sessao nº 2

Ata Eletrônica da 2ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 09/02/2026 - 09:00 ;
Encerramento: 09/02/2026 - 11:21 
Mesa Diretora: Presidente: Ramiro da Colônia (Ramiro Ferreira Lima) / PSD ; Vice￾Presidente: Ivan Contador (Ivan Pereira dos Reis) / PSDB ; Primeiro-Secretário: Fábio
Construtor (Antônio Fábio Vieira de Moura) / PSD ; Segundo-Secretário: Tonim do Peixe
(Antônio Marcos Ferreira de Souza) / PDT 
Lista de Presença na Sessão: Adelson Galã (José Adelson Ferreira Neves) / PDT ; Arlen
Kexedé (Árlen Aparecido Durães de Aquino) / PRD ; Chertim (Chartier Fraga
Nascimento) / UNIÃO BRASIL ; Daniel Rocha (Daniel Fonseca Rocha) / PSD ; Dil Ferreira
(José Adilson Ferreira da Silva) / PDT ; Fábio Construtor (Antônio Fábio Vieira de Moura) /
PSD ; Geraldo Quilombola (Geraldo Silva Santos) / PT ; Ivan Contador (Ivan Pereira dos
Reis) / PSDB ; Johnny da Florestal (Joaquim Johnny Ruas) / PSD ; Ramiro da Colônia
(Ramiro Ferreira Lima) / PSD ; Tonim do Peixe (Antônio Marcos Ferreira de Souza) / PDT ;
Walderiz Leitão (Walderiz Vieira Leitão) / PP 
Justificativas de Ausências na Sessão: Clóvis do Brejo (Clóvis Assis Ramos de Souza) /
Ausência por Motivo de Força Maior ; Delvan da Jibóia (José Delvan Caíres da Silva) /
Ausência por Atestado Médico ; Professora Géssica (Géssica Braga de Almeida) / Ausência
por Motivo de Força Maior 
Expedientes: Abertura da Sessão: Aos nove dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte
e seis, às nove horas, o Senhor Presidente sob a proteção de Deus e em nome do Povo de
São Francisco declarou aberta a sessão. Momento de Oração: O Secretário Antônio
Fábio conduziu a oração inicial. Discussão e Votação da Ata da Sessão Anterior: O
Senhor Presidente colocou a Ata em discussão e votação, sendo aprovada por
unanimidade. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2026, Abre Crédito
Especial ao Orçamento Geral do Corrente Exercício - Secretaria Municipal de Obras e
Gestão de Convênios. Autor: Miguel Paulo de Souza Filho (2025-2028) - Prefeito, Número
de Protocolo: 26, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Resolução nº 2
de 2026, Cria vagas para o cargo de Assessor Parlamentar no âmbito do Poder Legislativo
Municipal. Autor: Mesa Diretora, Número de Protocolo: 40, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 3 - Requerimento nº 2 de 2026, Requer a convocação de representante
da Caixa Econômica Federal para prestar esclarecimentos acerca das negativas de
financiamento habitacional nos distritos do Município de São Francisco–MG. Autor: Daniel
Rocha (Daniel Fonseca Rocha), Número de Protocolo: 33, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 4 - Requerimento nº 3 de 2026, Requer que seja enviado ofício ao Sr.
MIGUEL PAULO SOUZA FILHO, Digníssimo Prefeito Municipal, SOLICITANDO-LHE: o
envio da prestação de contas dos recursos do FUNDEB, bem como dos demais gastos
realizados na área da educação, referentes ao exercício financeiro do ano de 2025.
Autores: Professora Géssica (Géssica Braga de Almeida), Chertim (Chartier Fraga
Nascimento), Número de Protocolo: 43, Tipo: Leitura, Resultado: Retirada de Pauta - Por
Ausência do(a) Autor(a) ; 5 - Requerimento nº 4 de 2026, Requer ao Prefeito Municipal,
Sr. Miguel Paulo Souza Filho, para que, por meio do setor competente, encaminhe a esta
Casa os laudos técnicos das obras das galerias pluviais da rua Silva Jardim e a do Bairro
Sagrada Família. Autor: Adelson Galã (José Adelson Ferreira Neves), Número de
Protocolo: 45, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação nº 13 de 2026,
Indica ao Poder Executivo que promova, através do departamento competente, a
realização de obras de recuperação da estrada vicinal que dá acesso aos povoados/
comunidades de Alto da Serra, Descansador, Barreiro das Cabaceiras, Prateada,
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Bebedouro, Lavrinha, Barraca e, Jardim. Autor: Johnny da Florestal (Joaquim Johnny
Ruas), Número de Protocolo: 27, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Indicação nº
14 de 2026, Indica ao Poder Executivo que promova, através do departamento
competente, a realização de obras de recuperação da estrada vicinal que dá acesso aos
povoados/comunidades de São José, Perdizes, Olhos D'água, Barreiro dos Angicos, Boca do
Rio Urucuia, MataGato, Morrinhos e Pereiros/Novo Horizonte. Autor: Johnny da Florestal
(Joaquim Johnny Ruas), Número de Protocolo: 28, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
8 - Indicação nº 15 de 2026, Indica ao Poder Executivo que promova, através do
departamento competente o retorno e finalização das obras da galeria da rua Silva Jardim,
que estão paralisadas. Autor: Johnny da Florestal (Joaquim Johnny Ruas), Número de
Protocolo: 29, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Indicação nº 16 de 2026,
Indica a necessidade de execução de obras de melhorias na estrada vicinal que se estende
do Lajeado do Acari até a Fazenda Barra das Lajes. O objetivo é assegurar melhores
condições de tráfego, mobilidade e segurança para os moradores, produtores rurais e
demais usuários que dependem diariamente desta via. Autor: Arlen Kexedé (Árlen
Aparecido Durães de Aquino), Número de Protocolo: 30, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 10 - Indicação nº 17 de 2026, Indicando a necessidade de execução de obras de
reforma de uma ponte localizada na estrada vicinal que liga Fazenda Tabocas à Fazenda
Barra das Lajes, que está em péssimo estado de conservação. O objetivo é assegurar
melhores condições de tráfego, mobilidade e segurança para os moradores, produtores
rurais e demais usuários que dependem diariamente desta via. Autor: Arlen Kexedé (Árlen
Aparecido Durães de Aquino), Número de Protocolo: 31, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 11 - Indicação nº 18 de 2026, Que o Poder Executivo Municipal, por meio do
departamento competente, providencie a realização de serviços de manutenção e
melhorias nas estradas rurais das comunidades de Roda Branca e Tamanduá, bem como o
cascalhamento do trecho compreendido em frente à Fazenda Barra das Lajes até a
Comunidade Teixeira, visando garantir melhores condições de trafegabilidade, segurança
e acesso aos moradores e usuários da via. Autor: Arlen Kexedé (Árlen Aparecido Durães de
Aquino), Número de Protocolo: 32, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Indicação
nº 19 de 2026, Que o Poder Executivo Municipal, por meio do departamento competente,
providencie, com a máxima urgência, a realização de manutenção e melhorias na estrada
vicinal utilizada pelo transporte escolar, a qual se encontra em condições precárias e,
atualmente, encontra-se impossibilitada de tráfego, atendendo à comunidade Quilombola
Buriti do Meio e Ribeirão, bem como ao trecho que liga a comunidade de Buriti do Meio às
comunidades de Santa Rita, Tendinha e à estrada da comunidade Lapa do Espírito Santo.
Autor: Geraldo Quilombola (Geraldo Silva Santos), Número de Protocolo: 35, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 13 - Indicação nº 20 de 2026, Que o Poder Executivo
Municipal, por meio do departamento competente, providencie a realização do
aterramento e nivelamento do pátio da Igreja, localizada na comunidade Quilombola Buriti
do Meio, em razão das condições inadequadas do pátio, que dificultam o acesso e a
circulação dos fiéis, especialmente em períodos chuvosos. Autor: Geraldo Quilombola
(Geraldo Silva Santos), Número de Protocolo: 36, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
14 - Indicação nº 21 de 2026, Que o Poder Executivo Municipal determine ao setor
competente a adoção das providências administrativas necessárias para viabilizar a
aquisição de um terreno, por meio de permuta, destinado à construção de uma Delegacia
de Polícia no município. Autor: Walderiz Leitão (Walderiz Vieira Leitão), Número de
Protocolo: 37, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Indicação nº 22 de 2026, Que
o Poder Executivo Municipal, por meio do departamento competente, viabilize, com
urgência a construção de um Ponto de Apoio/PSF na Comunidade Brejo da Felicidade.
Autor: Walderiz Leitão (Walderiz Vieira Leitão), Número de Protocolo: 38, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 16 - Indicação nº 23 de 2026, Que o Poder Executivo
Municipal, por meio do departamento competente, promova a perfuração de poços
artesianos nas comunidades de Olhos D’Água, Araçá, Bom Jardim da Prata, Brejo da
Felicidade e Saputá. Que seja realizada, ainda, a perfuração e a devida equipagem de um
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poço artesiano na comunidade Jardim Bananeira, com a finalidade de atender às
demandas da Unidade de Saúde e da Escola Estadual Epaminondas Leite. Por fim, a
perfuração de poços artesianos, bem como a disponibilização de materiais hídricos
indispensáveis, tais como reservatórios e tubos, para as comunidades de Brejo da
Felicidade, Cabaceiras, Lagoa Grande e Mirante, garantindo melhores condições de
abastecimento e armazenamento de água nessas regiões. Autor: Walderiz Leitão (Walderiz
Vieira Leitão), Número de Protocolo: 39, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 -
Indicação nº 24 de 2026, Que o Poder Executivo Municipal, por meio do setor
competente, encaminhe a esta Casa Legislativa Projeto de Lei que estabeleça a jornada de
trabalho de 30 (trinta) horas semanais para os profissionais da Educação Infantil. Autores:
Professora Géssica (Géssica Braga de Almeida), Arlen Kexedé (Árlen Aparecido Durães de
Aquino), Dil Ferreira (José Adilson Ferreira da Silva), Geraldo Quilombola (Geraldo Silva
Santos), Walderiz Leitão (Walderiz Vieira Leitão), Número de Protocolo: 41, Tipo: Leitura,
Resultado: Retirada de Pauta - Por Ausência do(a) Autor(a) ; 18 - Indicação nº 25 de
2026, Que o Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente, encaminhe a esta
Casa Legislativa Projeto de Lei que assegure o pagamento do piso salarial nacional aos
profissionais do magistério, bem como a recomposição das perdas inflacionárias a todos os
servidores da educação, promovendo, ainda, a atualização da tabela de vencimentos, de
forma a garantir que nenhum servidor da educação, incluindo os Auxiliares de Serviços da
Educação Básica (ASEBs), perceba remuneração inferior ao salário mínimo vigente.
Autores: Professora Géssica (Géssica Braga de Almeida), Geraldo Quilombola (Geraldo
Silva Santos), Número de Protocolo: 42, Tipo: Leitura, Resultado: Retirada de Pauta - Por
Ausência do(a) Autor(a) ; 19 - Indicação nº 26 de 2026, Que o Poder Executivo
Municipal, por meio do departamento competente, providencie o recapeamento asfáltico
das seguintes vias e logradouros públicos: Rua Cassiano José Vieira, Rua Aldair Santana,
Rua Turíbio Mendonça, Rua Francisco Mendonça, Rua Tarcísio Generoso, Rua João
Pitangui, Rua João Maynart, Rua Hilda Pinto, Rua Américo Ferraz, Rua Astolfo Caetano,
Rua Brasiliano Braz, Rua Leovegildo de Narciso, bem como da Praça do Pescador e Praça
Manoel Clemente. Autor: Tonim do Peixe (Antônio Marcos Ferreira de Souza), Número de
Protocolo: 46, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 20 - Indicação nº 27 de 2026, Que
o Poder Executivo Municipal, por meio do departamento competente, providencie o
recapeamento asfáltico da Avenida Brasília de Minas. Autor: Tonim do Peixe (Antônio
Marcos Ferreira de Souza), Número de Protocolo: 47, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 21 - Pedido de Regime de Urgência nº 12 de 2026, O Vereador infra-assinado,
autor do Requerimento nº. 02/2026, requer que seja submetido ao plenário o presente
pedido de regime de urgência para apreciação da referida proposição. Autor: Daniel
Rocha (Daniel Fonseca Rocha), Número de Protocolo: 34, Tipo: Simbólica, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não
votada ; 22 - Pedido de Regime de Urgência nº 13 de 2026, A Vereadora infra￾assinada, autora do Requerimento nº. 03/2026, requer que seja submetido ao plenário o
presente pedido de regime de urgência para apreciação da referida proposição. Autor:
Professora Géssica (Géssica Braga de Almeida), Número de Protocolo: 44, Tipo: Simbólica,
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado:
Matéria não votada ; 23 - Moção nº 8 de 2026, MOÇÃO DE PESAR pelo falecimento de
Teodório Mendes de Souza. Autores: Ramiro da Colônia (Ramiro Ferreira Lima), Tonim do
Peixe (Antônio Marcos Ferreira de Souza), Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 
Ocorrências da Sessão: O Senhor Presidente Encaminhou o Projeto de Lei nº 08/2026 às
comissões permanentes e concedeu prazo de cinco dias, o Projeto de Resolução nº
02/2026 e concedeu prazo de dez dias. O Senhor Presidente colocou os Projetos de Lei nºs
112/2025, 113/2025, 01/2026, 02/2026, 03/2026, 04/2026, 05/2026, 06/2026, 07/2026, o
Projeto de Resolução nº 01/2026 e os Requerimentos nºs 02/2026 e 04/2026 em discussão.
O vereador Daniel Rocha falou que o projeto de reversão integral do imóvel era de suma
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importância. Informou que foi doado   um terreno para o Estado e que no primeiro
mandato do seu irmão Luiz Rocha, o Estado prometeu colocar recurso para construção de
uma nova Escola Estadual para atender os alunos, pois o Município e o Estado utilizavam
o mesmo prédio, disse que a Prefeitura fez a sua parte com a doação de terreno, mas que
o Estado não havia cumprido e que por isso era necessário fazer a reversão. Informou
ainda que tem uma promessa de que o terreno seja destinado para a construção do novo
Centro de Atenção Psicossocial Álcool e  Drogas (CAPS AD), para atender a alta demanda
da saúde mental.  A vereadora Walderiz Leitão falou que durante o período em que esteve
como secretária de saúde que tiveram um avanço, com aquisição de quatro leitos para o
hospital, para atendimento a pacientes com saúde, que tem a enfermeira Monica, que é a
única com especialidade na àrea e que o município de São francisco foi um dos
contemplados, e que o novo CAPS será muito importante. O vereador José Adelson sugeriu
que fosse feito uma construção de um projeto na área esportiva, argumentou que o projeto
do CAPS é necessário, mas que poderia ser feito em outro terreno. O vereador José
Adelson pediu que a Câmara Filiasse novamente a Associação Brasileira de Câmaras
Municipais (ABRACAM). O vereador Daniel Rocha falou que  o seu requerimento se faz
necessário, por que que o Município desenvolveu um ótimo trabalho de regularização dos
terrenos dos Distritos e tem uma campanha para evitar o êxido rural, e que os filhos dos
produtores que querem ter uma moradia mais dígna, precisam se mudar para a cidade,
por que a Caixa não está liberando financiamento da casa própria para os Distritos, e
reforçou que precisam unir forças para ir a Brasília para lutar pela causa. O vereador José
Adelson cobrou do Executivo para que enviasse a recomposição salarial de todos os
servidores municipais, e que precisavam saber se estavam fazendo o repasse para o
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São Francisco
(IPREMSAF), pois estavam descontando na folha de pagamento do servidor. O vereador
Daniel Rocha falou que os vereadores votam no projeto e o Executivo é quem sanciona. O
vereador Arlen Aparecido disse que já são quase quatrocentos reais de perca salarial para
o funcionário público e que teve um diálogo com o Executivo e que foi dito que iriam olhar
a situação. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adelson Galã (José Adelson Ferreira Neves) /
PDT ; Arlen Kexedé (Árlen Aparecido Durães de Aquino) / PRD ; Chertim (Chartier Fraga
Nascimento) / UNIÃO BRASIL ; Daniel Rocha (Daniel Fonseca Rocha) / PSD ; Dil Ferreira
(José Adilson Ferreira da Silva) / PDT ; Fábio Construtor (Antônio Fábio Vieira de Moura) /
PSD ; Geraldo Quilombola (Geraldo Silva Santos) / PT ; Ivan Contador (Ivan Pereira dos
Reis) / PSDB ; Johnny da Florestal (Joaquim Johnny Ruas) / PSD ; Ramiro da Colônia
(Ramiro Ferreira Lima) / PSD ; Tonim do Peixe (Antônio Marcos Ferreira de Souza) / PDT ;
Walderiz Leitão (Walderiz Vieira Leitão) / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 112 de 2025, Autoriza o
Poder Executivo Municipal a efetivar permuta de bens imóveis com a Senhora Evelyn
Ferreira Brito. - Obs.: Única discussão e votação Autor: Miguel Paulo de Souza Filho
(2025-2028) - Prefeito, Número de Protocolo: 832, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade Votos Nominais : Adelson Galã
(José Adelson Ferreira Neves) - Sim ; Arlen Kexedé (Árlen Aparecido Durães de Aquino) -
Sim ; Chertim (Chartier Fraga Nascimento) - Sim ; Daniel Rocha (Daniel Fonseca Rocha) -
Sim ; Dil Ferreira (José Adilson Ferreira da Silva) - Sim ; Fábio Construtor (Antônio Fábio
Vieira de Moura) - Sim ; Geraldo Quilombola (Geraldo Silva Santos) - Sim ; Ivan Contador
(Ivan Pereira dos Reis) - Sim ; Johnny da Florestal (Joaquim Johnny Ruas) - Sim ; Ramiro
da Colônia (Ramiro Ferreira Lima) - Não Votou ; Tonim do Peixe (Antônio Marcos Ferreira
de Souza) - Sim ; Walderiz Leitão (Walderiz Vieira Leitão) - Sim ; 2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 113 de 2025, Autoriza o Poder Executivo do Município de São Francisco/
MG a celebrar Acordo de Cooperação Técnica com o Tribunal Regional Federal da 6ª
Região para a instalação e funcionamento da Unidade Avançada de Atendimento (UAA) da
Justiça Federal no Município. - Obs.: Única discussão e votação Autor: Miguel Paulo de
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Souza Filho (2025-2028) - Prefeito, Número de Protocolo: 833, Tipo: Nominal, Sim: 11,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade Votos Nominais : Adelson
Galã (José Adelson Ferreira Neves) - Sim ; Arlen Kexedé (Árlen Aparecido Durães de
Aquino) - Sim ; Chertim (Chartier Fraga Nascimento) - Sim ; Daniel Rocha (Daniel Fonseca
Rocha) - Sim ; Dil Ferreira (José Adilson Ferreira da Silva) - Sim ; Fábio Construtor
(Antônio Fábio Vieira de Moura) - Sim ; Geraldo Quilombola (Geraldo Silva Santos) - Sim ;
Ivan Contador (Ivan Pereira dos Reis) - Sim ; Johnny da Florestal (Joaquim Johnny Ruas) -
Sim ; Ramiro da Colônia (Ramiro Ferreira Lima) - Não Votou ; Tonim do Peixe (Antônio
Marcos Ferreira de Souza) - Sim ; Walderiz Leitão (Walderiz Vieira Leitão) - Sim ; 3 -
Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026, Altera a Lei Municipal nº 3.650, de 15 de julho
de 2025, que autoriza o Executivo Municipal a alienar imóvel mediante permuta para
construção de Unidade Básica de Saúde no Distrito de Conceição da Vargem (Santana de
São Francisco/Jiboia). - Obs.: Única discussão e votação Autor: Miguel Paulo de Souza
Filho (2025-2028) - Prefeito, Número de Protocolo: 1, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade Votos Nominais : Adelson Galã
(José Adelson Ferreira Neves) - Sim ; Arlen Kexedé (Árlen Aparecido Durães de Aquino) -
Sim ; Chertim (Chartier Fraga Nascimento) - Sim ; Daniel Rocha (Daniel Fonseca Rocha) -
Sim ; Dil Ferreira (José Adilson Ferreira da Silva) - Sim ; Fábio Construtor (Antônio Fábio
Vieira de Moura) - Sim ; Geraldo Quilombola (Geraldo Silva Santos) - Sim ; Ivan Contador
(Ivan Pereira dos Reis) - Sim ; Johnny da Florestal (Joaquim Johnny Ruas) - Sim ; Ramiro
da Colônia (Ramiro Ferreira Lima) - Não Votou ; Tonim do Peixe (Antônio Marcos Ferreira
de Souza) - Sim ; Walderiz Leitão (Walderiz Vieira Leitão) - Sim ; 4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 2 de 2026, Dispõe sobre a reversão integral de imóvel doado ao Estado de
Minas Gerais pela Lei Municipal nº 2.524/2009, alterada pela Lei Municipal nº
2.907/2023, por inexecução integral de encargo e dá outras providências. - Obs.: Única
discussão e votação Autor: Miguel Paulo de Souza Filho (2025-2028) - Prefeito, Número de
Protocolo: 2, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade Votos Nominais : Adelson Galã (José Adelson Ferreira Neves) - Sim ; Arlen
Kexedé (Árlen Aparecido Durães de Aquino) - Sim ; Chertim (Chartier Fraga Nascimento) -
Sim ; Daniel Rocha (Daniel Fonseca Rocha) - Sim ; Dil Ferreira (José Adilson Ferreira da
Silva) - Sim ; Fábio Construtor (Antônio Fábio Vieira de Moura) - Sim ; Geraldo Quilombola
(Geraldo Silva Santos) - Sim ; Ivan Contador (Ivan Pereira dos Reis) - Sim ; Johnny da
Florestal (Joaquim Johnny Ruas) - Sim ; Ramiro da Colônia (Ramiro Ferreira Lima) - Não
Votou ; Tonim do Peixe (Antônio Marcos Ferreira de Souza) - Sim ; Walderiz Leitão
(Walderiz Vieira Leitão) - Sim ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026, Altera o § 2º,
acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 4º e substitui o Anexo I da Lei nº 3.611, de 17 de fevereiro
de 2025, que institui o Regime de Diárias da Câmara Municipal de São Francisco–MG, e
dá outras providências - Obs.: Única discussão e votação Autor: Mesa Diretora, Número de
Protocolo: 3, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade - Obs.: Com EMENDA 1/2026 Votos Nominais : Adelson Galã (José Adelson
Ferreira Neves) - Sim ; Arlen Kexedé (Árlen Aparecido Durães de Aquino) - Sim ; Chertim
(Chartier Fraga Nascimento) - Sim ; Daniel Rocha (Daniel Fonseca Rocha) - Sim ; Dil
Ferreira (José Adilson Ferreira da Silva) - Sim ; Fábio Construtor (Antônio Fábio Vieira de
Moura) - Sim ; Geraldo Quilombola (Geraldo Silva Santos) - Sim ; Ivan Contador (Ivan
Pereira dos Reis) - Sim ; Johnny da Florestal (Joaquim Johnny Ruas) - Sim ; Ramiro da
Colônia (Ramiro Ferreira Lima) - Não Votou ; Tonim do Peixe (Antônio Marcos Ferreira de
Souza) - Sim ; Walderiz Leitão (Walderiz Vieira Leitão) - Sim ; 6 - Emenda nº 1 de 2026,
Suprime o § 3º do art. 4º do Projeto de Lei nº 03/2026, que altera a Lei Municipal nº
3.611/2025, preservando a natureza indenizatória das diárias e a conformidade com os
princípios da razoabilidade, moralidade e responsabilidade fiscal. Autores: Daniel Rocha
(Daniel Fonseca Rocha), Professora Géssica (Géssica Braga de Almeida), Tonim do Peixe
(Antônio Marcos Ferreira de Souza), Número de Protocolo: 51, Tipo: Nominal, Sim: 11,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade Votos Nominais : Adelson
Galã (José Adelson Ferreira Neves) - Sim ; Arlen Kexedé (Árlen Aparecido Durães de
Câmara Municipal de São Francisco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
24/02/2026
Rua Montes Claros, 229 - Centro - São Francisco MG Tel.: (38) 3631-1368 https://
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Aquino) - Sim ; Chertim (Chartier Fraga Nascimento) - Sim ; Daniel Rocha (Daniel Fonseca
Rocha) - Sim ; Dil Ferreira (José Adilson Ferreira da Silva) - Sim ; Fábio Construtor
(Antônio Fábio Vieira de Moura) - Sim ; Geraldo Quilombola (Geraldo Silva Santos) - Sim ;
Ivan Contador (Ivan Pereira dos Reis) - Sim ; Johnny da Florestal (Joaquim Johnny Ruas) -
Sim ; Ramiro da Colônia (Ramiro Ferreira Lima) - Não Votou ; Tonim do Peixe (Antônio
Marcos Ferreira de Souza) - Sim ; Walderiz Leitão (Walderiz Vieira Leitão) - Sim ; 7 -
Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026, Concede recomposição geral aos vereadores da
Câmara Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais. - Obs.: Única discussão e
votação Autor: Mesa Diretora, Número de Protocolo: 18, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade Votos Nominais : Adelson Galã
(José Adelson Ferreira Neves) - Sim ; Arlen Kexedé (Árlen Aparecido Durães de Aquino) -
Sim ; Chertim (Chartier Fraga Nascimento) - Sim ; Daniel Rocha (Daniel Fonseca Rocha) -
Sim ; Dil Ferreira (José Adilson Ferreira da Silva) - Sim ; Fábio Construtor (Antônio Fábio
Vieira de Moura) - Sim ; Geraldo Quilombola (Geraldo Silva Santos) - Sim ; Ivan Contador
(Ivan Pereira dos Reis) - Sim ; Johnny da Florestal (Joaquim Johnny Ruas) - Sim ; Ramiro
da Colônia (Ramiro Ferreira Lima) - Não Votou ; Tonim do Peixe (Antônio Marcos Ferreira
de Souza) - Sim ; Walderiz Leitão (Walderiz Vieira Leitão) - Sim ; 8 - Projeto de Lei
Ordinária nº 5 de 2026, Concede recomposição geral aos servidores efetivos, inativos e
comissionados da Câmara Municipal de São Francisco - MG - Obs.: Única discussão e
votação Autor: Mesa Diretora, Número de Protocolo: 19, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade Votos Nominais : Adelson Galã
(José Adelson Ferreira Neves) - Sim ; Arlen Kexedé (Árlen Aparecido Durães de Aquino) -
Sim ; Chertim (Chartier Fraga Nascimento) - Sim ; Daniel Rocha (Daniel Fonseca Rocha) -
Sim ; Dil Ferreira (José Adilson Ferreira da Silva) - Sim ; Fábio Construtor (Antônio Fábio
Vieira de Moura) - Sim ; Geraldo Quilombola (Geraldo Silva Santos) - Sim ; Ivan Contador
(Ivan Pereira dos Reis) - Sim ; Johnny da Florestal (Joaquim Johnny Ruas) - Sim ; Ramiro
da Colônia (Ramiro Ferreira Lima) - Não Votou ; Tonim do Peixe (Antônio Marcos Ferreira
de Souza) - Sim ; Walderiz Leitão (Walderiz Vieira Leitão) - Sim ; 9 - Projeto de Lei
Ordinária nº 6 de 2026, Concede recomposição geral ao prefeito, vice-prefeito e
secretários municipais do Município de São Francisco - MG - Obs.: Única discussão e
votação Autor: Mesa Diretora, Número de Protocolo: 20, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade Votos Nominais : Adelson Galã
(José Adelson Ferreira Neves) - Sim ; Arlen Kexedé (Árlen Aparecido Durães de Aquino) -
Sim ; Chertim (Chartier Fraga Nascimento) - Sim ; Daniel Rocha (Daniel Fonseca Rocha) -
Sim ; Dil Ferreira (José Adilson Ferreira da Silva) - Sim ; Fábio Construtor (Antônio Fábio
Vieira de Moura) - Sim ; Geraldo Quilombola (Geraldo Silva Santos) - Sim ; Ivan Contador
(Ivan Pereira dos Reis) - Sim ; Johnny da Florestal (Joaquim Johnny Ruas) - Sim ; Ramiro
da Colônia (Ramiro Ferreira Lima) - Não Votou ; Tonim do Peixe (Antônio Marcos Ferreira
de Souza) - Sim ; Walderiz Leitão (Walderiz Vieira Leitão) - Sim ; 10 - Projeto de Lei
Ordinária nº 7 de 2026, Abre Crédito Especial ao Orçamento Geral do Corrente
Exercício - Secretaria Municipal de Meio Ambiente. - Obs.: Única discussão e votação
Autor: Miguel Paulo de Souza Filho (2025-2028) - Prefeito, Número de Protocolo: 23, Tipo:
Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade Votos
Nominais : Adelson Galã (José Adelson Ferreira Neves) - Sim ; Arlen Kexedé (Árlen
Aparecido Durães de Aquino) - Sim ; Chertim (Chartier Fraga Nascimento) - Sim ; Daniel
Rocha (Daniel Fonseca Rocha) - Sim ; Dil Ferreira (José Adilson Ferreira da Silva) - Sim ;
Fábio Construtor (Antônio Fábio Vieira de Moura) - Sim ; Geraldo Quilombola (Geraldo
Silva Santos) - Sim ; Ivan Contador (Ivan Pereira dos Reis) - Sim ; Johnny da Florestal
(Joaquim Johnny Ruas) - Sim ; Ramiro da Colônia (Ramiro Ferreira Lima) - Não Votou ;
Tonim do Peixe (Antônio Marcos Ferreira de Souza) - Sim ; Walderiz Leitão (Walderiz
Vieira Leitão) - Sim ; 11 - Projeto de Resolução nº 1 de 2026, Dispõe sobre a filiação
desta Câmara Municipal à Associação para a Mobilização e União das Câmaras Municipais
de Minas Gerais – AMCM e dá outras providências. - Obs.: Única discussão e votação
Autor: Ramiro da Colônia (Ramiro Ferreira Lima), Número de Protocolo: 11, Tipo:
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Nominal, Sim: 10, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria Absoluta Votos
Nominais : Adelson Galã (José Adelson Ferreira Neves) - Não ; Arlen Kexedé (Árlen
Aparecido Durães de Aquino) - Sim ; Chertim (Chartier Fraga Nascimento) - Sim ; Daniel
Rocha (Daniel Fonseca Rocha) - Sim ; Dil Ferreira (José Adilson Ferreira da Silva) - Sim ;
Fábio Construtor (Antônio Fábio Vieira de Moura) - Sim ; Geraldo Quilombola (Geraldo
Silva Santos) - Sim ; Ivan Contador (Ivan Pereira dos Reis) - Sim ; Johnny da Florestal
(Joaquim Johnny Ruas) - Sim ; Ramiro da Colônia (Ramiro Ferreira Lima) - Não Votou ;
Tonim do Peixe (Antônio Marcos Ferreira de Souza) - Sim ; Walderiz Leitão (Walderiz
Vieira Leitão) - Sim ; 12 - Requerimento nº 2 de 2026, Requer a convocação de
representante da Caixa Econômica Federal para prestar esclarecimentos acerca das
negativas de financiamento habitacional nos distritos do Município de São Francisco–MG.
Autor: Daniel Rocha (Daniel Fonseca Rocha), Número de Protocolo: 33, Tipo: Simbólica,
Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 13 -
Requerimento nº 3 de 2026, Requer que seja enviado ofício ao Sr. MIGUEL PAULO
SOUZA FILHO, Digníssimo Prefeito Municipal, SOLICITANDO-LHE: o envio da prestação
de contas dos recursos do FUNDEB, bem como dos demais gastos realizados na área da
educação, referentes ao exercício financeiro do ano de 2025. Autores: Professora Géssica
(Géssica Braga de Almeida), Chertim (Chartier Fraga Nascimento), Número de Protocolo:
43, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Retirada de Pauta - Por Ausência do(a) Autor(a) ; 14 -
Requerimento nº 4 de 2026, Requer ao Prefeito Municipal, Sr. Miguel Paulo Souza
Filho, para que, por meio do setor competente, encaminhe a esta Casa os laudos técnicos
das obras das galerias pluviais da rua Silva Jardim e a do Bairro Sagrada Família. Autor:
Adelson Galã (José Adelson Ferreira Neves), Número de Protocolo: 45, Tipo: Simbólica,
Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 
Oradores do Expediente: 1 - Geraldo Quilombola (Geraldo Silva Santos) / PT 
Considerações Finais: Obs: De acordo com o Regimento Interno, o Senhor Presidente só
votará em casos específicos. O Senhor Presidente informou que devido ao recesso de
carnaval, a terceira sessão ordinária acontecerá no dia dezenove de fevereiro do corrente
ano. Em seguida o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e não havendo mais
nada a ser tratado, declarou encerrada a Sessão. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
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Presidente: Ramiro
Ferreira Lima / PSD 
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Vice-Presidente: 
Ivan Pereira dos
Reis / PSDB 
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Primeiro￾Secretário: Antônio
Fábio Vieira de
Moura / PSD 
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Segundo￾Secretário: Antônio
Marcos Ferreira de
Souza / PDT 
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