| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1564 / 1995 |
| Date | 1995-09-20 |
| Ementa | ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 25 DA LEI Nº 1.245, DE 01/07/91, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 973 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI nº. 1.564, DE 20 DE SETEMBRO DE 1995. Acrescenta parágrafos ao artigo 25 da Lei nº. 1.245, de 1º./07/91, e dá outras providências. O Povo do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, decreta e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º.- O art. 25 da Lei nº. 1.245, de 1º. de julho de 1.991, que contém o Estatuto do Magistério Municipal da Prefeitura Municipal de São Francisco-MG, fica acrescido dos seguintes parágrafos: g 1º. - A substituição de que trata o artigo será formalizada com a expedição de tempo de designação, e poderá recair em ocupante de cargo efetivo de magistério em regime de opção pelo afastamento de seu cargo, desde que o período da substituição corresponda a 90 (noventa) dias, no mínimo. & 2º.- A substituição, nos termos do parágrafo anterior, para a regência de aulas, somente será permitida se corresponder a 18 (dezoito) aulas semanais, em determinada atividade, conteúdo, área de estudo ou atividade especializada. & 3º. - Nos casos de afastamento do exercício do cargo efetivo, o regente de aulas ou especialista de educação poderá optar, durante o período de designação, pelo vencimento e vantagens do cargo efetivo ou pela remumeração correspondente à designação. & 4º. - A substituição nos termos do parágrafo 1º. deste artigo somente poderá ocorrer quando o candidato comprovar situação regular em relação ao seu cargo efetivo. Art. 2º. - Fica assegurado ao servidor público municipal com tempo de exercício no magistério, o direito à contagem proporcional de tempo de serviço, para fins de aposentadoria e percepcão dos correspondentes adicionais. Parágrafo único - Considera-se como de magistério, para os efeitos desta Lei, o tempo prestado na regência de aulas, ou como Diretor, Vice-Diretor e Coordenador de escola, na rede de ensino pública ou particular. Art. 3º. - O tempo proporcional de que trata o artigo anterior é apurado segundo o fator de multiplicação 1.17 (um inteiro e dezessete décimos) quando se tratar de servidor, e 1.2 (um inteiro e dois décimos) quando se tratar de servidora, que será aplicado sobre todo o tempo de exercício do magistério, nos termos do disposto no parágrafo 1º. do art. 2º. retro, até o seu ingresso no quadro de pessoal em que se encontra posicionado na administração municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 4º. - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria. Ar. 5º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos do que dispõe o art. 1º. a partir de 1º. de fevereiro de 1995. Art. 6º. - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São Francisco(MG), 20 de setembro de 1995. Lea seco ——— SEVERINO NÇ. DA SILVA al Prefeito