sessao nº 1

Ata Eletrônica da 1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 02/02/2026 - 09:00 ;
Encerramento: 02/02/2026 - 11:35 
Mesa Diretora: Presidente: Ramiro Ferreira Lima (Ramiro da Colônia) / PSD ; Vice￾Presidente: Ivan Pereira dos Reis (Ivan Contador) / PSDB ; Primeiro-Secretário: Antônio
Fábio Vieira de Moura (Fábio Construtor) / PSD ; Segundo-Secretário: Antônio Marcos
Ferreira de Souza (Tonim do Peixe) / PDT 
Lista de Presença na Sessão: Antônio Fábio Vieira de Moura (Fábio Construtor) / PSD ;
Antônio Marcos Ferreira de Souza (Tonim do Peixe) / PDT ; Árlen Aparecido Durães de
Aquino (Arlen Kexedé) / PRD ; Chartier Fraga Nascimento (Chertim) / UNIÃO BRASIL ;
Clóvis Assis Ramos de Souza (Clóvis do Brejo) / PT ; Daniel Fonseca Rocha (Daniel
Rocha) / PSD ; Geraldo Silva Santos (Geraldo Quilombola) / PT ; Géssica Braga de Almeida
(Professora Géssica) / PT ; Ivan Pereira dos Reis (Ivan Contador) / PSDB ; Joaquim Johnny
Ruas (Johnny da Florestal) / PSD ; José Adelson Ferreira Neves (Adelson Galã) / PDT ; José
Adilson Ferreira da Silva (Dil Ferreira) / PDT ; José Delvan Caíres da Silva (Delvan da
Jibóia) / PSD ; Ramiro Ferreira Lima (Ramiro da Colônia) / PSD ; Walderiz Vieira Leitão
(Walderiz Leitão) / PP 
Expedientes: Abertura da Sessão: Aos dois dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte
e seis, às nove horas, o Senhor Presidente sob a proteção de Deus e em nome do Povo de
São Francisco, declarou aberta a sessão. Momento de Oração: O Senhor Presidente
convidou o pastor Paulo Chaga para conduzir a oração inicial. Discussão e Votação da
Ata da Sessão Anterior: O Senhor Presidente colocou a Ata em discussão e votação,
sendo aprovada por unanimidade. Expediente Diversos: Foi determinado a leitura do Ato
do Presidente nº 01, de 08 de janeiro de 2026, que nomeia Comissões Permanentes, sendo
a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, composta pelos seguintes membros: Daniel
Fonseca Rocha, Antônio Marcos Ferreira de Souza e Géssica Braga de Almeida, como
Suplentes: José Adelson Ferreira Neves e Arlen Aparecido Durães de Aquino; A Comissão
de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, composta pelos seguintes membros:
Walderiz Vieira Leitão, José Adilson Ferreira da Silva e Antônio Fábio Vieira de Moura,
suplentes: Chartier Fraga Nascimento e Geraldo Silva Santos;  A Comissão de Serviços
Públicos, membros: Arlen Aparecido Durães de Aquino, José Adelson Ferreira Neves e
Chartier Fraga Nascimento, Suplentes: Daniel Fonseca Rocha e Walderiz Vieira Leitão; A
Comissão de Educação, Saúde e Desenvolvimento Social, composta pelos membros:
Géssica Braga de Almeida, Geraldo Silva Santos e Walderiz Vieira Leitão, como Suplentes:
José Adilson Ferreira da Silva e Antônio Marcos Ferreira de Souza. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 112 de 2025, Autoriza o
Poder Executivo Municipal a efetivar permuta de bens imóveis com a Senhora Evelyn
Ferreira Brito. Autor: Miguel Paulo de Souza Filho (2025-2028) - Prefeito, Número de
Protocolo: 832, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº
113 de 2025, Autoriza o Poder Executivo do Município de São Francisco/MG a celebrar
Acordo de Cooperação Técnica com o Tribunal Regional Federal da 6ª Região para a
instalação e funcionamento da Unidade Avançada de Atendimento (UAA) da Justiça
Federal no Município. Autor: Miguel Paulo de Souza Filho (2025-2028) - Prefeito, Número
de Protocolo: 833, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária
nº 1 de 2026, Altera a Lei Municipal nº 3.650, de 15 de julho de 2025, que autoriza o
Executivo Municipal a alienar imóvel mediante permuta para construção de Unidade
Básica de Saúde no Distrito de Conceição da Vargem (Santana de São Francisco/Jiboia).
Autor: Miguel Paulo de Souza Filho (2025-2028) - Prefeito, Número de Protocolo: 1, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026, Dispõe
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sobre a reversão integral de imóvel doado ao Estado de Minas Gerais pela Lei Municipal
nº 2.524/2009, alterada pela Lei Municipal nº 2.907/2023, por inexecução integral de
encargo e dá outras providências. Autor: Miguel Paulo de Souza Filho (2025-2028) -
Prefeito, Número de Protocolo: 2, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de
Lei Ordinária nº 3 de 2026, Altera o § 2º, acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 4º e substitui o
Anexo I da Lei nº 3.611, de 17 de fevereiro de 2025, que institui o Regime de Diárias da
Câmara Municipal de São Francisco–MG, e dá outras providências Autor: Mesa Diretora,
Número de Protocolo: 3, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de Lei
Ordinária nº 4 de 2026, Concede recomposição geral aos vereadores da Câmara
Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais. Autor: Mesa Diretora, Número de
Protocolo: 18, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 5
de 2026, Concede recomposição geral aos servidores efetivos, inativos e comissionados
da Câmara Municipal de São Francisco - MG Autor: Mesa Diretora, Número de Protocolo:
19, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026,
Concede recomposição geral ao prefeito, vice-prefeito e secretários municipais do
Município de São Francisco - MG Autor: Mesa Diretora, Número de Protocolo: 20, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026, Abre
Crédito Especial ao Orçamento Geral do Corrente Exercício. Autor: Miguel Paulo de Souza
Filho (2025-2028) - Prefeito, Número de Protocolo: 23, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 10 - Projeto de Resolução nº 1 de 2026, Dispõe sobre a filiação desta Câmara
Municipal à Associação para a Mobilização e União das Câmaras Municipais de Minas
Gerais – AMCM e dá outras providências. Autor: Ramiro Ferreira Lima (Ramiro da
Colônia), Número de Protocolo: 11, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 -
Requerimento nº 1 de 2026, Requer que seja enviado ofício ao Sr. MIGUEL PAULO
SOUZA FILHO, Digníssimo Prefeito Municipal, SOLICITANDO-LHE: informações
detalhadas acerca do andamento dos procedimentos licitatórios referentes às obras da
Unidade Básica de Saúde (UBS) do bairro Eldorado, bem como esclarecimentos sobre o
andamento das obras das UBS da comunidade Bom Jardim da Prata e da Comunidade do
Angical. Autor: Walderiz Vieira Leitão (Walderiz Leitão), Número de Protocolo: 17, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Indicação nº 1 de 2026, Que o Poder Executivo
Municipal, por meio do setor competente, viabilize, com a maior brevidade possível, a
destinação de um veículo zero quilômetro ao Lar dos Idosos (Asilo) do município, com a
finalidade de realizar o transporte dos idosos para atendimentos hospitalares, consultas
médicas e demais necessidades, assegurando maior conforto, segurança e dignidade aos
usuários da instituição. Autor: Daniel Fonseca Rocha (Daniel Rocha), Número de
Protocolo: 5, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Indicação nº 2 de 2026, Que o
Poder Executivo Municipal, por meio do departamento competente, providencie, a
realização de manutenção e melhorias, incluindo patrolamento e cascalhamento, nas
seguintes estradas rurais do Município: I – Estrada rural que se inicia na Comunidade de
Espinheiro, passando pelas comunidades de Croá, Brejo, Barriguda e finalizando na
Comunidade de Furadinho; II – Estrada rural que se inicia na Comunidade de Furadinho,
passando pelas comunidades de Barra do Morro e Santa Rita, com término na
Comunidade de Tendinha; III – Estrada rural que se inicia na Fazenda de Chicão de Noca,
passando pelo Quilombo Benedito Costa e pela Comunidade de Santa Cecília, finalizando
na residência do Sr. Ninha, na estrada de Angical; IV – Estrada rural que se inicia na
Granja Primavera, passando pelas comunidades de Varginha, Furado do Carro, Arrozal,
Tabocas, Angical, Angical de Cima, finalizando na Comunidade de Lagoinha. Autor: Clóvis
Assis Ramos de Souza (Clóvis do Brejo), Número de Protocolo: 6, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 14 - Indicação nº 3 de 2026, Que o Poder Executivo Municipal, por meio
do departamento competente, providencie a construção de uma ponte na Comunidade de
Brejo Angicos, sobre o Córrego do Boi Morto, no trecho do antigo Moinho, bem como a
instalação de um manilhão na estrada principal, nas proximidades da residência do Sr.
Vam, na Comunidade do Brejo. Autor: Clóvis Assis Ramos de Souza (Clóvis do Brejo),
Número de Protocolo: 7, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Indicação nº 4 de
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2026, Que o Poder Executivo Municipal, por meio do departamento competente,
providencie a pavimentação asfáltica da Rua Esperança, Rua da Fé, Rua Joaquim Soares
de Aguiar e Rua Zezé Generoso, localizadas no bairro Geraldo Magela. E a rua Aristeu
Maciel, localizada no bairro Funcionários. Autor: Clóvis Assis Ramos de Souza (Clóvis do
Brejo), Número de Protocolo: 8, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 - Indicação nº
5 de 2026, Que o Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente, providencie,
com urgência, a realização de serviços de manutenção, recuperação e melhorias nas
estradas rurais das comunidades de Caroba, Junco, Lontra, Barreiro, Corredor, Contendas,
Cedro, Papamel, Veredinha, Cuie, São Martinho, Caraíbas, Caldeirões, Mangabeira, Bom
Jardim Mandacaru, Pau Dóleo, Funil, Vereda da Ponte, Bom Jardim da Prata, Barrocão,
Machado, Santo Antônio, Área, Brejo da Felicidade, Tamanduá, Pedrinha, Atrás do Mato,
Lagedo, Riacho e Canindé. Autor: Géssica Braga de Almeida (Professora Géssica), Número
de Protocolo: 9, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 - Indicação nº 6 de 2026,
Que o Poder Executivo Municipal, por meio da secretaria ou setor competente,
providencie, com a máxima urgência, a realização de serviços de manutenção,
recuperação e melhorias nas estradas rurais das comunidades de Tabocal, Mocambo, Boca
do Mato, Vargem de Casa, Quatis, Bom Sucesso, Tabuado, Capim Branco e Jenipapo,
visando garantir melhores condições de trafegabilidade e segurança aos usuários. Autor:
Géssica Braga de Almeida (Professora Géssica), Número de Protocolo: 10, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 18 - Indicação nº 7 de 2026, Que o Poder Executivo Municipal,
por meio do setor competente, providencie, com a máxima urgência, a reforma dos
banheiros sanitários das rodoviárias do município, bem como a rotina permanente de
manutenção e limpeza, a fim de garantir condições adequadas de higiene, acessibilidade e
uso pela população. Autor: Walderiz Vieira Leitão (Walderiz Leitão), Número de Protocolo:
12, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 19 - Indicação nº 8 de 2026, Que o Poder
Executivo Municipal, por meio do setor competente, promova manutenção e melhorias nas
seguintes estradas vicinais do município: I – nas proximidades da propriedade do Senhor
Catarino, localizada na Comunidade de Lagoa Grande, com a realização de cascalhamento
da via principal, utilizada diariamente pelo transporte escolar, caminhões de leite e para o
acesso a outros serviços essenciais; II – na estrada rural que passa pela Fazenda do
Senhor Rosinha, situada na Comunidade Angico Branco, bem como nas demais estradas
dessa comunidade, com a execução de cascalhamento e demais intervenções necessárias;
III – nas estradas que dão acesso à Escola Municipal José Vieira Raposo, garantindo
melhores condições de tráfego e segurança para alunos, profissionais da educação e
moradores; IV - nas estradas vicinais que interligam as comunidades do Retiro, Lagoa
Grande, Saputá e Angico Branco. V – nas estradas vicinais das comunidades Saputá,
Corredor do Assentamento II e São José, visando assegurar mobilidade adequada aos
moradores; Autor: Walderiz Vieira Leitão (Walderiz Leitão), Número de Protocolo: 13,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 20 - Indicação nº 9 de 2026, Indicando-lhe que,
por intermédio do departamento competente, seja realizado, com a máxima urgência, o
patrolamento da Rua Ismar Mendonça, nas proximidades da Igreja Batista Peniel, tendo
em vista que o referido trecho encontra-se praticamente intrafegável. Autor: José Adilson
Ferreira da Silva (Dil Ferreira), Número de Protocolo: 14, Tipo: Leitura, Resultado:
Retirada de Pauta - A Pedido do Autor ; 21 - Indicação nº 10 de 2026, Indicando-lhe
que, por intermédio do departamento competente, seja realizado, com a máxima urgência,
o patrolamento da Rua Izidia Correia Cruz no trecho em frente da casa de lecy, tendo em
vista que o mesmo encontra-se praticamente intrafegável. Autor: José Adilson Ferreira da
Silva (Dil Ferreira), Número de Protocolo: 15, Tipo: Leitura, Resultado: Retirada de Pauta -
A Pedido do Autor ; 22 - Indicação nº 11 de 2026, Indicando-lhe que, por intermédio do
departamento competente, seja realizado, com a máxima urgência, o patrolamento da Av.
Brasília de Minas, no bairro São Lucas no trecho localizado em frente à horta comunitária,
tendo em vista que o mesmo encontra-se praticamente intrafegável. Autor: José Adilson
Ferreira da Silva (Dil Ferreira), Número de Protocolo: 16, Tipo: Leitura, Resultado:
Retirada de Pauta - A Pedido do Autor ; 23 - Indicação nº 12 de 2026, Que o Poder
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Executivo Municipal, por meio da Secretaria ou setor competente, promova a construção
de pontes na comunidade de São Martinho Rodeador, bem como nas comunidades
Pedrinha e Barreiro, com o objetivo de assegurar melhores condições de mobilidade e
segurança aos moradores dessas localidades. Autor: Géssica Braga de Almeida (Professora
Géssica), Número de Protocolo: 22, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 24 - Pedido
de Regime de Urgência nº 1 de 2026, PLO 112/2025 - Considerando a natureza da
demanda e a situação de prejuízo causado à particular por ação do Município, faz-se
imperiosa a rápida tramitação e deliberação deste Projeto de Lei. Autor: Miguel Paulo de
Souza Filho (2025-2028) - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 25 - Pedido de Regime de Urgência nº 2 de
2026, PLO 113/2025 - A tramitação e aprovação célere deste Projeto de Lei são de crucial
importância, e por isso, solicitamos que seja apreciado em regime de urgência, nos termos
do Regimento Interno desta Casa. Autor: Miguel Paulo de Souza Filho (2025-2028) -
Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 26 - Pedido de Regime de Urgência nº 3 de 2026, PLO 1/2026 - Em
face à necessidade urgente do objeto presente no Projeto de Lei encaminhado, farse-á
necessária a autorização legal o mais célere possível. Portanto, solicita-se, por meio deste
REGIME DE URGÊNCIA para a discussão e aprovação do Projeto de Lei em tela, com
fulcro no Art, 115, caput, da Lei Orgânica Municipal. Autor: Miguel Paulo de Souza Filho
(2025-2028) - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade ; 27 - Pedido de Regime de Urgência nº 4 de 2026, PLO
2/2026 - Do exposto, encaminho para deliberação desta respeitada Casa Legislativa a
presente propositura de lei, contando com a respeitada aprovação, oportunidade em que
REQUEIRO O REGIME DE URGÊNCIA, Conforme faculta e prevê a legislação vigente.
Autor: Miguel Paulo de Souza Filho (2025-2028) - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 28 - Pedido de Regime de
Urgência nº 5 de 2026, PLO 3/2026 - O Vereador infra-assinado, requer que seja
submetido ao plenário o presente pedido de regime de urgência para apreciação. Autor:
Ivan Pereira dos Reis (Ivan Contador), Número de Protocolo: 4, Tipo: Simbólica, Sim: 14,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 29 - Pedido de Regime
de Urgência nº 6 de 2026, PLO 4/2026 - Em face à necessidade urgente do objeto
presente no Projeto de Lei encaminhado, far-se-á necessária a autorização legal o mais
célere possível. Portanto, solicita-se, por meio deste REGIME DE URGÊNCIA para a
discussão e aprovação do Projeto de Lei em tela, com fulcro no Art, 115, caput, da Lei
Orgânica Municipal. Autor: Mesa Diretora, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 30 - Pedido de Regime de Urgência nº 7 de
2026, PLO 5/2026 - Nos termos do Art. 124, § 3º, VII do Regimento Interno, os Vereadores
infraassinados, autores do Projeto de Lei nº 05/2026, requerem que seja submetido ao
plenário o presente pedido de regime de urgência para apreciar a referida proposição.
Autor: Mesa Diretora, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade ; 31 - Pedido de Regime de Urgência nº 8 de 2026, PLO
6/2025 - Nos termos do Art. 124, § 3º, VII do Regimento Interno, os Vereadores
infraassinados, autores do Projeto de Lei nº. 06/2026, requerem que seja submetido ao
plenário o presente pedido de regime de urgência para apreciar a referida proposição.
Autor: Mesa Diretora, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade ; 32 - Pedido de Regime de Urgência nº 9 de 2026, PLO
7/2026 - Em face à necessidade urgente do objeto presente no Projeto de Lei
encaminhado, far-se-á necessária a autorização legal o mais célere possível. Portanto,
solicita-se, por meio deste REGIME DE URGÊNCIA para a discussão e aprovação do
Projeto de Lei em tela, com fulcro no Art, 115, caput, da Lei Orgânica Municipal. Autor:
Miguel Paulo de Souza Filho (2025-2028) - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 33 - Pedido de Regime de
Urgência nº 10 de 2026, PR 1/2026 - Nos termos do Art. 124, § 3º, VII do Regimento
Interno, os Vereadores infraassinados, autores do Projeto de Resolução nº 01/2026,
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requerem que seja submetido ao plenário o presente pedido de regime de urgência para
apreciar a referida proposição. Autor: Mesa Diretora, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 34 - Pedido de Regime de
Urgência nº 11 de 2026, REQ 01/2026 - A Vereadora infra-assinada, requer que seja
submetido ao plenário o presente pedido de regime de urgência para apreciação da
referida proposição. Autor: Walderiz Vieira Leitão (Walderiz Leitão), Número de Protocolo:
21, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 
Ocorrências da Sessão: O Senhor Presidente Encaminhou os Projetos de Lei nºs
112/2025, 113/2025, 01/2026, 02/2026, 03/2026, 04/2026, 05/2026, 06/2026, 07/2026 e o
Projeto de Resolução nº 01/2026 às Comissões permanentes e concedeu prazo de cinco
dias. O Senhor Presidente colocou o Requerimento nº 01/2026 em discussão. A vereadora
Walderiz Leitão falou que o seu requerimento se fazia necessário obter informações sobre
as obras da Unidade Básica de Saúde (UBS) da comunidade de Bom Jardim da Prata, e da
Unidade Básica de Saúde (UBS) da comunidade de Angical, que estavam paradas, e que
até aquele momento o processo licitatório referente a Unidade Básica de Saúde (UBS) do
bairro Eldorando não se encontrava no setor,  reforçou sobre a importância do Executivo
informar, para poder dar resposta às comunidades que anseiam por um atendimento de
qualidade. Falou ainda que foi uma conquista do deputado Arlen Santiago, juntamente
com o Governo de Minas e com empenho do seu mandato. A fala dos senhores vereadores
na tribuna poderá ser acessada na íntegra através do LinK: https://www.youtube.com/
watch?v=eBowrlnAKPI. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Antônio Fábio Vieira de Moura (Fábio
Construtor) / PSD ; Antônio Marcos Ferreira de Souza (Tonim do Peixe) / PDT ; Árlen
Aparecido Durães de Aquino (Arlen Kexedé) / PRD ; Chartier Fraga Nascimento
(Chertim) / UNIÃO BRASIL ; Clóvis Assis Ramos de Souza (Clóvis do Brejo) / PT ; Daniel
Fonseca Rocha (Daniel Rocha) / PSD ; Geraldo Silva Santos (Geraldo Quilombola) / PT ;
Géssica Braga de Almeida (Professora Géssica) / PT ; Ivan Pereira dos Reis (Ivan
Contador) / PSDB ; Joaquim Johnny Ruas (Johnny da Florestal) / PSD ; José Adelson
Ferreira Neves (Adelson Galã) / PDT ; José Adilson Ferreira da Silva (Dil Ferreira) / PDT ;
José Delvan Caíres da Silva (Delvan da Jibóia) / PSD ; Ramiro Ferreira Lima (Ramiro da
Colônia) / PSD ; Walderiz Vieira Leitão (Walderiz Leitão) / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento nº 1 de 2026, Requer que seja enviado
ofício ao Sr. MIGUEL PAULO SOUZA FILHO, Digníssimo Prefeito Municipal,
SOLICITANDO-LHE: informações detalhadas acerca do andamento dos procedimentos
licitatórios referentes às obras da Unidade Básica de Saúde (UBS) do bairro Eldorado,
bem como esclarecimentos sobre o andamento das obras das UBS da comunidade Bom
Jardim da Prata e da Comunidade do Angical. Autor: Walderiz Vieira Leitão (Walderiz
Leitão), Número de Protocolo: 17, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 
Oradores do Expediente: 1 - José Adelson Ferreira Neves (Adelson Galã) / PDT ; 2 -
Antônio Fábio Vieira de Moura (Fábio Construtor) / PSD ; 3 - Géssica Braga de Almeida
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(Professora Géssica) / PT ; 4 - Clóvis Assis Ramos de Souza (Clóvis do Brejo) / PT ; 5 -
Árlen Aparecido Durães de Aquino (Arlen Kexedé) / PRD 
Considerações Finais: Obs: De acordo com o Regimento Interno, o Senhor Presidente
vota em casos específicos. Em seguida o Senhor Presidente agradeceu a presença de
todos e não havendo mais nada a ser tratado, declarou encerrada a sessão. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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Presidente: Ramiro
Ferreira Lima / PSD 
____________________
Vice-Presidente: 
Ivan Pereira dos
Reis / PSDB 
____________________
Primeiro￾Secretário: Antônio
Fábio Vieira de
Moura / PSD 
____________________
Segundo￾Secretário: Antônio
Marcos Ferreira de
Souza / PDT 
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