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norma nº 1552/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1552 / 1995
Date 1995-08-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 700.000,00 (SETECENTOS MIL REAIS) À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL.
native_id961

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº. 1.552, DE 18 DE AGOSTO DE 1995.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Especial no valor de R$ 700.000,00(setecen-
tos mil reais) à Secretaria Municipal de Saú-
de e Bem Estar Social.
O Povo do Município de São Francisco-MG, por seus
representantes na Câmara Municipal, decreta e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à
Secretaria Municipal de Saúde e Bem Estar Social crédito especial no
valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), para atender a diversas
despesas da sua Divisão de Saúde, observado o disposto no $ 1º. do
artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único - As despesas referentes ao crédito
especial previsto neste artigo serão classificadas através de decreto.
Art. 2º. - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São Francisco (MG), 18 de agosto de 1995.
es"
SEVERINO GONÇALVES DA SILVA
Prefeit unicipal
Registrado às Ne. n. A A
do livro DE LEIS E Es
= em
Em: 48 / 98
Ana do Rncartegádo

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