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norma nº 1542/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1542 / 1995
Date 1995-06-09
EmentaCONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO, DOS PROVENTOS E DAS PENSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id952

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
1 nº ).52/0., DE 09 DE JUNHO DE 1995
Concede aumento de vencimentos
dos servidores municipais do
Poder Executivo, dos proventos
e das pensões e dá outras pro-
vidências.
O Povo do Município de São Francisco, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes na Câmera Municipal, decre-
tou e eu, em seu nome, sanciono & seguinte Lei:
arte 1º - Ficam reajustados em 13,5% (treze vír
gala cinco por cento) os vencimentos dos servidores municipais do
Poder Executivo, incidentes sobre os valeres vigentes em 30 de a-
bril de 1995, a vigorar a partir de 12.05.95, conforme anexos I e
II.
Art. 2º — Ficam igualmente reajustados em 13,5%
(treze vírgula cinco por cento) o valor do delário-femília, obser
vadas as datas previstas no artigo anterior desta lei.
art. 3º - Os valores dos proventos e das pensões
pagas pelo município ficam tembém reajustados de acordo com o per-
centual e das datas previstos no artigo 1º da presente lei.
Parágrafo único- Excetuam-se do disposto no arti
go as pensões cujos valores já são definidos por lei especial.
Art. 4º — As despesas decorrentes da aplicação
desta 1ei correrão & conta de dotações orçamentárias próprias, con
signadas no orçamento municipal do corrente exercício.
arte 5º — Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São ro rd de 09 de junho de 1995
Prefeito Muni al
“Vaãg. nº 477/95

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