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norma nº 1541/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1541 / 1995
Date 1995-05-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL AO ESTADO DE MINAS GERAIS. POVOADO DO RETIRO.
native_id951

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1,541, DE 22 DE RAIO DE 1995
Autoriza o Poder Executivo a
doar imóvel ao Estado de Ni-
nas Gerais,
O Povo do Município de São Francisco, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes na Cômara Kunicipal, decre-
tou e eu, em seu nomre, sanciono & seguinte Lei:
Arte 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a
dosr ao Estado de Mines Gerais imóvel de propriedade da Prefeitu-
ra; constituído de um terreno situado no Povoado de Retiro, com a
área totel de 5.115,00m? (cinco mil e cento e quinze metros que-
drados), a ser desmembrado de área mejor, com as seguintes medidas
e confrontações: ao norte, numa extensão de 84,00m(oitenta e qua-
tro metros), com terreno de propriedade de Selvino Nascimento Gaia;
ao sul, numa extensão de 80,00m (oitenta metros), limitando com a
rua "B"; a leste, numa extensão de 75,00m (setenta e cinco metros),
com terreno de Propricãade da Prefeitura Municipal; e, a oeste, nu
ma extensão de 63,00 (sessenta e três metros), com a rua "AM,
Art. 2º - O terreno de que trata a presente Lei en
contra-se registrado no livro nº 20RG, íls., 279, sob o nº 02, refe
rente à matrícula nº 1353, do Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de São Francisco-NG,
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário,
entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Kunicipal de São Francisco(HG), 22 de maio de 1995
SEVERINO GONÇADVE
Prefeito lNuniloipa)
Prod. nº 409/95
/asg

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