere o ert, 4º da Lei 11,745, de 16 de janeiro de 1995. III - subsidiar: o processo de elaboração or gamentária municipal deringão as prioridades que deverão constar do orçamento municipal anual; irte 4º - Compete à Cêmara Nunicipal, em conjun to com o Poder Executivo lunicipal: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS a- orgomnizer as Audiências Zúblicas a se rea lizar, derinindo local e data de sua realizoção, procedendo à |! previa divulgação do evento, de forma ampla, através de todos os meios de corunicação eo seu alcance; b- definir regulamento gorantindo ampla parti cipação municipal e o direito de voz e voto a todos as cidadãos ' presentes; e- a realização de reuniões prévias nos distri tos ou regionais onde houver. Art. 5º - Nes Audiências llunicipais deverão se sentar esSecretariesde Obras e Finanças, Art. [on ! Esta Lei entra em vigor na data de sus publicação. Arte 7º - Reyoguem-se as disposições em contrá rios. Prefeitura Nunicipal de São Francisco(iG), O7 de abril de 1995. A Cam a mar UV VUNÇÕLY Prefeito H Reglstrado As fis. nº dd. UV. do pesa Piano AM PERA me di Proc. nº 322/95 E ncarregado