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norma nº 1564/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1564 / 1995
Date 1995-09-20
EmentaACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 25 DA LEI Nº 1.245, DE 01/07/91, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI nº. 1.564, DE 20 DE SETEMBRO DE 1995.
Acrescenta parágrafos ao artigo 25 da Lei
nº. 1.245, de 1º./07/91, e dá outras
providências.
O Povo do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, decreta e eu, em seu nome sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º.- O art. 25 da Lei nº. 1.245, de 1º. de julho de 1.991, que contém o
Estatuto do Magistério Municipal da Prefeitura Municipal de São Francisco-MG, fica
acrescido dos seguintes parágrafos:
g 1º. - A substituição de que trata o artigo será formalizada com a
expedição de tempo de designação, e poderá recair em ocupante de cargo efetivo de
magistério em regime de opção pelo afastamento de seu cargo, desde que o período da
substituição corresponda a 90 (noventa) dias, no mínimo.
& 2º.- A substituição, nos termos do parágrafo anterior, para a regência de
aulas, somente será permitida se corresponder a 18 (dezoito) aulas semanais, em
determinada atividade, conteúdo, área de estudo ou atividade especializada.
& 3º. - Nos casos de afastamento do exercício do cargo efetivo, o regente
de aulas ou especialista de educação poderá optar, durante o período de designação,
pelo vencimento e vantagens do cargo efetivo ou pela remumeração correspondente à
designação.
& 4º. - A substituição nos termos do parágrafo 1º. deste artigo somente
poderá ocorrer quando o candidato comprovar situação regular em relação ao seu
cargo efetivo.
Art. 2º. - Fica assegurado ao servidor público municipal com tempo de
exercício no magistério, o direito à contagem proporcional de tempo de serviço, para
fins de aposentadoria e percepcão dos correspondentes adicionais.
Parágrafo único - Considera-se como de magistério, para os efeitos desta
Lei, o tempo prestado na regência de aulas, ou como Diretor, Vice-Diretor e
Coordenador de escola, na rede de ensino pública ou particular.
Art. 3º. - O tempo proporcional de que trata o artigo anterior é apurado
segundo o fator de multiplicação 1.17 (um inteiro e dezessete décimos) quando se
tratar de servidor, e 1.2 (um inteiro e dois décimos) quando se tratar de servidora, que
será aplicado sobre todo o tempo de exercício do magistério, nos termos do disposto
no parágrafo 1º. do art. 2º. retro, até o seu ingresso no quadro de pessoal em que se
encontra posicionado na administração municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º. - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta
de dotação orçamentária própria.
Ar. 5º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os
efeitos do que dispõe o art. 1º. a partir de 1º. de fevereiro de 1995.
Art. 6º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São Francisco(MG), 20 de setembro de 1995.
Lea seco ———
SEVERINO NÇ. DA SILVA
al
Prefeito

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