| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1549 / 1995 |
| Date | 1995-07-10 |
| Ementa | CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, DOS PROVENTOS E DAS PENSÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEINS. 1.549, DE 10 DE JULHO DE 1995. Concede aumento de vencimentos dos servi- dores municipais do Poder Executivo, dos proventos e das pensões, e dá outras providências. O Povo do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, decreta e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. - Ficam reajustados os vencimentos dos servidores municipais do Poder Executivo, bem como os valores dos proventos, pensões e do salário-família, de acordo com o disposto a seguir: a) - 10% (dez por cento) a partir de 1º./06/95, incidentes sobre os valores vigentes sem 31/05/95; b) - (vetado). Parágrafo Único - Excetnam-se do disposto no artigo pensões cujos valores são definidos por lei especial. Art. 2º. - O Poder Executivo poderá conceder aumento dos valores pagos ao pessoal contratado em caráter temporário nos mesmos índices e nas mesmas datas previstos na presente Lei. Art. 3º. - O Prefeito Municipal expedirá tabelas contendo os novos valores decorrentes do aumento previsto no artigo 1º. desta Lei, podendo, se for o caso, desprezar ou arredondar as frações em centavos. Art. 4º. - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento em vigor. Art. 5º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposicões em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º. /06/95. Prefeitura Municipal de São Francisco, 10 de julho de 1995. severo SEL DAS