| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1577 / 1995 |
| Date | 1995-12-11 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO - MG, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1.996. |
| native_id | 986 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.75 · pages: 4
PREFEITURA MUNICIPAL. SB0U FRANCISCO — MG LEI NO 1.577/95, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1.995 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPE- S& DO MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO - MG PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1.996 O Povo do Município de Sao Francisco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Camara Municipal, decreta e eu, em Seu Nome, San- ciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Orcamento geral do Município de Sao Francisco, Esta- do de Minas Gerais, para o exeercício financeiro de 1.976, discriminado pelo anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em R$ 20.000.000,00 (vinte mi- lhoes de reais) e fixa a Despesa em R$ 17.671.000,00 (dezessete milhoes, seis- centos e setenta e um mil reais). Parágrafo único - À diferenca verificada, entre a Receita e a Despesa, de R$ 2.329.000,00 (dois milhoes, trezentos e vinte e nove mil reais) destina-se a Reserva de Contingencia. Art. 20 - À Receita será realizada mediante a arrecadacao de Im- postos e Taxas, Rendas e Transferencias do Estado e da Uniao, na forma da le- gislacao em vigor, de acordo com o desdobramento seguinte: RECEITAS CORRENTES: 1100.00.00 - RECEITA TRIBUTÁRIA. ..eceraeso 1309.00.00 - RECEITA PATRIMONIAL........ 1400.00.00 - RECEITAS AGROPECUARIA. 1600.00.00 - RECEITAS DE SERVICOS «R$ 228.000,00 1700.00.00 - TRANSFERENCIAS CORRENTES..... evoreo 0000 R$ 12.109.000,00 1900.00.00 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES. .......ccersees coscoR8 137.000,00... 5. cc000 00 oR$ 13.423.000,00 RECEITAS DE CAPITAL: assneviacosesdss co aREo 7:798:000500 “R$ 90.000,00 “R$ 45.000,00 2100.00.00 - OPERACDES DE CREDITO.....cerrencorsereess 2200.00.00 - ALIENACAD DE BENS..... 2400.00.00 - TRANSFERENCIAS DE CAPI 2500.00.00 - OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL... «R$ 1.800.000,00 «R$ 252.000,00 $ 4.510.000,00 c00R$ 15.000,00... .cccrercoeR$ 6.577.000,00 TOTAL DA RECEITA ESTIMADA. .....cerererrra coonercocosorsocosscosocecornorsrococeroos srs o coco HE ZU. 000.000,00 tegistesco ao fls. 9 jo livro del Art. 30 - Às Receitas estimadas no artigo 2º correspondem aos seguintes orgaos: URGAOS DA ADMINISTRACAO DIRETA: TOTAL DA RECEITA POR ORGÃOS... corceccorrerarvoroecccceocecorcorena see caRÊ 20.000.000,00 Art. 49º - À Despesa será realizada de acordo com a programacao estabelecida na Lei de Diretrizes Orcamentária, na forma dos quadros anexos, distribuida por ocrgaos da administracao de conformidade com o desdobramento seguinte: a) DESPESAS POR ORGÃOS: 01 CAMARA MUNICIPAL 01.01-CORPO LEGISLATIVO. .seececorcereroronrersececenaeass cones R$ 1.950.000,00....... 0000000 «R$ 1.950.000,00 02 GABINETE DO PREFEITO 02.02-DIVISÃO DE GABINETE....ccccenenenerenorecorcocoro ooo crnocoR$ ABTEODO DO. e rcccccorccseR$ 467.000,00 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIN 03.03-DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS «R$ 1.210.000,00 93.04-DIVISAO DE MATERIAL E PATRIKONIO. . «R$ 537.000,00 03.05-DIVISAO DE TRIBUTACAO E FISCALIZACAO. .....ceer «R$ 395.000,00 03.06-DIVISAO DE CONTROLE INTERNO. ...cercrnecerecoroercerocronceRÊ 201.000,00... cores errooceR$ 2.383.000,00 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E BEM ESTAR SOCIAL 04.07-DIVISAO DE SAUDE....... eesssenesoro erooonroococe none roca eR$ 3.436.000,00 04.08-DIVISAO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. «R$ 19.000,00 04.09-DIVISAD DE BEM ESTAR SOCIAL. ..ecererecoernercooncenoco cc aaR$ 52.000,00. .ccccensersor «R$ 3.507.000,00 95 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL 05. 10-DIVISAO DE MEIO AMBIENTE. ...cecccerencroonoreccenccscococoR$ 208.000,00 05. L1-DIVISAS DE RECURSOS HIDRICOS.. «R$ 275.000,00 095. 12-DIVISAO DE SERVICOS URBANOS. ...... R$ 2.478.000,00........ 0.000». «R$ 2.953.000,00 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CUL 06. 13-DIVISAD DE EDUCAÇÃO. ....cesccesrocercoconorerceno coro oc sR$ 2.834.000,00 06. 14-DIVISAD DE CULTURA. ....ecerseneccorcenencrnrencenocoracocoR$ 25.000,00... .corere roer eR$ 2.859.000,00 07 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ESPORTES E TURISMO 07.15-DIVISAO DE ESPORTE....ccccosesersocrorncorenocsrcocone so aR$ . 153.000,00 07.16-DIVISAO DE TURISMO....cesescocerscenaceno coconscearoo sena RÊ 80.000,00... cerrercccoceR$ 233.000,00 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE 08.17-DIVISAD DE ESTRADAS VICINAIS...cccrereerencrnerenerocr rec eR$ 1.753.000,00 08. IB-DIVISAO DE TRAVESSIA. ..ccsecorecscencersonenoracrananaco c0R$ 170.000,00......000 0000. «R$ 1.923.000,00 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUARIA 09.19-DIVISAD DE AGRICULTURA. ...scccercenerencorarenocenonorccceR$ 359.000,00 2 06,20-DIVISAO DE PECUARIA.... . «R$ 63.000,00... cc ecrreorceR$ 422.000,00 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS 10.21-DIVISAD DE ANALISE E FISCALIZACAO DE PROJETOS cc aR$ 95.000,00 10,22-DIVISAO DE OBRAS PUBLICAS....cccssencornenrecracerrerorocaR8 919.000,00... crcc erro ore oR$ 1.014.000,00 11 RESERVA DE CONTINGENCIA 11.23-RESERVA DE CONTINGENCIA...ccccecerercorocorcororecocoa cor eR8 2. 327.000,00, 00 coco o oro r e «R$ec2. 329.000,00 TOTAL DAS DESPESAS POR ORGÃOS. ...ccerecerocenrorenorenrencoscrrnscenoroccononerccecorsoor sao. R$320.000.000,00 b) DESPESAS POR FUNCOES PROGRAMATICAS: 01 LEGISLATIVA. ..cccccererrerocorcrecesecencncceroncerosoen ooo oR$ 1.950.000,00 9,750 02 JUDICIARIA,...cssereenererororrecorerreconorrororecoonac casa R$ 20.000,00 0,100% r 03 ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO, ...erecerero eroncoreorenro race R$ 2. 515.000,00 12,575% 04 AGRICULTURA. e cesesercermeeceos «R$ 360.000,00 1,800% 05 COMUNICACÕES....cccrercenereereso ce .R$ 30.000,90 0,150% 06 DEFESA NACIONAL E SEGURANCA PUBLICA «R$ 30.000,00 0,1507 98 EDUCACAO E CULTURA. ..... «R$ 3.597.000,00 17,985% 99 ENERGIA E RECURSOS MINERAIS. . «R$ 50.000,09 0,250% 10 HABITACAO E URBANISMO. ....... «coR$ 2.512.000,00 12,560 1! INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS. ...R$ 80.000,00 0,400% 13 SAUDE E SANEAMENTO... ..cecser ccoR$ 3.787.000,00 18,935% 15 ASSISTENCIA E PREVIDENCIA. «R$ 882.000,00 4,410% 16 TRANSPORTE, ..ecereroo ... «coR$ 1.858.000,00 9,290% 99 RESERVA DE CONTINGENCIA....ccerees» cesso connerenecorec ore soR$ Lo S27. 000,00 11,6457 R$20.000.000,00 100,00% c) DESPESAS POR CATEGORIAS ECONORICAS: * 3000 - DESPESAS CORRENTES.....cccecrerececceroresonccereecercos R$ 12.902.000,00 64,510% 4000 - DESPESAS DE CAPITAL...... 0000 0R$ 4,769.000,00 23,845% 9000 - RESERVA DE CONTENGENCIA.... ceoR$ 2.329.000,00 11,645% R$20.000.000,00 100,00% d) DESPESAS POR ELEMENTOS: FLO - PESSOAL ..ecererccorrererocneroosrecorercocorecorso cao cR$ 4.066.000,00 20,330 3120 - MATERIAL DE CONSUMO. .....crererer 8.760.000,00 23,800% 3130 - SERVICOS DE TERCEIROS E ENCARGOS. 1.078.000,00 3,390 3190 - DIVERSAS DESPESAS DE CUSTEIO..... 53.000,00 0,265% 3210 - TRANSFERENCIAS INTRAGOVERNANENTAIS. ... . 1.855.000,00 9,275% 3230 - TRANSFERENCIAS À INSTITILICOES PRIVADAS..... ..oR$ 70.000,00 0,350% 3250 - TRANSFERENCIAS À PESSOAS, ..erecerrecorsero cooR$ 475.000,00 2,375% 3260 - ENCARGOS DA DIVIDA INTERNA....cscecroccorcosrorerococeR$ 405.000,00 2,025% 3280 - CONT.P/FORMACAO DO PATRIM.SERV. PUBLICO - PASEP.......R$ 140.000,00 0,700% 4110 - DBRAS E INSTALAÇÕES... .cesceneeer . ««0R$ 2.650.000,00 13,250% 4120 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. «R$ 1.474.000,00 7,370% 4210 - AQUISICAO DE IMOVEIS.....ceecereeerrenenes «R$ 100.000,00 0,500% 4220 - AQUISICAO OUTROS BENS CAP. JA EM UTILIZAÇÃO. «ceR$ 100.000,00 0,500% 4250 - ADUISICAO TIT.REP.CAP.JA INTEGRALIZADO.... «0*R$ 100.000,00 0,500% 4310 - TRANSFERENCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS...... ccoR$ 195.000,00 0,975% 4330 - TRANSFERENCIAS À INSTITUICOES PRIVADAS. . ce oR$ 50.000,00 0,250% 4350 - AMORTIZACAO DA DIVIDA INTERNA. ........ c0R$ 100.000,00 0,500% 9000 - RESERVA DE CONTINGENCIA.......ccssernenenenaresena err oR$ 2.329.000,00 11,645% R$ 20.000.000,00 100,00% aee. Brt. 50 - À aplicacao dos recursos discriminados no artigo ante- ricr, far-se-á de acordo com a programacao estabelecida para as unidades orca- mentárias, aprovadas nos anexos que compoem esta Lei. Brt. 62 - Durante a execucao orcamentária, ficam o EXECUTIVO, o LEGISLATIVO e os ORGAOS DA ADMINISTRACAO INDIRETA, autorizados a abrirem Cre- ditos Adicionais Suplementares aos seus respectivos orcamentos, ate o limite de 504% (cinquenta por cento) das Receitas orcadas nesta Lei, para reforço das dotacoes que se tornarem insuficientes, podendo, para tanto: a) o Executivo Municipal, utilizar-se dos recursos previstos nos incisos I, II, III e IV do parágrafo 10 do artigo 93 da Lei Federal nº 49.320/69; o n 290 cegiatrado ds Mo. 9 o yagtn+: na SOS so livro de ter. b) o Legislativo e os demais orgaos da administracao indireta, se utilizarem dos recursos previstos no inciso III do parágrafo 10 do artigo 93 da Lei Gees; ral nº 9,320/64. Art. 70 - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar ope- racoes de credito ate o limite de 50% (cinquenta por cento) das Despesas de Capital. Art. 80 - Revogam-se as disposicces em contrário. Brt. 90 - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 1.996. Sao Francisco - MG, 11 de dezembro de 1.995 A y/ À SILVA SEVERI GONCAL Vi REIRA DE JESUS Sec.Mun.ôdm. e Financas