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norma nº 1546/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1546 / 1995
Date 1995-07-10
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA. CONSELHO COMUNITÁRIO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE TABOQUINHA DO MORRO.
native_id955

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI No. 1.546, DE 10 DE JULHO DE 1995.
Declara de utilidade pública a entidade
que menciona.
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco,
Estado de Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
lei:
Art. lo. - Fica declarada de Utilidade Pública o
CONSELHO COMUNITÁRIO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE
TABOQUINHA DO MORRO, regularmente instituída e registrada no Cartório
de Títulos e Documentos da Comarca de São Francisco.
Arg. 20. - Revogam-se as disposições em contrário,
entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Francisco, 10 de julho de 1995.
scveré ESG DA SILVA
unicipal
Prefeit,
—————
Ass do Encarregado

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