| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1540 / 1995 |
| Date | 1995-05-08 |
| Ementa | CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO, DOS PROVENTOS E DAS PENSÕES. |
| native_id | 950 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº..S)0 , DE 08 DE MAIO DE 1995 Concede aumento de vencimentos dos servidores municipais do Poder Exe cutivo, dos proventos e das pensões, O Povo do Município de São Francisco, Estado de ljnas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Ficam reajustados em 13% (treze por cento) os vencimentos dos servidores municipais do Poder Executiva incidentes sobre os valores vigentes em 31 de dezembro de 1994 e a vigorar a partir de 1º de janeiro de 1995. Art. 2º - Ficam igusimente reajustados em 13% (treze por cento) o valor do salário-femília, observadas as datas previstas no ertigo anterior desta Lei. Arte 3º - Os valores dos proventos e das pensões ficam também reajustados de acsrdo com o disposto no artigo 1º desta Lei, com exceção daquelas cujos vslores já são definidos pe lei especial. Art. 4º — As despesas decorrentes da execução ! da presente Lei, correrão à conta de Jotações orçementárias pró- prias, consignadas no orçamento ão corrente exercício. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando eprovados os pag:mentos e as despesas já reali. zadas por força dela, Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrária Prefeitura lunicipal de São Francisco(lG), 08 de muio de 1995 SENAR ALVAS DA SILVA Prefeito icipal