| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1542 / 1995 |
| Date | 1995-06-09 |
| Ementa | CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO, DOS PROVENTOS E DAS PENSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 952 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS 1 nº ).52/0., DE 09 DE JUNHO DE 1995 Concede aumento de vencimentos dos servidores municipais do Poder Executivo, dos proventos e das pensões e dá outras pro- vidências. O Povo do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmera Municipal, decre- tou e eu, em seu nome, sanciono & seguinte Lei: arte 1º - Ficam reajustados em 13,5% (treze vír gala cinco por cento) os vencimentos dos servidores municipais do Poder Executivo, incidentes sobre os valeres vigentes em 30 de a- bril de 1995, a vigorar a partir de 12.05.95, conforme anexos I e II. Art. 2º — Ficam igualmente reajustados em 13,5% (treze vírgula cinco por cento) o valor do delário-femília, obser vadas as datas previstas no artigo anterior desta lei. art. 3º - Os valores dos proventos e das pensões pagas pelo município ficam tembém reajustados de acordo com o per- centual e das datas previstos no artigo 1º da presente lei. Parágrafo único- Excetuam-se do disposto no arti go as pensões cujos valores já são definidos por lei especial. Art. 4º — As despesas decorrentes da aplicação desta 1ei correrão & conta de dotações orçamentárias próprias, con signadas no orçamento municipal do corrente exercício. arte 5º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São ro rd de 09 de junho de 1995 Prefeito Muni al “Vaãg. nº 477/95