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← São Francisco (MG)

norma nº 1540/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1540 / 1995
Date 1995-05-08
EmentaCONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO, DOS PROVENTOS E DAS PENSÕES.
native_id950

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº..S)0 , DE 08 DE MAIO DE 1995
Concede aumento de vencimentos dos
servidores municipais do Poder Exe
cutivo, dos proventos e das pensões,
O Povo do Município de São Francisco, Estado de
ljnas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, decreta
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Ficam reajustados em 13% (treze por
cento) os vencimentos dos servidores municipais do Poder Executiva
incidentes sobre os valores vigentes em 31 de dezembro de 1994 e a
vigorar a partir de 1º de janeiro de 1995.
Art. 2º - Ficam igusimente reajustados em 13%
(treze por cento) o valor do salário-femília, observadas as datas
previstas no ertigo anterior desta Lei.
Arte 3º - Os valores dos proventos e das pensões
ficam também reajustados de acsrdo com o disposto no artigo 1º
desta Lei, com exceção daquelas cujos vslores já são definidos pe
lei especial.
Art. 4º — As despesas decorrentes da execução !
da presente Lei, correrão à conta de Jotações orçementárias pró-
prias, consignadas no orçamento ão corrente exercício.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, ficando eprovados os pag:mentos e as despesas já reali.
zadas por força dela,
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrária
Prefeitura lunicipal de São Francisco(lG), 08 de muio de 1995
SENAR ALVAS DA SILVA
Prefeito icipal

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