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norma nº 1547/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1547 / 1995
Date 1995-07-10
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 1.508, DE 20/10/94.
native_id956

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI No. 1.547, DE 10 DE JULHO DE 1995.
Dá nova redação ao art. 1o. da Lei no.
1.508, de 20/10/94
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco,
Estado de Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 10. - O art. 1o. da Lei no. 1.508, de 20 de outubro
de 1.994, passa a ter a seguinte redação:
3 "Art. lo. - Fica declarada de Utilidade Pública a
ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA BOCA DO
MATO, regularmente instituída e registrada no Cartório de Títulos e
Documentos."
Art. 20. - Revogam-se as disposições em contrário,
entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Francisco (MG), 10 de julho de 1995
se verNd CAS
Prefeito Munigfpal
GE nº 266
do livro QL kL AQ da
“Sds Eh
Em: (9 / of 19S
Ass do Encarregado

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