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norma nº 1567/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1567 / 1995
Date 1995-10-16
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO, COM ENCARGO, DE TERRENO URBANO QUE ESPECIFICA A ANTÔNIA BARROS BRANDÃO, SITUADO NA SEDE DO MUNICÍPIO, NA MARGEM DO RIO SÃO FRANCISCO.
native_id976

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº. 1.567, DE 16 DE OUTUBRO DE 1995.
Autoriza doação, com encargo, de terreno
urbano que especifica a Antonia Barros
Brandão, situado na sede do município, na
margem do rio São Francisco.
O Povo do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, decreta e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à sra Antonia Barros
Brandão uma área de terreno urbano, situada na sede do município, nas proximidades do
Bar e Restaurante Peixo-Vivo, medindo 801,30 m2 (oitocentos e um metros e trinta
centímetros quadrados), com a seguinte descrição: frente para a avenida Presidente Dutra,
no dique de proteção contra enchentes, medindo 16,00 metros; fundos (oeste), com o rio
São Francisco, medindo 16,00 metros; lateral direita (sul) limitando com terreno da
Prefeitura Municipal, medindo 51,27 metros; lateral esquerda (norte) limitando com
terreno também da Prefeitura Municipal, medindo 46,60 metros.
Art 2º. - A donatária assumirá a obrigação de construir no imóvel doado um
hotel com restaurante e lanchonete e um porto fluvial para embarcações de diversos
tamanhos, visando o aproveitamento da infra-estrutura que a cidade oferece, objetivando o
seu desenvolvimento turístico, econômico e social.
Art 3º. - O imóvel de que trata a presente lei não poderá ser alienado a
terceiros antes de cumprido o encargo, e será revertido ao patrimônio do município caso a
donatária não conclua as construções no local dentro de cinco (5) anos, a contar da
publicação e vigência desta lei, no estado em que se encontrar, sem que isso gere direito a
indenização de qualquer espécie e por quaisquer razões.
Art 4º.- O Poder Executivo fará incluir na escritura de doação,
obrigatoriamente, o encargo constante do artigo 2º desta lei e as demais exigências de que
tratam os parágrafos 4º. e 5º. do art. 17 da Lei nº. 8.666, de 21.06.93, atualizada pelo Lei
nº. 8.883, de 08.06.94, podendo ainda incluir outras exigências que julgar convenientes ao
resguardo do interesse público, sob pena de nulidade do ato.
Art 5º. - Fica dispensada a licitação, consoante o parágrafo 4º. do art. 17 das leis citadas
no artigo 3º, acima, em sua parte final, em face do evidente interesse público que
justifica plenamente a doação, como também autoriza o inciso I do art. 18 da Lei Orgânica
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 6º. - As despesas tributárias e cartoriais necessárias à escrituração e
registros pertinentes à doação ora autorizada correrão por conta da donatária.
Art. 7º. - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Francisco, 16 de outubro de 1995.
réfeito Municipal
Registrado às Na. add 74708-082 47 À
do livro dt resictro O bios

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