| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1552 / 1995 |
| Date | 1995-08-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 700.000,00 (SETECENTOS MIL REAIS) À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº. 1.552, DE 18 DE AGOSTO DE 1995. Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de R$ 700.000,00(setecen- tos mil reais) à Secretaria Municipal de Saú- de e Bem Estar Social. O Povo do Município de São Francisco-MG, por seus representantes na Câmara Municipal, decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Secretaria Municipal de Saúde e Bem Estar Social crédito especial no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), para atender a diversas despesas da sua Divisão de Saúde, observado o disposto no $ 1º. do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964. Parágrafo único - As despesas referentes ao crédito especial previsto neste artigo serão classificadas através de decreto. Art. 2º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São Francisco (MG), 18 de agosto de 1995. es" SEVERINO GONÇALVES DA SILVA Prefeit unicipal Registrado às Ne. n. A A do livro DE LEIS E Es = em Em: 48 / 98 Ana do Rncartegádo