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norma nº 1549/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1549 / 1995
Date 1995-07-10
EmentaCONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, DOS PROVENTOS E DAS PENSÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINS. 1.549, DE 10 DE JULHO DE 1995.
Concede aumento de vencimentos dos servi-
dores municipais do Poder Executivo, dos
proventos e das pensões, e dá outras
providências.
O Povo do Município de São Francisco, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, decreta e eu, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Ficam reajustados os vencimentos dos servidores
municipais do Poder Executivo, bem como os valores dos proventos, pensões e do
salário-família, de acordo com o disposto a seguir:
a) - 10% (dez por cento) a partir de 1º./06/95, incidentes sobre
os valores vigentes sem 31/05/95;
b) - (vetado).
Parágrafo Único - Excetnam-se do disposto no artigo
pensões cujos valores são definidos por lei especial.
Art. 2º. - O Poder Executivo poderá conceder aumento dos
valores pagos ao pessoal contratado em caráter temporário nos mesmos índices e nas
mesmas datas previstos na presente Lei.
Art. 3º. - O Prefeito Municipal expedirá tabelas contendo os
novos valores decorrentes do aumento previsto no artigo 1º. desta Lei, podendo, se for
o caso, desprezar ou arredondar as frações em centavos.
Art. 4º. - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento em
vigor.
Art. 5º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposicões em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º. /06/95.
Prefeitura Municipal de São Francisco, 10 de julho de 1995.
severo SEL DAS

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