| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1547 / 1995 |
| Date | 1995-07-10 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 1.508, DE 20/10/94. |
| native_id | 956 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI No. 1.547, DE 10 DE JULHO DE 1995. Dá nova redação ao art. 1o. da Lei no. 1.508, de 20/10/94 Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 10. - O art. 1o. da Lei no. 1.508, de 20 de outubro de 1.994, passa a ter a seguinte redação: 3 "Art. lo. - Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA BOCA DO MATO, regularmente instituída e registrada no Cartório de Títulos e Documentos." Art. 20. - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de São Francisco (MG), 10 de julho de 1995 se verNd CAS Prefeito Munigfpal GE nº 266 do livro QL kL AQ da “Sds Eh Em: (9 / of 19S Ass do Encarregado