| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1546 / 1995 |
| Date | 1995-07-10 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA. CONSELHO COMUNITÁRIO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE TABOQUINHA DO MORRO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI No. 1.546, DE 10 DE JULHO DE 1995. Declara de utilidade pública a entidade que menciona. Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. lo. - Fica declarada de Utilidade Pública o CONSELHO COMUNITÁRIO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE TABOQUINHA DO MORRO, regularmente instituída e registrada no Cartório de Títulos e Documentos da Comarca de São Francisco. Arg. 20. - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de São Francisco, 10 de julho de 1995. scveré ESG DA SILVA unicipal Prefeit, ————— Ass do Encarregado