| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1541 / 1995 |
| Date | 1995-05-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL AO ESTADO DE MINAS GERAIS. POVOADO DO RETIRO. |
| native_id | 951 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1,541, DE 22 DE RAIO DE 1995 Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Estado de Ni- nas Gerais, O Povo do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Cômara Kunicipal, decre- tou e eu, em seu nomre, sanciono & seguinte Lei: Arte 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a dosr ao Estado de Mines Gerais imóvel de propriedade da Prefeitu- ra; constituído de um terreno situado no Povoado de Retiro, com a área totel de 5.115,00m? (cinco mil e cento e quinze metros que- drados), a ser desmembrado de área mejor, com as seguintes medidas e confrontações: ao norte, numa extensão de 84,00m(oitenta e qua- tro metros), com terreno de propriedade de Selvino Nascimento Gaia; ao sul, numa extensão de 80,00m (oitenta metros), limitando com a rua "B"; a leste, numa extensão de 75,00m (setenta e cinco metros), com terreno de Propricãade da Prefeitura Municipal; e, a oeste, nu ma extensão de 63,00 (sessenta e três metros), com a rua "AM, Art. 2º - O terreno de que trata a presente Lei en contra-se registrado no livro nº 20RG, íls., 279, sob o nº 02, refe rente à matrícula nº 1353, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Francisco-NG, Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Kunicipal de São Francisco(HG), 22 de maio de 1995 SEVERINO GONÇADVE Prefeito lNuniloipa) Prod. nº 409/95 /asg