sessao nº 10

Ata Eletrônica da 10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 13/04/2026 - 09:00 ;
Encerramento: 13/04/2026 - 11:27 
Mesa Diretora: Presidente: Ramiro da Colônia (Ramiro Ferreira Lima) / PSD ; Vice￾Presidente: Ivan Contador (Ivan Pereira dos Reis) / PSDB ; Primeiro-Secretário: Fábio
Construtor (Antônio Fábio Vieira de Moura) / PSD ; Segundo-Secretário: Tonim do Peixe
(Antônio Marcos Ferreira de Souza) / PDT 
Lista de Presença na Sessão: Adelson Galã (José Adelson Ferreira Neves) / PDT ; Arlen
Kexedé (Árlen Aparecido Durães de Aquino) / PRD ; Chertim (Chartier Fraga
Nascimento) / UNIÃO BRASIL ; Clóvis do Brejo (Clóvis Assis Ramos de Souza) / PT ; Daniel
Rocha (Daniel Fonseca Rocha) / PSD ; Delvan da Jibóia (José Delvan Caíres da Silva) /
PSD ; Dil Ferreira (José Adilson Ferreira da Silva) / PDT ; Fábio Construtor (Antônio Fábio
Vieira de Moura) / PSD ; Geraldo Quilombola (Geraldo Silva Santos) / PT ; Ivan Contador
(Ivan Pereira dos Reis) / PSDB ; Johnny da Florestal (Joaquim Johnny Ruas) / PSD ;
Professora Géssica (Géssica Braga de Almeida) / PT ; Ramiro da Colônia (Ramiro Ferreira
Lima) / PSD ; Tonim do Peixe (Antônio Marcos Ferreira de Souza) / PDT ; Walderiz Leitão
(Walderiz Vieira Leitão) / PP 
Expedientes: Abertura da Sessão: Aos treze dias do mês de abril, de dois mil e vinte e
seis, às nove horas, o Senhor Presidente sob a proteção de Deus e em nome do Povo de
São Francisco, declarou aberta a Sessão. Dando início a Sessão, o Senhor Presidente
convidou o senhor Ronaldo Alves da Silva, Secretário de Administração e Finanças, para
assentar - se a sua direita. Momento de Oração: O Senhor Presidente convidou a
servidora Sueli Madureira, secretária em exercício, para conduzir a oração inicial.
Discussão e Votação da Ata da Sessão Anterior: O Senhor Presidente colocou a Ata em
discussão e votação, sendo aprovada por unanimidade. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026, Dispõe sobre
denominação do logradouro público atualmente denominado Rua “N”, localizada no Bairro
São Lucas, neste município, que passa a denominar-se “Rua Pedro Barbosa dos Santos”.
Autor: Geraldo Quilombola (Geraldo Silva Santos), Número de Protocolo: 240, Tipo:
Leitura, Resultado: Retirada de Pauta - A Pedido do Autor ; 2 - Requerimento nº 11
de 2026, Requerimento. Convocação de responsáveis pelo recolhimento de animais soltos
em vias públicas. Prestação de esclarecimentos à Câmara Municipal. Interesse público e
proteção à coletividade. Autor: Geraldo Quilombola (Geraldo Silva Santos), Número de
Protocolo: 241, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Requerimento nº 12 de
2026, Requerimento. Solicitação de informações ao Poder Executivo. Cronograma de
pagamento das obras das Unidades Básicas de Saúde das comunidades do Angical e Bom
Jardim da Prata. Fiscalização da aplicação de recursos públicos. Autor: Walderiz Leitão
(Walderiz Vieira Leitão), Número de Protocolo: 242, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 4 - Indicação nº 88 de 2026, Indicação. Instalação de iluminação pública no
Povoado do Retiro. Campo de futebol, cemitério e unidade de saúde (PSF). Segurança
pública, mobilidade e bem-estar da população. Autor: Walderiz Leitão (Walderiz Vieira
Leitão), Número de Protocolo: 245, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 -
Indicação nº 89 de 2026, Indicação. Necessidade de Criação de uma Praça Sensorial
para Crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no município de São Francisco.
Autor: Ramiro da Colônia (Ramiro Ferreira Lima), Número de Protocolo: 246, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação nº 90 de 2026, Indicação. indica que o
Poder Executivo, por meio do setor competente, adote providências para que as consultas
médicas agendadas no Município de Montes Claros sejam, preferencialmente, marcadas
no período da manhã. Autor: Walderiz Leitão (Walderiz Vieira Leitão), Número de
Câmara Municipal de São Francisco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
17/04/2026
Avenida Montes Claros, 229 - Centro - São Francisco MG Tel.: (38) 3631-1368 https://
www.saofrancisco.mg.leg.br/ - E-mail: adm@camarasaofrancisco.mg.gov.br 17/04/2026
Página 1
Protocolo: 247, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Pedido de Regime de
Urgência nº 33 de 2026, Pedido de regime de urgência para apreciar o Requerimento nº
11/2026. Autor: Geraldo Quilombola (Geraldo Silva Santos), Número de Protocolo: 243,
Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 8 - Pedido de Regime de Urgência nº 34 de 2026, Requer Regime de
Urgência na apreciação do Requerimento nº 12/2026. Autor: Walderiz Leitão (Walderiz
Vieira Leitão), Número de Protocolo: 244, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 9 - Moção nº 35 de 2026, MOÇÃO DE
PESAR pelo falecimento Antero Ferreira da Silva Neto. Autor: Legislativo Municipal -
LEGM, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 10 - Moção nº 36 de 2026, MOÇÃO DE PESAR pelo falecimento de
Wanderson Alves Santana. Autor: Arlen Kexedé (Árlen Aparecido Durães de Aquino), Tipo:
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 
Ocorrências da Sessão: O Senhor Presidente colocou o Projeto de Lei nº 18/2026 e os
Requerimentos nºs 11/2026 e 12/2026 em discussão. O vereador Chartier Fraga falou que
foi contra ao regime de urgência no projeto sobre o conselho de saúde, e que alguns
assuntos deveriam ser mais discutidos, que só colocavam pessoas ligadas ao Governo e
que não funcionava. Falou ainda que os vereadores teriam que ter mais voz ativa, por que
só aceitavam, que há um tempo atrás, quando vinha alguém para usar a tribuna, que
poderiam se inscrever na hora da sessão, e que não se inscreveu e queria ter o direito de
fazer suas três perguntas, que é sua prerrogativa, e que não foi falado de modo formal que
o Secretário estaria na Casa. O vereador Geraldo Santos falou que o seu requerimento
tem a finalidade de obter informações sobre os motivos da empresa responsável pelo
recolhimento de animais, não estar cumprindo com o seu papel, por que a cidade estava
perigosa com tantos animais soltos nas vias e isso tem colocado a vida das pessoas em
risco, e que os donos deveriam cuidar dos seus animais. O vereador José Adelson disse
que no governo de Luiz Rocha Neto foi criado uma equipe de servidores para recolher os
animais das vias, mas que eles estavam em outros cargos, e que não sabia o que estava
acontecendo com a empresa, que não estava fazendo seu trabalho. A vereadora Walderiz
Leitão falou que o seu requerimento foi fundamentado no dever institucional do Poder
Legislativo de fiscalizar a correta aplicação dos recursos públicos, especialmente em obras
de relevante interesse social, como a construção de duas Unidades de Saúde e que estava
havendo atrasos. O Senhor Presidente determinou a leitura do Ofício enviado ao
Secretário Ronaldo Alves para comparecimento na sessão e do Requerimento de
convocação. O Senhor Presidente passou a palavra ao vereador Antônio Fábio, Presidente
da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, que perguntou sobre os
motivos do valor recebido pelo secretário, no mês de janeiro. O secretário Ronaldo Alves
diz que o valor recebido foi um direito, que fez o planejamento para fazer o seu acerto no
final do mandato de 2024, mas que no final daquele ano a situação estava difícil, que foi
feito um decreto de calamidade financeira, que muitos funcionários receberam metade do
salário e que uma comissão trabalhou na organização e que pagaram o décimo terceiro. E
que quando chegou em janeiro de 2026, vendo que a maior receita que existe dentro do
ano, de repasse a Prefeitura acontecia no mês de fevereiro, viu a possibilidade de não
atrasar a folha de pagamento e de receber seus direitos, de forma constitucional. Disse
ainda que, ficava triste por ter que responder aquela indagação, que não teve nada
roubado, que se tratava das férias, rescisões, e terços de férias, que os outros secretários
receberam e que ele ficou de receber por último e ocorreu a grande repercursão, que era
muito difícil o que  a sua família estava passando. O vereador Antônio Fábio disse que a
Comissão já tinha ido a Secretaria para obter as informações, mas que precisava que o
Secretário informasse ao público. A vereadora Walderiz Leitão falou que a sua atuação é
regimental e que conhecia a índole do Secretário e perguntou se a soma do valor recebido
pelo Secretário foi feita em cima dos cinquenta por cento de acerto ou analisada pelo
impacto financeiro. E se ele tinha buscado a capacitação para fazer o estudo do impacto
Câmara Municipal de São Francisco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
17/04/2026
Avenida Montes Claros, 229 - Centro - São Francisco MG Tel.: (38) 3631-1368 https://
www.saofrancisco.mg.leg.br/ - E-mail: adm@camarasaofrancisco.mg.gov.br 17/04/2026
Página 2
financeiro para resolver a situação dos servidores. O secretário Ronaldo Alves disse que
vinha fazendo os estudos desde o primeiro mandato e que por isso não havia feito o acerto
devido as condições que enfrentavam, e que só foi planejado dentro da maior receita
dentro do ano, que após analisar que não teria impacto financeiro, que decidiu por
receber seus direitos e que não imaginava que causaria uma tempestade. O vereador
Chartier Fraga pediu ao vereador José Adilson para que ele fizesse as perguntas ao
Secretário. O vereador José Adilson perguntou se com o estudo que o secretário havia
feito e com o repasse recebido pelo Município no mês de fevereiro, se os outros servidores
que tinham férias-prêmio vencidas, que se encontravam na mesma situação, tinha
recebido seus direitos. O secretário Ronaldo Alves falou que os vinte e seis receberam. O
vereador Chartier Fraga falou que se solidarizava com a família do Secretário, mas
também com as famílias que estavam se receber, e que acreditava que não havia
ilegalidade no fato do valor recebido pelo secretário, mas que achava imoral, que ele é
gestor financeiro de uma empresa, que é a quinta maior receita do Norte de Minas, que
deveria pensar enquanto gestor a curto, médio e longo prazo, que falou na tribuna que
viverão dias difíceis ao logo dos meses e por isso precisava de planejamento. Perguntou se
o Prefeito havia concordado com a retirada. O Secretário disse que quando o prefeito
nomeia um secretário, ele dá o direito do secretário ordenar despesas, que o seu acerto foi
baseado em um parecer jurídico, e de acordo com a receita que tinha, que concordava
com o vereador Chartier ao dizer que era imoral e que solidarizava com os servidores que
estavam sem seus vencimentos, por que sabia o que era passar por aquela situação. E
informou que antes de vir, fez questão de ler o Regimento da Casa, e que os vereadores ou
cidadãos que quisessem fazer perguntas ao Secretário, deveriam se increver com
quarenta e oito horas de antecedência, mas que abriria exceção para o vereador Chartier
Fraga. O vereador Chartier Fraga disse que era um direito do seretário, mas que iria
deixar duas perguntas no ar e disse: "Você faria de novo, você arrepende". O secretário
Ronaldo disse: "Chartier é o seguinte, pelo valor recebido, pelo meu direito não, mas pelo
que foi causado a mim covardemente nas redes socias sim, por causa da minha filha, e
mais nada, e gente não tem nada pior no mundo do que ser chamado de ladrão, sem ser
ladrão não". O vereador Chartier Fraga disse que agradecia ao secretário pelos
esclarecimentos. O vereador José Adelson  perguntou se diante do ocorrido, o que o
Secretário estava fazendo para resolver a situação dos servidores que estavam recebendo
menos de um salário mínimo e se não estava pagando ou se pagando corretamente o
repasse do Ipremsaf. O secretário Ronaldo Alves disse que o repasse do IPREMSAF estava
em dias. O vereador Arlen Aparecido perguntou por que os  servidores comissionados têm
direito à férias remuneradas e os contratados não têm esse direito. O Secretário disse que
a pergunta envolvia a área jurídca e que iria responder por escrito. O vereador Antônio
Fábio perguntou quais as providências estavam sendo tomadas pelo Executivo com
relação a recomposição dos servidores que atualmente estavam recebendo remuneração
inferior a um salário mínimo. O Secretário falou que já havia iniciado as tratativas, que
protocolou um ofício junto ao Sindicato dos Servidores para  tratar dos referidos assuntos,
com data marcada para o dia vinte e quatro de abril, e que mesmo antes da repercursão já
tinha conversado com o senhor César e o senhor Célio. A vereadora Walderiz Leitão falou
que estava vendo uma dificuldade das Seretarias em responder as indagações dos
vereadores, que havia feito uma indicação para que o Secretário promovesse um estudo
técnico, financeiro, visando a elaboração e implementação de um plano permanente de
negociação para recomposição anual dos servidores e também que havia um
questionamento e dúvida pela Casa sobre os direitos dos servidores contratados e pediu
que enviasse um projeto de lei para assegurar os direitos aos cargos de contratos, como
aos cargos comissionados, que havia uma indignação por parte dos servidores que não
receberam. Falou ainda que a Comissão tem a finalidade de fomentar um diálogo e
valorização dos servidores públicos municipais, diante das percas inflacionárias
acumulada ao longo dos anos, e que todos os servidores contratados tenham seus direitos,
assim como os comissionados. O secretário Ronaldo Alves disse que já teve uma resposta
Câmara Municipal de São Francisco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
17/04/2026
Avenida Montes Claros, 229 - Centro - São Francisco MG Tel.: (38) 3631-1368 https://
www.saofrancisco.mg.leg.br/ - E-mail: adm@camarasaofrancisco.mg.gov.br 17/04/2026
Página 3
do setor de Recursos Humanos para o servidor, com relação o questionamento da
inconsistência de retenção na fonte, que tinha o documento em mãos e que poderia enviar
aos vereadores. Disse que "houve uma mudança de processamento, anteriormente o
sistema unificava as bases de cálculo por CPF, somando os rendimentos das matrículas e
após a atualização dos sistema, o cálculo passou a ser efetuado de forma individualizada
por matrícula, o impacto tributário, ao calcular o imposto separadamente para cada cargo,
o sistema aplicou alíquotas menores do que aquelas   previstas para sua renda total
somada, isso resultou em um desconto mensal de imposto de renda inferior ao exigido
pela  legislação tributária federal". "Falou ainda que a responsabilidade do ajuste embora
o erro tenha sido operacional, o imposto de renda é um tributo de ajuste anual, a
diferença não retida mensalmente é cobrada automaticamente pela receita federal no
momento da sua declaração anual". Informou que o sistema de folha está sendo
regularizado para retomar a unificação dos rendimentos por CPF, garantindo assim que as
retenções futuras estejam corretas.  A vereadora Walderiz Leitão perguntou se o erro
ocorreu pelo sistema ou foi do funcionário que não se ateve ao novo programa do imposto
de renda. O secretário Ronaldo Alves disse que acredita que foi erro do sistema, que tinha
que confirmar com a servidora Evanete e que já poderia adiantar aos servidores, que
aquele valor retido não tinha mais como rever, que estavam regularizando para ser feito
apartir do próximo ano, de forma unificada. A vereadora Walderiz Leitão falou que tem
conhecimento de que o sistema é operacionalizado, é alimentado por um servidor e
perguntou sobre o prejuízo causado aos servidores, se será feito um estudo, por que não
foram eles que erraram, que precisavam olhar com mais cautela, pois quem faz a
declaração é o Município. O secretario Ronaldo Alves  convidou a Comissão para uma
reunião com a servidora Evanete para ver detalhamente. O vereador José Adilson
perguntou se foi agendado uma reunião com o Presidente do Sindicato para discutir sobre
a inflação dos servidores públicos. O Secretário disse que sim, que será para discutir
sobre os dois temas relatados. o vereador Chartier Fraga falou que o Secretário havia dito
que a maior arrecadação do ano é feita no mês de fevereiro, e que no segundo semestre a
arrecadação diminuía, perguntou se a Secretaria de Finanças já estava organizada,
preparada para que não houvesse mais atraso no pagamento dos servidores. O Secretário
disse que a prioridade dentro da gestão pública é o pagamento dos servidores, que é a
engrenagem da administração. Relatou que, no mês de março, foram surpreendidos com
situações que não estavam ao alcance, como as dívidas de outros anos que chegaram no
governo, que foram retirados recursos da admininistração, que vive de repasses estaduais
e federais  e que a população não tem a cultura de pagar o IPTU, que o valor já calculava
em mais de dez milhões atrasados, e que tem tentado organizar para estar em dia com os
servidores. O vereador Chartier Fraga perguntou se o Secretário se referia a dívida de
precatórios. O Secretário disse que sim, que se tratava de precatórios e outras dívidas. O
vereador Chartier Fraga disse que já se sabe sobre os precatórios quando chegam, que a
Administração já sabe o que terá que pagar até o mês de dezembro do próximo ano. O
Secretário disse a Adiministração tem ciência da dívida, pois a Justiça comunica. O
vereador Chartier Fraga falou que, sabendo que terão os imprevistos negativos, se não
teria como organizar melhor, pois se tratava de gestão, para não deixar faltar para
ninguém, que é questão de responsabilidade dentro da Administração. O secretário
Ronaldo Alves agradeceu a Comissão e a Mesa Diretora, disse que estará sempre aberto
ao diálogo, reafirmou o seu respeito pela Casa e reiterou que todas as informações
apresentadas estavam fundamentadas na legalidade e nos direitos assegurados. O Senhor
Presidente agradeceu ao Secretário pelos esclarecimentos e à Comissão de Finanças. A
vereadora Walderiz Leitão agradeceu ao Secretário pelas respostas e se colocou a
disposição. O vereador Arlen Aparecido pediu ao Secretário para que o salário dos
servidores fosse pago no dia certo, pois "são eles que levavam a máquina pública". 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adelson Galã (José Adelson Ferreira Neves) /
PDT ; Arlen Kexedé (Árlen Aparecido Durães de Aquino) / PRD ; Chertim (Chartier Fraga
Câmara Municipal de São Francisco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
17/04/2026
Avenida Montes Claros, 229 - Centro - São Francisco MG Tel.: (38) 3631-1368 https://
www.saofrancisco.mg.leg.br/ - E-mail: adm@camarasaofrancisco.mg.gov.br 17/04/2026
Página 4
Nascimento) / UNIÃO BRASIL ; Clóvis do Brejo (Clóvis Assis Ramos de Souza) / PT ; Daniel
Rocha (Daniel Fonseca Rocha) / PSD ; Delvan da Jibóia (José Delvan Caíres da Silva) /
PSD ; Dil Ferreira (José Adilson Ferreira da Silva) / PDT ; Fábio Construtor (Antônio Fábio
Vieira de Moura) / PSD ; Geraldo Quilombola (Geraldo Silva Santos) / PT ; Ivan Contador
(Ivan Pereira dos Reis) / PSDB ; Johnny da Florestal (Joaquim Johnny Ruas) / PSD ;
Professora Géssica (Géssica Braga de Almeida) / PT ; Ramiro da Colônia (Ramiro Ferreira
Lima) / PSD ; Tonim do Peixe (Antônio Marcos Ferreira de Souza) / PDT ; Walderiz Leitão
(Walderiz Vieira Leitão) / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026, Reorganiza e
regulamenta o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde no Município de São
Francisco, Minas Gerais. - Obs.: Única discussão e votação Autor: Miguel Paulo de Souza
Filho (2025-2028) - Prefeito, Número de Protocolo: 229, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 1, Resultado: Aprovado por Maioria Absoluta - Obs.: Com abstenção do
Vereador Chertim (Chartier Fraga Nascimento). Votos Nominais : Adelson Galã (José
Adelson Ferreira Neves) - Sim ; Arlen Kexedé (Árlen Aparecido Durães de Aquino) - Sim ;
Chertim (Chartier Fraga Nascimento) - Abstenção ; Clóvis do Brejo (Clóvis Assis Ramos de
Souza) - Sim ; Daniel Rocha (Daniel Fonseca Rocha) - Sim ; Delvan da Jibóia (José Delvan
Caíres da Silva) - Sim ; Dil Ferreira (José Adilson Ferreira da Silva) - Sim ; Fábio
Construtor (Antônio Fábio Vieira de Moura) - Sim ; Geraldo Quilombola (Geraldo Silva
Santos) - Sim ; Ivan Contador (Ivan Pereira dos Reis) - Sim ; Johnny da Florestal (Joaquim
Johnny Ruas) - Sim ; Professora Géssica (Géssica Braga de Almeida) - Sim ; Ramiro da
Colônia (Ramiro Ferreira Lima) - Não Votou ; Tonim do Peixe (Antônio Marcos Ferreira de
Souza) - Sim ; Walderiz Leitão (Walderiz Vieira Leitão) - Sim ; 2 - Requerimento nº 11 de
2026, Requerimento. Convocação de responsáveis pelo recolhimento de animais soltos em
vias públicas. Prestação de esclarecimentos à Câmara Municipal. Interesse público e
proteção à coletividade. Autor: Geraldo Quilombola (Geraldo Silva Santos), Número de
Protocolo: 241, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
por Unanimidade ; 3 - Requerimento nº 12 de 2026, Requerimento. Solicitação de
informações ao Poder Executivo. Cronograma de pagamento das obras das Unidades
Básicas de Saúde das comunidades do Angical e Bom Jardim da Prata. Fiscalização da
aplicação de recursos públicos. Autor: Walderiz Leitão (Walderiz Vieira Leitão), Número de
Protocolo: 242, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
por Unanimidade ; 
Oradores do Expediente: 1 - Arlen Kexedé (Árlen Aparecido Durães de Aquino) / PRD ; 2
- Adelson Galã (José Adelson Ferreira Neves) / PDT ; 3 - Chertim (Chartier Fraga
Nascimento) / UNIÃO BRASIL 
Considerações Finais: O Senhor Presidente informou que devido ao feriado do dia 21 de
abril, a Sessão Ordinária acontecerá no dia 22 de abril. Em seguida agradeceu a presença
de todos e não havendo mais nada a ser tratado, declarou encerrada a Sessão. OBS: De
acordo com o Regimento Interno, o Senhor Presidente só votará em casos específicos. A
fala dos senhores vereadores na tribuna poderá ser acessada na íntegra, através do
Link: https://www.youtube.com/watch?v=FBjy4G0Sunc. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de São Francisco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
17/04/2026
Avenida Montes Claros, 229 - Centro - São Francisco MG Tel.: (38) 3631-1368 https://
www.saofrancisco.mg.leg.br/ - E-mail: adm@camarasaofrancisco.mg.gov.br 17/04/2026
Página 5
Câmara Municipal de São Francisco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Ramiro
Ferreira Lima / PSD 
____________________
Vice-Presidente: 
Ivan Pereira dos
Reis / PSDB 
____________________
Primeiro￾Secretário: Antônio
Fábio Vieira de
Moura / PSD 
____________________
Segundo￾Secretário: Antônio
Marcos Ferreira de
Souza / PDT 
17/04/2026
Avenida Montes Claros, 229 - Centro - São Francisco MG Tel.: (38) 3631-1368 https://
www.saofrancisco.mg.leg.br/ - E-mail: adm@camarasaofrancisco.mg.gov.br 17/04/2026
Página 6