sessao nº 18

Ata Eletrônica da 18ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 16/06/2025 - 09:00 ;
Encerramento: 16/06/2025 - 11:54 
Mesa Diretora: Presidente: Daniel Fonseca Rocha (Daniel Rocha) / PSD ; Vice-Presidente:
Ramiro Ferreira Lima (Ramiro da Colônia) / PSD ; Primeiro-Secretário: Walderiz Vieira
Leitão (Walderiz Leitão) / PP ; Segundo-Secretário: José Adelson Ferreira Neves (Adelson
Galã) / PDT 
Lista de Presença na Sessão: Antônio Fábio Vieira de Moura (Fábio Construtor) / PSD ;
Antônio Marcos Ferreira de Souza (Tonim do Peixe) / PDT ; Árlen Aparecido Durães de
Aquino (Arlen Kexedé) / PRD ; Chartier Fraga Nascimento (Chertim) / UNIÃO BRASIL ;
Clóvis Assis Ramos de Souza (Clóvis do Brejo) / PT ; Daniel Fonseca Rocha (Daniel
Rocha) / PSD ; Geraldo Silva Santos (Geraldo Quilombola) / PT ; Ivan Pereira dos Reis
(Ivan Contador) / PSDB ; Joaquim Johnny Ruas (Johnny da Florestal) / PSD ; José Adelson
Ferreira Neves (Adelson Galã) / PDT ; José Adilson Ferreira da Silva (Dil Ferreira) / PDT ;
José Delvan Caíres da Silva (Delvan da Jibóia) / PSD ; Ramiro Ferreira Lima (Ramiro da
Colônia) / PSD ; Walderiz Vieira Leitão (Walderiz Leitão) / PP 
Expedientes: Abertura da Sessão: Aos dezesseis dias do mês de junho de dois mil e
vinte e cinco, às nove horas, o Senhor Presidente em nome de Deus, declarou aberta a
Sessão. Momento de Oração: A secretária Walderiz Vieira Leitão conduziu a oração
inicial. Discussão e Votação da Ata da Sessão Anterior: O Senhor Presidente colocou a
Ata em discussão e votação, sendo aprovada por unanimidade. Expediente Diversos: A
falta da vereadora Géssica Braga de Almeida foi justificada pela secretária Walderiz Vieira
Leitão. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2025, Dispõe sobre
alteração da Lei nº 1.615 de 2 de maio de 1996 - Altera o nome da associação declarada
de utilidade pública de "Associação Comunitária de Santa Helena" para "Associação
Quilombola de Santa Helena Território Bom Jardim da Prata" Autor: Árlen Aparecido
Durães de Aquino (Arlen Kexedé), Número de Protocolo: 284, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025, Institui a Loteria Municipal
no âmbito do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, e dá outras
providências. Autor: Miguel Paulo de Souza Filho (2025-2028) - Prefeito, Número de
Protocolo: 285, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Resolução nº 2 de
2025, Concede o título de Cidadão Honorário do município de São Francisco, MG à
senhora deputada Beatriz da Silva Cerqueira Autor: Géssica Braga de Almeida (Professora
Géssica), Número de Protocolo: 286, Tipo: Leitura, Resultado: Retirada de Pauta - Por
Ausência do(a) Autor(a) ; 4 - Projeto de Resolução nº 3 de 2025, Cria Vaga de Cargo de
Assessor Parlamentar e dá Outras Providências Autor: Mesa Diretora, Número de
Protocolo: 292, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Requerimento nº 10 de
2025, Solicita-se a aprovação para a realização de Audiência Pública com o objetivo de
discutir o fornecimento de água potável nas comunidades de Santa Tereza, Lagoa Seca,
Luar do Sertão e Mocambo, por meio do programa Universaliza Minas, executado pela
COPASA. Autor: José Delvan Caíres da Silva (Delvan da Jibóia), Número de Protocolo: 291,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Requerimento nº 11 de 2025, Que seja
enviado ofício ao Sr. MIGUEL PAULO SOUZA FILHO, Digníssimo Prefeito Municipal,
SOLICITANDO-LHE: Informações detalhadas acerca do andamento das cirurgias eletivas
no município, bem como do estágio atual do processo de realização do mutirão de
cirurgias de catarata, incluindo cronograma. Autor: Walderiz Vieira Leitão (Walderiz
Leitão), Número de Protocolo: 293, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 -
Requerimento nº 12 de 2025, Que seja enviado ofício ao Sr. MIGUEL PAULO SOUZA
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FILHO, Digníssimo Prefeito Municipal, SOLICITANDO-LHE: Informações sobre a
operacionalização da prioridade de travessia na balsa que realiza o transporte no Rio São
Francisco, no município de São Francisco, nos termos da Lei Municipal nº 3.565, de 04 de
julho de 2024, a qual dispõe sobre a prioridade de travessia para caminhões-pipa, veículos
da saúde, da Defesa Civil, do transporte escolar, da CEMIG e da Assistência Social, em
razão das condições anormais do rio. Requer-se, em especial, esclarecimentos sobre como
está sendo cumprida a referida norma. Autor: Daniel Fonseca Rocha (Daniel Rocha),
Número de Protocolo: 294, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação nº 191
de 2025, Indicação: Que o Poder Executivo, por meio do departamento competente,
providencie, com a máxima urgência, a execução de serviços de melhoria e cascalhamento
na estrada da Passagem Funda, utilizada para o transporte escolar, bem como nas
proximidades das residências da senhora Juliana, da senhora Maria de Manel e do senhor
Vilmar, na comunidade Quilombola Buriti do Meio, estendendo-se também ao trecho na
Comunidade Ribeirão. Autor: Geraldo Silva Santos (Geraldo Quilombola), Número de
Protocolo: 287, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Indicação nº 192 de 2025,
Indicação: Que o Poder Executivo, por meio do departamento competente, viabilize a
criação de um Sistema de Acompanhamento de Cirurgias e Exames mediante a emissão de
Protocolo Individual para cada paciente da Rede Municipal de Saúde, possibilitando o
acompanhamento, de forma clara e transparente, do andamento dos procedimentos
médicos agendados. Autor: Walderiz Vieira Leitão (Walderiz Leitão), Número de Protocolo:
288, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Indicação nº 193 de 2025, Indica ao
Poder Executivo que, através do departamento competente, providencie a pavimentação
asfáltica da rua Josefino de Oliveira Rosa, que dá acesso ao cemitério e ao campo de
futebol localizada no povoado do Retiro. Autor: Joaquim Johnny Ruas (Johnny da
Florestal), Número de Protocolo: 289, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 -
Indicação nº 194 de 2025, Indica ao Poder Executivo que, através do departamento
competente, providencie a pavimentação asfáltica da rua Rua Sady Maynart localizada no
povoado Retiro. Autor: Joaquim Johnny Ruas (Johnny da Florestal), Número de Protocolo:
290, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Indicação nº 195 de 2025, Indicação:
Que o Poder Executivo Municipal, por meio do departamento competente, promova a
equipagem dos poços artesianos localizados nas seguintes comunidades rurais: • Furado
Grande • Quatis • Quebra / Igreja • Quebra – Cassionides • Curral Velho / Toninho Coelho
• Roça Velha / Adalberto • Buriti do Meio • Croá / Poço Antigo Autor: Daniel Fonseca
Rocha (Daniel Rocha), Número de Protocolo: 295, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
13 - Indicação nº 196 de 2025, Indicação: Que o Poder Executivo Municipal, por meio
do departamento competente, formalize parceria com profissional da área de radiologia
para a prestação de serviços de emissão de laudos das imagens obtidas por meio do
aparelho de tomografia existente no Hospital Municipal, garantindo a adequada
assistência diagnóstica à população. Autor: Walderiz Vieira Leitão (Walderiz Leitão),
Número de Protocolo: 296, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Ocorrências da Sessão: O Senhor Presidente encaminhou o Projeto de Lei nº 37/2025 às
comissões permanentes e concedeu prazo de dez dias; o Projeto de Lei nº 38/2025 com
prazo de cinco dias. O Senhor Presidente colocou os Projetos de Lei nºs 23/2025, 28/2025,
29/2025, 31/2025, 32/2025, 33/2025, 34/2025, 35/2025 e 36/2025 em discussão. O Senhor
Presidente passou a palavra ao doutor João Naves de Melo, que falou sobre a importância
da Câmara Municipal consagrar o nome do senhor Aristomil Mendonça a orla do rio.
Relatou que o senhor Aristomil e sua esposa amava o rio e que tinha   sido um homem
corajoso e destemido e um dos maiores prefeitos de São Francisco. O Senhor Presidente
passou a palavra a senhora Adalgísia Mendonça que falou que o seu pai se sentiria muito
orgulhoso pela homenagem e destacou o seu amor pelo rio e que quando foi prefeito teve
um olhar carinhoso pela orla. O vereador Ivan Pereira falou que a homenagem era
merecida e que a orla era um ponto de encontro dos cidadãos  e pediu ao Executivo que
intensificasse a fiscalização no final da tarde. O vereador Daniel Rocha falou que o senhor
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Aristomil era uma pessoa mamravilhosa e sábia, um home preocupado com a cidade e que
havia deixado um terreno registrado para construção do lar dos idosos. O vereador José
Delvan falou que o senhor Aristomil era um cidadão prestativo e preocupado com o
andamento do Município. A vereadora Walderiz Leitão falou que o seu projeto tinha o o
bjetivo de evidenciar os direitos das  pessoas portadoras da fibromialgia no Sistema Único
de Saude (SUS). O vereador Antônio Marcos falou que a Associação Reis dos Temerosos é
uma associação sem fins lucrativos, que beneficia todo o município com atividade de
capoterapia e rei dos cacetes. O Senhor Presidente falou falou que o projeto sobre a
concessão do serviço público de transporte coletivo de passageiros na zona rural era um
problema antigo, e que o Ministério Público determinou a regularização e que o Poder
Executivo estava organizando através da licitação. O vereador José Delvan reclamavam
por causa dos valores e que havia divergências por causa das linhas de ônibus e que
preisava ser regularizado. O Senhor Presidente falou que acreditava que após a
regularização, a Prefeitura irá promover a fiscalização. O vereador Arlen Aparecido
perguntou se a concessão dará prioridade para crianças, idosos e pessoas com deficiência,
e se o Município irá arar com a melhoria das estradas por que na margem esquerda tinha
dois ônibus e os prestadores do serviço arrumava as estradas. O vereador Chartier Fraga
falou que tinha dúvidas, pois não achava viável que a secretaria competente fosse a
reponsável por acompanhar e fisalizar e que precisavam analisar junto ao jurídico para o
projeto não ser vetado. O Senhor Presidente disse que se caso os vereadores tivessem
dúvidas, que poderiam colocar emendas. O vereador Ivan Pereira falou que o projeto se
tratava dos prestadores de serviços e que haviam falado que seria feito uma reunião, mas
que não havia acontecido e que precisavam se atentar a questão. A vereadora Walderiz
Leitão falou que o seu projeto da capoteria é muito importante, pois visa levar qualidade
de vida às pessoas idosas e acometidas por depressão. O vereador Geraldo Santos falou
sobre a importância da atividade da capoteria para a melhoria da saude física e mental. O
vereador José Adelson parabenizou a vereadora Walderiz Leitão pelo projeto. O Senhor
Presidente falou o projeto era sobre a doação de terreno para construção do novo prédio
do Fórum. O Senhor Presidente passou a palavra ao doutor Révio Humberto, Presidente
da centagéssima segunda subseção (102ª) da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em
São Francisco, que falou que o projeto era de suma importância pois irá mudar a realidade
do atendimento da população sanfranciscana pelo Judiciário e reconheceu o empenho da
Casa Legislativa. O vereador Chartier Fraga falou sobre a importância dos projetos
chegarem a Casa, tendo início, meio e fim. O Senhor Presidente falou sobre o projeto de
alteração do Conselho de Patrimônio Histórico. O vereador Chartier Fraga falou que irá
propor uma emenda para que dois vereadores pudessem fazer parte do Conselho. A
vereadora Walderiz Leitão falou que o seu projeto buscava garantir os cuidados básicos e
as diretrizes para o suporte necessário durante o trajeto dos pacientes, principalmente em
multirões. O vereador Antônio Marcos falou que a "Pega da Novilha" era um evento que
acontece todos os anos na fazenda Qualindé, na comunidade do Lajedo. O vereador Daniel
Rocha falou que o seu requerimento é para obter informações sobre a prioridade na
travessia da balsa. O vereador José Delvan falou que o requerimento é para realização de
audiência pública para discutir sobre o fornecimento de àgua potável nas comunidades e
sobre a falta de compromisso da empresa e convidou a todos. O vereador Chartier Fraga
falou que no goveno do senhor Evanilson (Veim) que só falavam em dívida do município
com a Copasa e que no momento não se falava mais, e que que precisavam falar também
sobre a taxa de esgoto que considerava um valor absurdo e sobre a importância da
interferência do Executivo. O vereador José Adelson falou que quando for fazer a
renovação de concessão com a Copasa, que o Executivo deverá exigir o fornecimento de
àgua potável nos povoados e cobrar sobre os estragos das ruas. A vereadora Walderiz
Leitão falou que o seu requerimento tinha objetivo de informar a população sobre a espera
na fila por cirurgias eletivas. O vereador Antônio Fábio pediu ao Senhor Presidente que
encaminhasse um ofício ao Executivo a respeito do projeto que havia sido retirado de
pauta, para que enviasse uma pessoa com conhecimento técnico para reunir com as
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comissões para que pudessem dar o parecer sobre o Veto do projeto da Walderiz Leitão,
pois o projeto era importante e precisavam votar com transparência. O Senhor Presidente
determinou ao jurídico para que fosse feito o ofício encaminhando ao Executivo para que
envie uma pessoa responsável para informar sobre o assunto. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Antônio Fábio Vieira de Moura (Fábio
Construtor) / PSD ; Antônio Marcos Ferreira de Souza (Tonim do Peixe) / PDT ; Árlen
Aparecido Durães de Aquino (Arlen Kexedé) / PRD ; Chartier Fraga Nascimento
(Chertim) / UNIÃO BRASIL ; Clóvis Assis Ramos de Souza (Clóvis do Brejo) / PT ; Daniel
Fonseca Rocha (Daniel Rocha) / PSD ; Geraldo Silva Santos (Geraldo Quilombola) / PT ;
Ivan Pereira dos Reis (Ivan Contador) / PSDB ; Joaquim Johnny Ruas (Johnny da
Florestal) / PSD ; José Adelson Ferreira Neves (Adelson Galã) / PDT ; José Adilson Ferreira
da Silva (Dil Ferreira) / PDT ; José Delvan Caíres da Silva (Delvan da Jibóia) / PSD ; Ramiro
Ferreira Lima (Ramiro da Colônia) / PSD ; Walderiz Vieira Leitão (Walderiz Leitão) / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2025, Dispõe sobre
denominação de logradouro público Autor: Daniel Fonseca Rocha (Daniel Rocha), Número
de Protocolo: 180, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a)
em 2ª discussão - Obs.: Conforme Art. 44 do Regimento Interno, o Presidente só vota em
casos específicos. Ausente a Vereadora Géssica Braga de Almeida (Professora Géssica-PT)
conforme justificativa. Votos Nominais : Antônio Fábio Vieira de Moura (Fábio
Construtor) - Sim ; Antônio Marcos Ferreira de Souza (Tonim do Peixe) - Sim ; Chartier
Fraga Nascimento (Chertim) - Sim ; Clóvis Assis Ramos de Souza (Clóvis do Brejo) - Sim ;
Daniel Fonseca Rocha (Daniel Rocha) - Não Votou ; Geraldo Silva Santos (Geraldo
Quilombola) - Sim ; Ivan Pereira dos Reis (Ivan Contador) - Sim ; Joaquim Johnny Ruas
(Johnny da Florestal) - Sim ; José Adelson Ferreira Neves (Adelson Galã) - Sim ; José
Adilson Ferreira da Silva (Dil Ferreira) - Sim ; José Delvan Caíres da Silva (Delvan da
Jibóia) - Sim ; Ramiro Ferreira Lima (Ramiro da Colônia) - Sim ; Walderiz Vieira Leitão
(Walderiz Leitão) - Sim ; Árlen Aparecido Durães de Aquino (Arlen Kexedé) - Sim ; 2 -
Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2025, Altera a Lei Municipal nº 3.385, de 14 de
setembro de 2022, para instituir a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Pessoa
com Fibromialgia no Município de São Francisco. Autor: Walderiz Vieira Leitão (Walderiz
Leitão), Número de Protocolo: 236, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado(a) em 2ª discussão - Obs.: Conforme Art. 44 do Regimento Interno, o
Presidente só vota em casos específicos. Ausente a Vereadora Géssica Braga de Almeida
(Professora Géssica-PT) conforme justificativa. Votos Nominais : Antônio Fábio Vieira de
Moura (Fábio Construtor) - Sim ; Antônio Marcos Ferreira de Souza (Tonim do Peixe) -
Sim ; Chartier Fraga Nascimento (Chertim) - Sim ; Clóvis Assis Ramos de Souza (Clóvis do
Brejo) - Sim ; Daniel Fonseca Rocha (Daniel Rocha) - Não Votou ; Geraldo Silva Santos
(Geraldo Quilombola) - Sim ; Ivan Pereira dos Reis (Ivan Contador) - Sim ; Joaquim Johnny
Ruas (Johnny da Florestal) - Sim ; José Adelson Ferreira Neves (Adelson Galã) - Sim ; José
Adilson Ferreira da Silva (Dil Ferreira) - Sim ; José Delvan Caíres da Silva (Delvan da
Jibóia) - Sim ; Ramiro Ferreira Lima (Ramiro da Colônia) - Sim ; Walderiz Vieira Leitão
(Walderiz Leitão) - Sim ; Árlen Aparecido Durães de Aquino (Arlen Kexedé) - Sim ; 3 -
Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2025, Declara de Utilidade Pública Municipal a
Associação Cultural Rei dos Temerosos de São Francisco e dá outras providências. Autor:
Antônio Marcos Ferreira de Souza (Tonim do Peixe), Número de Protocolo: 242, Tipo:
Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) em 2ª discussão - Obs.:
Conforme Art. 44 do Regimento Interno, o Presidente só vota em casos específicos.
Ausente a Vereadora Géssica Braga de Almeida (Professora Géssica-PT) conforme
justificativa. Votos Nominais : Antônio Fábio Vieira de Moura (Fábio Construtor) - Sim ;
Antônio Marcos Ferreira de Souza (Tonim do Peixe) - Sim ; Chartier Fraga Nascimento
(Chertim) - Sim ; Clóvis Assis Ramos de Souza (Clóvis do Brejo) - Sim ; Daniel Fonseca
Rocha (Daniel Rocha) - Não Votou ; Geraldo Silva Santos (Geraldo Quilombola) - Sim ; Ivan
Pereira dos Reis (Ivan Contador) - Sim ; Joaquim Johnny Ruas (Johnny da Florestal) - Sim ;
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José Adelson Ferreira Neves (Adelson Galã) - Sim ; José Adilson Ferreira da Silva (Dil
Ferreira) - Sim ; José Delvan Caíres da Silva (Delvan da Jibóia) - Sim ; Ramiro Ferreira
Lima (Ramiro da Colônia) - Sim ; Walderiz Vieira Leitão (Walderiz Leitão) - Sim ; Árlen
Aparecido Durães de Aquino (Arlen Kexedé) - Sim ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 31
de 2025, Autoriza o Poder Executivo a promover a concessão do serviço público de
transporte coletivo de passageiros na área rural do Município de São Francisco/MG e dá
outras providências. Autor: Miguel Paulo de Souza Filho (2025-2028) - Prefeito, Número
de Protocolo: 249, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 1, Resultado: Aprovado(a)
em 1ª discussão - Obs.: Com Abstenção do Vereador Chartier Fraga Nascimento (Chertim￾UNIÃO). Conforme Art. 44 do Regimento Interno, o Presidente só vota em casos
específicos. Ausente a Vereadora Géssica Braga de Almeida (Professora Géssica-PT)
conforme justificativa. Votos Nominais : Antônio Fábio Vieira de Moura (Fábio
Construtor) - Sim ; Antônio Marcos Ferreira de Souza (Tonim do Peixe) - Sim ; Chartier
Fraga Nascimento (Chertim) - Abstenção ; Clóvis Assis Ramos de Souza (Clóvis do Brejo) -
Sim ; Daniel Fonseca Rocha (Daniel Rocha) - Não Votou ; Geraldo Silva Santos (Geraldo
Quilombola) - Sim ; Ivan Pereira dos Reis (Ivan Contador) - Sim ; Joaquim Johnny Ruas
(Johnny da Florestal) - Sim ; José Adelson Ferreira Neves (Adelson Galã) - Sim ; José
Adilson Ferreira da Silva (Dil Ferreira) - Sim ; José Delvan Caíres da Silva (Delvan da
Jibóia) - Sim ; Ramiro Ferreira Lima (Ramiro da Colônia) - Sim ; Walderiz Vieira Leitão
(Walderiz Leitão) - Sim ; Árlen Aparecido Durães de Aquino (Arlen Kexedé) - Sim ; 5 -
Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2025, Altera o artigo 3º, §3º, da Lei Municipal nº
2.483/2008 - Reestrutura o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural do Município de
São Francisco. Autor: Miguel Paulo de Souza Filho (2025-2028) - Prefeito, Número de
Protocolo: 255, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) em
1ª discussão - Obs.: Conforme Art. 44 do Regimento Interno, o Presidente só vota em
casos específicos. Ausente a Vereadora Géssica Braga de Almeida (Professora Géssica-PT)
conforme justificativa. Votos Nominais : Antônio Fábio Vieira de Moura (Fábio
Construtor) - Sim ; Antônio Marcos Ferreira de Souza (Tonim do Peixe) - Sim ; Chartier
Fraga Nascimento (Chertim) - Sim ; Clóvis Assis Ramos de Souza (Clóvis do Brejo) - Sim ;
Daniel Fonseca Rocha (Daniel Rocha) - Não Votou ; Geraldo Silva Santos (Geraldo
Quilombola) - Sim ; Ivan Pereira dos Reis (Ivan Contador) - Sim ; Joaquim Johnny Ruas
(Johnny da Florestal) - Sim ; José Adelson Ferreira Neves (Adelson Galã) - Sim ; José
Adilson Ferreira da Silva (Dil Ferreira) - Sim ; José Delvan Caíres da Silva (Delvan da
Jibóia) - Sim ; Ramiro Ferreira Lima (Ramiro da Colônia) - Sim ; Walderiz Vieira Leitão
(Walderiz Leitão) - Sim ; Árlen Aparecido Durães de Aquino (Arlen Kexedé) - Sim ; 6 -
Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2025, Estabelece diretrizes para o transporte de
pacientes no âmbito do Município de São Francisco/MG. Autor: Walderiz Vieira Leitão
(Walderiz Leitão), Número de Protocolo: 256, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado(a) em 1ª discussão - Obs.: Conforme Art. 44 do Regimento Interno,
o Presidente só vota em casos específicos. Ausente a Vereadora Géssica Braga de Almeida
(Professora Géssica-PT) conforme justificativa. Votos Nominais : Antônio Fábio Vieira de
Moura (Fábio Construtor) - Sim ; Antônio Marcos Ferreira de Souza (Tonim do Peixe) -
Sim ; Chartier Fraga Nascimento (Chertim) - Sim ; Clóvis Assis Ramos de Souza (Clóvis do
Brejo) - Sim ; Daniel Fonseca Rocha (Daniel Rocha) - Não Votou ; Geraldo Silva Santos
(Geraldo Quilombola) - Sim ; Ivan Pereira dos Reis (Ivan Contador) - Sim ; Joaquim Johnny
Ruas (Johnny da Florestal) - Sim ; José Adelson Ferreira Neves (Adelson Galã) - Sim ; José
Adilson Ferreira da Silva (Dil Ferreira) - Sim ; José Delvan Caíres da Silva (Delvan da
Jibóia) - Sim ; Ramiro Ferreira Lima (Ramiro da Colônia) - Sim ; Walderiz Vieira Leitão
(Walderiz Leitão) - Sim ; Árlen Aparecido Durães de Aquino (Arlen Kexedé) - Sim ; 7 -
Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2025, Inclui evento no Calendário Oficial do
Município de São Francisco, Minas Gerais - Pega da Novilha da Fazenda Calindé Autor:
Antônio Marcos Ferreira de Souza (Tonim do Peixe), Número de Protocolo: 269, Tipo:
Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) em 1ª discussão - Obs.:
Conforme Art. 44 do Regimento Interno, o Presidente só vota em casos específicos.
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Ausente a Vereadora Géssica Braga de Almeida (Professora Géssica-PT) conforme
justificativa. Votos Nominais : Antônio Fábio Vieira de Moura (Fábio Construtor) - Sim ;
Antônio Marcos Ferreira de Souza (Tonim do Peixe) - Sim ; Chartier Fraga Nascimento
(Chertim) - Sim ; Clóvis Assis Ramos de Souza (Clóvis do Brejo) - Sim ; Daniel Fonseca
Rocha (Daniel Rocha) - Não Votou ; Geraldo Silva Santos (Geraldo Quilombola) - Sim ; Ivan
Pereira dos Reis (Ivan Contador) - Sim ; Joaquim Johnny Ruas (Johnny da Florestal) - Sim ;
José Adelson Ferreira Neves (Adelson Galã) - Sim ; José Adilson Ferreira da Silva (Dil
Ferreira) - Sim ; José Delvan Caíres da Silva (Delvan da Jibóia) - Sim ; Ramiro Ferreira
Lima (Ramiro da Colônia) - Sim ; Walderiz Vieira Leitão (Walderiz Leitão) - Sim ; Árlen
Aparecido Durães de Aquino (Arlen Kexedé) - Sim ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 35
de 2025, Projeto de Lei que Institui a capoterapia como prática integrativa complementar
aos idosos, pessoas em processo de reabilitação física ou com mobilidade reduzida. Autor:
Walderiz Vieira Leitão (Walderiz Leitão), Número de Protocolo: 270, Tipo: Nominal, Sim:
13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) em 1ª discussão - Obs.: Conforme Art.
44 do Regimento Interno, o Presidente só vota em casos específicos. Ausente a Vereadora
Géssica Braga de Almeida (Professora Géssica-PT) conforme justificativa. Votos
Nominais : Antônio Fábio Vieira de Moura (Fábio Construtor) - Sim ; Antônio Marcos
Ferreira de Souza (Tonim do Peixe) - Sim ; Chartier Fraga Nascimento (Chertim) - Sim ;
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Rocha) - Não Votou ; Geraldo Silva Santos (Geraldo Quilombola) - Sim ; Ivan Pereira dos
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Adelson Ferreira Neves (Adelson Galã) - Sim ; José Adilson Ferreira da Silva (Dil Ferreira)
- Sim ; José Delvan Caíres da Silva (Delvan da Jibóia) - Sim ; Ramiro Ferreira Lima (Ramiro
da Colônia) - Sim ; Walderiz Vieira Leitão (Walderiz Leitão) - Sim ; Árlen Aparecido Durães
de Aquino (Arlen Kexedé) - Sim ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2025, Autoriza o
Executivo Municipal a doar bem imóvel de seu acervo patrimonial ao Estado de Minas
Gerais, para construção de sede do novo Fórum da Comarca de São Francisco/MG, e
revoga a Lei nº 3537, de 05 de abril de 2024. Autor: Miguel Paulo de Souza Filho
(2025-2028) - Prefeito, Número de Protocolo: 278, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado(a) em única discussão - Obs.: Conforme Art. 44 do
Regimento Interno, o Presidente só vota em casos específicos. Ausente a Vereadora
Géssica Braga de Almeida (Professora Géssica-PT) conforme justificativa. Votos
Nominais : Antônio Fábio Vieira de Moura (Fábio Construtor) - Sim ; Antônio Marcos
Ferreira de Souza (Tonim do Peixe) - Sim ; Chartier Fraga Nascimento (Chertim) - Sim ;
Clóvis Assis Ramos de Souza (Clóvis do Brejo) - Sim ; Daniel Fonseca Rocha (Daniel
Rocha) - Não Votou ; Geraldo Silva Santos (Geraldo Quilombola) - Sim ; Ivan Pereira dos
Reis (Ivan Contador) - Sim ; Joaquim Johnny Ruas (Johnny da Florestal) - Sim ; José
Adelson Ferreira Neves (Adelson Galã) - Sim ; José Adilson Ferreira da Silva (Dil Ferreira)
- Sim ; José Delvan Caíres da Silva (Delvan da Jibóia) - Sim ; Ramiro Ferreira Lima (Ramiro
da Colônia) - Sim ; Walderiz Vieira Leitão (Walderiz Leitão) - Sim ; Árlen Aparecido Durães
de Aquino (Arlen Kexedé) - Sim ; 11 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de
2025, Modifica dispositivo à Lei Orgânica do Município de São Francisco - Modifica-se o
Inciso § 3º do artigo 103 Autores: Antônio Fábio Vieira de Moura (Fábio Construtor),
Geraldo Silva Santos (Geraldo Quilombola), Géssica Braga de Almeida (Professora
Géssica), Joaquim Johnny Ruas (Johnny da Florestal), Ramiro Ferreira Lima (Ramiro da
Colônia), Número de Protocolo: 266, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirada de Pauta - Por Solicitação do
Presidente ; 12 - Veto nº 2 de 2025, Veto Total ao Projeto de Lei nº 27/2025, que dispõe
sobre o provimento de soros antiofídico, antiaracnídico e antiescorpiônico nas unidades de
saúde do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais. Autor: Miguel Paulo de
Souza Filho (2025-2028) - Prefeito, Número de Protocolo: 279, Tipo: Nominal, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retirada de
Pauta - Por Solicitação do Presidente ; 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2025,
Dispõe sobre a implantação de medidas de informação e proteção à gestante e à
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parturiente contra a violência obstétrica no Município de São Francisco e dá outras
providências. Autor: Géssica Braga de Almeida (Professora Géssica), Número de
Protocolo: 246, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Retirada de Pauta - Por Ausência do(a) Autor(a) ; 
Oradores do Expediente: 1 - José Adelson Ferreira Neves (Adelson Galã) / PDT ; 2 -
Clóvis Assis Ramos de Souza (Clóvis do Brejo) / PT ; 3 - Árlen Aparecido Durães de Aquino
(Arlen Kexedé) / PRD ; 4 - José Delvan Caíres da Silva (Delvan da Jibóia) / PSD 
Considerações Finais: O Senhor Presidente informou que a Casa fez um investimento
para implantação da Rádio Câmara e que terá economia de despesas, pois não irão utilizar
os serviços da Rádio Voz. Em seguida o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos
e não havendo mais nada a ser tratado, declarou encerrada a Sessão. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de São Francisco
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____________________
Presidente: Daniel
Fonseca Rocha / PSD 
____________________
Vice-Presidente: 
Ramiro Ferreira
Lima / PSD 
____________________
Primeiro￾Secretário: Walderiz
Vieira Leitão / PP 
____________________
Segundo￾Secretário: José
Adelson Ferreira
Neves / PDT 
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