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norma nº 1577/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1577 / 1995
Date 1995-12-11
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO - MG, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1.996.
native_id986

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PREFEITURA MUNICIPAL.
SB0U FRANCISCO — MG
LEI NO 1.577/95, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1.995
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPE-
S& DO MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO
- MG PARA O EXERCICIO FINANCEIRO
DE 1.996
O Povo do Município de Sao Francisco, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes na Camara Municipal, decreta e eu, em Seu Nome, San-
ciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orcamento geral do Município de Sao Francisco, Esta-
do de Minas Gerais, para o exeercício financeiro de 1.976, discriminado pelo
anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em R$ 20.000.000,00 (vinte mi-
lhoes de reais) e fixa a Despesa em R$ 17.671.000,00 (dezessete milhoes, seis-
centos e setenta e um mil reais).
Parágrafo único - À diferenca verificada, entre a Receita e a
Despesa, de R$ 2.329.000,00 (dois milhoes, trezentos e vinte e nove mil reais)
destina-se a Reserva de Contingencia.
Art. 20 - À Receita será realizada mediante a arrecadacao de Im-
postos e Taxas, Rendas e Transferencias do Estado e da Uniao, na forma da le-
gislacao em vigor, de acordo com o desdobramento seguinte:
RECEITAS CORRENTES:
1100.00.00 - RECEITA TRIBUTÁRIA. ..eceraeso
1309.00.00 - RECEITA PATRIMONIAL........
1400.00.00 - RECEITAS AGROPECUARIA.
1600.00.00 - RECEITAS DE SERVICOS «R$ 228.000,00
1700.00.00 - TRANSFERENCIAS CORRENTES..... evoreo 0000 R$ 12.109.000,00
1900.00.00 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES. .......ccersees coscoR8 137.000,00... 5. cc000 00 oR$ 13.423.000,00
RECEITAS DE CAPITAL:
assneviacosesdss co aREo 7:798:000500
“R$ 90.000,00
“R$ 45.000,00
2100.00.00 - OPERACDES DE CREDITO.....cerrencorsereess
2200.00.00 - ALIENACAD DE BENS.....
2400.00.00 - TRANSFERENCIAS DE CAPI
2500.00.00 - OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL...
«R$ 1.800.000,00
«R$ 252.000,00
$ 4.510.000,00
c00R$ 15.000,00... .cccrercoeR$ 6.577.000,00
TOTAL DA RECEITA ESTIMADA. .....cerererrra coonercocosorsocosscosocecornorsrococeroos srs o coco HE ZU. 000.000,00
tegistesco ao fls. 9
jo livro del
Art. 30 - Às Receitas estimadas no artigo 2º correspondem aos
seguintes orgaos:
URGAOS DA ADMINISTRACAO DIRETA:
TOTAL DA RECEITA POR ORGÃOS... corceccorrerarvoroecccceocecorcorena see caRÊ 20.000.000,00
Art. 49º - À Despesa será realizada de acordo com a programacao
estabelecida na Lei de Diretrizes Orcamentária, na forma dos quadros anexos,
distribuida por ocrgaos da administracao de conformidade com o desdobramento
seguinte:
a) DESPESAS POR ORGÃOS:
01 CAMARA MUNICIPAL
01.01-CORPO LEGISLATIVO. .seececorcereroronrersececenaeass cones R$ 1.950.000,00....... 0000000 «R$ 1.950.000,00
02 GABINETE DO PREFEITO
02.02-DIVISÃO DE GABINETE....ccccenenenerenorecorcocoro ooo crnocoR$ ABTEODO DO. e rcccccorccseR$ 467.000,00
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIN
03.03-DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS «R$ 1.210.000,00
93.04-DIVISAO DE MATERIAL E PATRIKONIO. . «R$ 537.000,00
03.05-DIVISAO DE TRIBUTACAO E FISCALIZACAO. .....ceer «R$ 395.000,00
03.06-DIVISAO DE CONTROLE INTERNO. ...cercrnecerecoroercerocronceRÊ 201.000,00... cores errooceR$ 2.383.000,00
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E BEM ESTAR SOCIAL
04.07-DIVISAO DE SAUDE....... eesssenesoro erooonroococe none roca eR$ 3.436.000,00
04.08-DIVISAO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. «R$ 19.000,00
04.09-DIVISAD DE BEM ESTAR SOCIAL. ..ecererecoernercooncenoco cc aaR$ 52.000,00. .ccccensersor «R$ 3.507.000,00
95 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL
05. 10-DIVISAO DE MEIO AMBIENTE. ...cecccerencroonoreccenccscococoR$ 208.000,00
05. L1-DIVISAS DE RECURSOS HIDRICOS.. «R$ 275.000,00
095. 12-DIVISAO DE SERVICOS URBANOS. ...... R$ 2.478.000,00........ 0.000». «R$ 2.953.000,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CUL
06. 13-DIVISAD DE EDUCAÇÃO. ....cesccesrocercoconorerceno coro oc sR$ 2.834.000,00
06. 14-DIVISAD DE CULTURA. ....ecerseneccorcenencrnrencenocoracocoR$ 25.000,00... .corere roer eR$ 2.859.000,00
07 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ESPORTES E TURISMO
07.15-DIVISAO DE ESPORTE....ccccosesersocrorncorenocsrcocone so aR$ . 153.000,00
07.16-DIVISAO DE TURISMO....cesescocerscenaceno coconscearoo sena RÊ 80.000,00... cerrercccoceR$ 233.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
08.17-DIVISAD DE ESTRADAS VICINAIS...cccrereerencrnerenerocr rec eR$ 1.753.000,00
08. IB-DIVISAO DE TRAVESSIA. ..ccsecorecscencersonenoracrananaco c0R$ 170.000,00......000 0000. «R$ 1.923.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUARIA
09.19-DIVISAD DE AGRICULTURA. ...scccercenerencorarenocenonorccceR$ 359.000,00
2 06,20-DIVISAO DE PECUARIA.... . «R$ 63.000,00... cc ecrreorceR$ 422.000,00
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS
10.21-DIVISAD DE ANALISE E FISCALIZACAO DE PROJETOS cc aR$ 95.000,00
10,22-DIVISAO DE OBRAS PUBLICAS....cccssencornenrecracerrerorocaR8 919.000,00... crcc erro ore oR$ 1.014.000,00
11 RESERVA DE CONTINGENCIA
11.23-RESERVA DE CONTINGENCIA...ccccecerercorocorcororecocoa cor eR8 2. 327.000,00, 00 coco o oro r e «R$ec2. 329.000,00
TOTAL DAS DESPESAS POR ORGÃOS. ...ccerecerocenrorenorenrencoscrrnscenoroccononerccecorsoor sao. R$320.000.000,00
b) DESPESAS POR FUNCOES PROGRAMATICAS:
01 LEGISLATIVA. ..cccccererrerocorcrecesecencncceroncerosoen ooo oR$ 1.950.000,00 9,750
02 JUDICIARIA,...cssereenererororrecorerreconorrororecoonac casa R$ 20.000,00 0,100%
r
03 ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO, ...erecerero eroncoreorenro race R$ 2. 515.000,00 12,575%
04 AGRICULTURA. e cesesercermeeceos «R$ 360.000,00 1,800%
05 COMUNICACÕES....cccrercenereereso ce .R$ 30.000,90 0,150%
06 DEFESA NACIONAL E SEGURANCA PUBLICA «R$ 30.000,00 0,1507
98 EDUCACAO E CULTURA. ..... «R$ 3.597.000,00 17,985%
99 ENERGIA E RECURSOS MINERAIS. . «R$ 50.000,09 0,250%
10 HABITACAO E URBANISMO. ....... «coR$ 2.512.000,00 12,560
1! INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS. ...R$ 80.000,00 0,400%
13 SAUDE E SANEAMENTO... ..cecser ccoR$ 3.787.000,00 18,935%
15 ASSISTENCIA E PREVIDENCIA. «R$ 882.000,00 4,410%
16 TRANSPORTE, ..ecereroo ... «coR$ 1.858.000,00 9,290%
99 RESERVA DE CONTINGENCIA....ccerees» cesso connerenecorec ore soR$ Lo S27. 000,00 11,6457 R$20.000.000,00 100,00%
c) DESPESAS POR CATEGORIAS ECONORICAS:
*
3000 - DESPESAS CORRENTES.....cccecrerececceroresonccereecercos R$ 12.902.000,00 64,510%
4000 - DESPESAS DE CAPITAL...... 0000 0R$ 4,769.000,00 23,845%
9000 - RESERVA DE CONTENGENCIA.... ceoR$ 2.329.000,00 11,645% R$20.000.000,00 100,00%
d) DESPESAS POR ELEMENTOS:
FLO - PESSOAL ..ecererccorrererocneroosrecorercocorecorso cao cR$ 4.066.000,00 20,330
3120 - MATERIAL DE CONSUMO. .....crererer 8.760.000,00 23,800%
3130 - SERVICOS DE TERCEIROS E ENCARGOS. 1.078.000,00 3,390
3190 - DIVERSAS DESPESAS DE CUSTEIO..... 53.000,00 0,265%
3210 - TRANSFERENCIAS INTRAGOVERNANENTAIS. ... . 1.855.000,00 9,275%
3230 - TRANSFERENCIAS À INSTITILICOES PRIVADAS..... ..oR$ 70.000,00 0,350%
3250 - TRANSFERENCIAS À PESSOAS, ..erecerrecorsero cooR$ 475.000,00 2,375%
3260 - ENCARGOS DA DIVIDA INTERNA....cscecroccorcosrorerococeR$ 405.000,00 2,025%
3280 - CONT.P/FORMACAO DO PATRIM.SERV. PUBLICO - PASEP.......R$ 140.000,00 0,700%
4110 - DBRAS E INSTALAÇÕES... .cesceneeer . ««0R$ 2.650.000,00 13,250%
4120 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. «R$ 1.474.000,00 7,370%
4210 - AQUISICAO DE IMOVEIS.....ceecereeerrenenes «R$ 100.000,00 0,500%
4220 - AQUISICAO OUTROS BENS CAP. JA EM UTILIZAÇÃO. «ceR$ 100.000,00 0,500%
4250 - ADUISICAO TIT.REP.CAP.JA INTEGRALIZADO.... «0*R$ 100.000,00 0,500%
4310 - TRANSFERENCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS...... ccoR$ 195.000,00 0,975%
4330 - TRANSFERENCIAS À INSTITUICOES PRIVADAS. . ce oR$ 50.000,00 0,250%
4350 - AMORTIZACAO DA DIVIDA INTERNA. ........ c0R$ 100.000,00 0,500%
9000 - RESERVA DE CONTINGENCIA.......ccssernenenenaresena err oR$ 2.329.000,00 11,645% R$ 20.000.000,00 100,00%
aee.
Brt. 50 - À aplicacao dos recursos discriminados no artigo ante-
ricr, far-se-á de acordo com a programacao estabelecida para as unidades orca-
mentárias, aprovadas nos anexos que compoem esta Lei.
Brt. 62 - Durante a execucao orcamentária, ficam o EXECUTIVO, o
LEGISLATIVO e os ORGAOS DA ADMINISTRACAO INDIRETA, autorizados a abrirem Cre-
ditos Adicionais Suplementares aos seus respectivos orcamentos, ate o limite
de 504% (cinquenta por cento) das Receitas orcadas nesta Lei, para reforço das
dotacoes que se tornarem insuficientes, podendo, para tanto:
a) o Executivo Municipal, utilizar-se dos recursos previstos nos incisos I,
II, III e IV do parágrafo 10 do artigo 93 da Lei Federal nº 49.320/69;
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b) o Legislativo e os demais orgaos da administracao indireta, se utilizarem
dos recursos previstos no inciso III do parágrafo 10 do artigo 93 da Lei Gees;
ral nº 9,320/64.
Art. 70 - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar ope-
racoes de credito ate o limite de 50% (cinquenta por cento) das Despesas de
Capital.
Art. 80 - Revogam-se as disposicces em contrário.
Brt. 90 - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 1.996.
Sao Francisco - MG, 11 de dezembro de 1.995
A
y/
À SILVA
SEVERI GONCAL Vi
REIRA DE JESUS
Sec.Mun.ôdm. e Financas

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