sessao nº 11

Ata Eletrônica da 11ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 22/04/2026 - 09:00 ;
Encerramento: 22/04/2026 - 12:00 
Mesa Diretora: Presidente: Ramiro da Colônia (Ramiro Ferreira Lima) / PSD ; Vice￾Presidente: Ivan Contador (Ivan Pereira dos Reis) / PSDB ; Primeiro-Secretário: Fábio
Construtor (Antônio Fábio Vieira de Moura) / PSD ; Segundo-Secretário: Tonim do Peixe
(Antônio Marcos Ferreira de Souza) / PDT 
Lista de Presença na Sessão: Adelson Galã (José Adelson Ferreira Neves) / PDT ; Arlen
Kexedé (Árlen Aparecido Durães de Aquino) / PRD ; Chertim (Chartier Fraga
Nascimento) / UNIÃO BRASIL ; Clóvis do Brejo (Clóvis Assis Ramos de Souza) / PT ; Daniel
Rocha (Daniel Fonseca Rocha) / PSD ; Delvan da Jibóia (José Delvan Caíres da Silva) /
PSD ; Dil Ferreira (José Adilson Ferreira da Silva) / PDT ; Fábio Construtor (Antônio Fábio
Vieira de Moura) / PSD ; Geraldo Quilombola (Geraldo Silva Santos) / PT ; Ivan Contador
(Ivan Pereira dos Reis) / PSDB ; Johnny da Florestal (Joaquim Johnny Ruas) / PSD ;
Professora Géssica (Géssica Braga de Almeida) / PT ; Ramiro da Colônia (Ramiro Ferreira
Lima) / PSD ; Tonim do Peixe (Antônio Marcos Ferreira de Souza) / PDT ; Walderiz Leitão
(Walderiz Vieira Leitão) / PP 
Expedientes: Abertura da Sessão: Aos vinte e dois dias do mês de abril de dois mil e
vinte e seis, às nove horas, o Senhor Presidente sob a proteção de Deus e em nome do
Povo de São Francisco,  declarou aberta a Sessão. Momento de Oração: O Senhor
Presidente convidou a servidora Sueli Madureira, secretária em exercício, para conduzir a
oração inicial. Discussão e Votação da Ata da Sessão Anterior: O Senhor Presidente
colocou a Ata em discussão e votação, sendo aprovada por unanimidade. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2026, Dispõe sobre as
diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de
2027 (LDO) Autor: Miguel Paulo de Souza Filho (2025-2028) - Prefeito, Número de
Protocolo: 257, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária
nº 21 de 2026, Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 2.118, de 25 de agosto de
2003, alterando o nome da associação declarada de utilidade pública, de Associação
Comunitária dos Vazanteiros da Ilha da União para Associação Tradicional Ribeirinho
Pescadores Vazanteiros da Ilha da União, no município de São Francisco, Estado de Minas
Gerais. Autor: Tonim do Peixe (Antônio Marcos Ferreira de Souza), Número de Protocolo:
258, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Resolução nº 7 de 2026
,
Concede o título de cidadã honorária do município de São Francisco-MG à senhora Célia
Xacriabá e dá outras providências. Autor: Professora Géssica (Géssica Braga de Almeida),
Número de Protocolo: 259, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Requerimento
nº 13 de 2026, Requer ao Sr. Prefeito Municipal de São Francisco, que apresente a
relação de cargos comissionados e contratados do Hospital Municipal Dr. Brício de Castro
Dourado, com respectivas atribuições. Autor: Chertim (Chartier Fraga Nascimento),
Número de Protocolo: 260, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Requerimento
nº 14 de 2026, Requer informações ao Poder Executivo acerca da empresa terceirizada
responsável pelos serviços de cálculo e lançamento do IPTU no Município de São
Francisco. Autor: Walderiz Leitão (Walderiz Vieira Leitão), Número de Protocolo: 261,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Requerimento nº 15 de 2026
,
Requerimento de informações ao Poder Executivo acerca da origem dos recursos e dos
valores destinados à realização do evento “São João no Parque” nos exercícios de 2024,
2025 e 2026. Autor: Walderiz Leitão (Walderiz Vieira Leitão), Número de Protocolo: 262,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Requerimento nº 16 de 2026
,
Requerimento de convocação da Sra. Coordenadora de Recursos humanos, Maria Ivanete
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Ribeiro Rocha, para prestar esclarecimentos a respeito da retenção do IRRF separado por
cargo, na mesma fonte pagadora. Autor: Chertim (Chartier Fraga Nascimento), Número
de Protocolo: 272, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação nº 91 de
2026, Indica ao Poder Executivo a reformulação e o fortalecimento do Conselho Municipal
de Esporte, com vistas à captação do ICMS Esportivo e à adequada destinação dos
recursos por meio do Fundo Municipal do Esporte. Autor: Ramiro da Colônia (Ramiro
Ferreira Lima), Número de Protocolo: 265, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 -
Indicação nº 92 de 2026, Indicação ao Poder Executivo para realização de serviços de
limpeza urbana mecanizada e implementação de plano emergencial de operação tapa￾buracos nos bairros Mirante, Sobradinho, Lapinha e demais localidades afetadas pelas
chuvas no Município de São Francisco. Autor: Walderiz Leitão (Walderiz Vieira Leitão),
Número de Protocolo: 266, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Indicação nº
93 de 2026, Indica ao Poder Executivo que promova, através do departamento
competente a construção de redutores de velocidade (quebra-molas ou lombada) nas ruas
Zezé Generoso e Coronel Nunes Brasileiro, em frente aos portões do CAIC. Autor: Tonim
do Peixe (Antônio Marcos Ferreira de Souza), Número de Protocolo: 267, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 11 - Indicação nº 94 de 2026, Indica que o Poder Executivo
promova, através do departamento competente a construção de redutores de velocidade
(quebra-molas ou lombada) ao longo da rua Hermita Mendonça, na esquina com a rua
Aldair Santana e também na esquina com a rua Raul Paixão. Autor: Tonim do Peixe
(Antônio Marcos Ferreira de Souza), Número de Protocolo: 268, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 12 - Indicação nº 95 de 2026, Que o Poder Executivo Municipal, por
meio da Secretaria competente, viabilize a construção de uma nova quadra poliesportiva
na Escola Municipal Santa Marta, dotada de infraestrutura adequada para a prática de
atividades esportivas e recreativas, atendendo aos alunos e à comunidade escolar. Autor:
Professora Géssica (Géssica Braga de Almeida), Número de Protocolo: 269, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 13 - Indicação nº 96 de 2026, Que o Poder Executivo
Municipal, por meio da Secretaria competente, viabilize a instalação de sistema de
energia solar na comunidade do Tabuado, com a finalidade de garantir maior eficiência no
fornecimento de energia elétrica e promover o uso de fontes sustentáveis. Autor:
Professora Géssica (Géssica Braga de Almeida), Número de Protocolo: 271, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 14 - Pedido de Regime de Urgência nº 35 de 2026
,
Requer Regime de Urgência na tramitação do requerimento nº 14/2026 Autor: Chertim
(Chartier Fraga Nascimento), Número de Protocolo: 263, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 15 - Pedido de Regime de
Urgência nº 36 de 2026, Requer Regime de Urgência na tramitação do requerimento nº
15/2026 Autor: Walderiz Leitão (Walderiz Vieira Leitão), Número de Protocolo: 264, Tipo:
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 16
- Pedido de Regime de Urgência nº 37 de 2026, Requer a tramitação em Regime de
Urgência do Requerimento 16/2026. Autor: Chertim (Chartier Fraga Nascimento),
Número de Protocolo: 273, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade ; 17 - Pedido de Regime de Urgência nº 38 de 2026
,
Requer a tramitação em Regime de Urgência do Requerimento 13/2026. Autor: Chertim
(Chartier Fraga Nascimento), Número de Protocolo: 274, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 18 - Moção nº 37 de 2026
,
MOÇÃO DE PESAR pelo falecimento do Senhor Célio Cardoso Rocha, Ex-Secretário
Municipal de Administração e Finanças deste Município. Autor: Legislativo Municipal -
LEGM, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 
Ocorrências da Sessão: O Senhor Presidente encaminhou o Projeto de Lei nº 20/2026 às
comissões permanentes e concedeu prazo de vinte dias; o Projeto de Lei nº 21/2026,  com
prazo de dez dias; Criou Comissão Especial para analisar o Projeto de Resolução nº
07/2026, composta pelos senhores vereadores: Clóvis Assis, José Adilson e José Adelson,
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com prazo de nove dias. O Senhor Presidente colocou o Veto Integral ao Projeto de Lei nº
10/2026, o Projeto de Lei nº 17/2026, os Projetos de Resolução nºs 05/2026 e 06/2026, os
Requerimentos nºs  13/2026, 14/2026, 15/2026 e 16/2026 em discussão e votação. O
Senhor Presidente falou que o projeto estava doando um terreno a uma mulher e que
depois vetaram o projeto. A vereadora Walderiz Leitão disse que o imóvel estava sendo
utilizado pela comunidade, que os moradores fizeram um abaixo e encaminharam ao
Executivo, que analisou, e em consideração à comunidade, achou por bem vetar. Informou
que quando o projeto chegou à Casa, alguns vereadores perguntaram se o imóvel estava
sendo ocupado por uma família e que foi dito que não havia ocupação e pediu desculpas à
comunidade. O Senhor Presidente disse que fez o questionamento por que a maioria dos
moradores da localidade votava no município de Icaraí de Minas, que queria saber se de
fato era assim, pois não teria sentido deixar de devolver ao dono. O vereador José Adelson
disse que o terreno se encontrava no município de São Francisco, que os moradores da
Associação são do município, e que sobre a questão do título, que cabia ao Executivo
trabalhar corretamente na região, argumentou que o país é democrático e que cada
pessoa tinha o direito de colocar seu título onde desejasse. Disse ainda que a Comissão foi
até o local e que a equipe do Executivo foi irresponsável quanto a realização do seu
trabalho, e que o Executivo teve que vetar. O vereador José Delvan disse que o eleitor não
podia votar onde ele quisesse, mas no município onde tinha sua residência. O vereador
José Adelson falou que precisavam rever a situação territorial do município, pois tinha
localidade que nem a máquina da Prefeitura ía para arrumar as estradas, que as pessoas
que moram próximo à divisa são prejudicadas. O vereador Daniel Rocha disse que a fala
do vereador José Delvan era pertinente, pois muitos moradores utilizavam de benefícios
como saúde, educação, segurança pública e assistência social do município de São
Francisco, e por causa de situação de estradas, votavam no município de  Icaraí de Minas,
que achava que era uma situação errada, que era até um crime. O vereador José Adilson
disse que estiveram na comunidade, e que os moradores utilizam o imóvel e que nem
todos votavam no município de Icaraí de Minas, que a maioria votava no município de São
Francisco. Pediu ao Executivo que olhasse para a região, por que a comunidade estava
esquecida. O vereador Arlen Aparecido disse que o vereador Daniel Rocha havia dito que
existia uma parceria para que um município pudesse adentrar a outro, mas que acreditava
que São Francisco nunca tinha feito isso, por que não estava dando conta de fazer nem as
suas prórias estradas e citou nomes de outros municípios. O vereador Daniel Rocha falou
que os municípios citados pelo vereador Arlen Aparecido, "são como filhos de São
Francisco e que os filhos mais novos sempre ajudavam os filhos mais velhos, que eles
ajudavam com estradas e São Francisco ajudava a todos na área da saúde". O vereador
Geraldo Santos falou que visitaram a localidade e que o imóvel está sendo utilizado pela
Associação e que os moradores falaram que muitos votavam no município de Icaraí de
Minas, que era a favor do veto, pois irá beneficiar a comunidade inteira. Falou ainda que o
município é enorme, mas que os vereadores estavam lutando para atender todas as
estradas. O vereador Chartier Fraga perguntou a comissão, se no local havia sido
construído prédio escolar e se estava desativado. O vereador José Adelson disse que foi
construído o prédio escolar, que foi desativado e estava sendo utilizado pela Associação e
sugeriu que o Executivo passasse o terreno para a senhora.  O vereador Chartier Fraga
disse que o Executivo havia enviado o projeto e que a Casa tinha aprovado, que depois a
Comissão foi ao local para averiguar, sugeriu que o terreno fosse devolvido à senhora
Maria Aparecida e logo em seguida, que fizessem uma permuta com outro terreno para
ser doado à Associação. O vereador José Adilson disse que que foi doado um campo de
futebol e a escola, por isso, havia aquela metragem do terreno. O veredor José Adelson
sugeriu que o Senhor Presidente intermediasse junto ao Executivo para que fosse doado
só a parte para a Associação. O vereador José Delvan disse que espaço público não poderá
ser tomado. A vereadora Walderiz Leitão falou que a realidade era de muitas
comunidades. Esclareceu que o município de São francisco não estava fazendo nenhum
favor para outros municípios, que não era questão de bondade do município em atender a
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outros, mas era a pactuação da câmara técnica de Montes Claros, da macro, que atendia a
cinco municípios e que eles contribuíam com a Programação Pactuada e Integrada (PPI)
para a cidade, que era macro São Francisco e Brasília de Minas. Falou ainda que todos
sabiam que a solução para os municípios vizinhos era o cruzamento de dados do Governo
federal, para saber onde estão os eleitores que usufruem dos benefícios, para também
fazer investimentos nos bairros. O vereador Daniel Rocha parabenizou o vereador Arlen
Aparecido pelo projeto, e disse que o título de cidadão honorário ao padre Ismael era
merecido, pelo trabalho brilhante que estava fazendo na comunidade. O vereador Arlen
Aparecido disse que o título não era um favor, mas uma obrigação, pois o padre Ismael
tem compromisso para com a população, em especial, para com o bairro Sagrada Família,
e que tem dado continuidade ao trabalho do padre vicente (in memória). O Senhor
Presidente disse que o Título era merecido. A vereadora Géssica Braga falou que a
homenageada é advogada popular, professora da educação infantil, funcionária pública e
deputada estadual, que defendia as comunidades tradicionais e quilombolas em Minas
Gerais, que fez investimentos nas escolas Barreira dos Índios, Passagem Funda e Joaquim
Vieira de Araújo, no Projeto Esperança e em projetos das comunidades tradicionais. O
vereador Geraldo Santos falou que a deputada era uma mulher negra, que prestou
serviços a sua comunidade e contribuiu para com o Município. A vereadora Walderiz
Leitão falou que não sabia que no município tinha uma empresa responsável pelas
arrecadações, que nos últimos dias, foi abordada por pessoas com vários casos de Imposto
Predial e territorial Urbano (IPTU), com cálculos errados, que tinha nomes de pessoas
falecidas, e que a Casa precisava conhecer a empresa e toda regularidade da contratação,
para poder esclarecer à população e buscar uma solução para que o município não
sofresse com a falta de arrecadações e que pudessem cobrar do Executivo as melhorias
para os bairros. O veredor Ivan Pereira disse que no caso de falecimento, o imóvel não
deixava de ter a obrigatoriedade de ter que pagar o Imposto Predial e territorial Urbano
(IPTU), que iria para o espólio. A vereadora Walderiz Leitão disse que ter o nome da
pessoa no espólio, era inconstitucional. O vereador Chartier Fraga falou que o
requerimento era muito importante e enfatizou sobre a necessidade de ter mais
discussões sobre os projetos, disse que não poderão aceitar tudo, que era a farra com
dinheiro público, falou sobre a folha e disse que a população é quem pagava o preço, pois
não dará conta de apagar tantas taxas, e que a Adminsitração precisava arrecadar a todo
custo, e que a Casa precisava averiguar sobre a alíquota e defender a população. Falou
ainda que iria usar a tribuna para falar sobre um processo contra a Prefeitura e que se a
situação não fosse resolvida, que o Ministerio Público seria acionado. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adelson Galã (José Adelson Ferreira Neves) /
PDT ; Arlen Kexedé (Árlen Aparecido Durães de Aquino) / PRD ; Chertim (Chartier Fraga
Nascimento) / UNIÃO BRASIL ; Clóvis do Brejo (Clóvis Assis Ramos de Souza) / PT ; Daniel
Rocha (Daniel Fonseca Rocha) / PSD ; Delvan da Jibóia (José Delvan Caíres da Silva) /
PSD ; Dil Ferreira (José Adilson Ferreira da Silva) / PDT ; Fábio Construtor (Antônio Fábio
Vieira de Moura) / PSD ; Geraldo Quilombola (Geraldo Silva Santos) / PT ; Ivan Contador
(Ivan Pereira dos Reis) / PSDB ; Johnny da Florestal (Joaquim Johnny Ruas) / PSD ;
Professora Géssica (Géssica Braga de Almeida) / PT ; Ramiro da Colônia (Ramiro Ferreira
Lima) / PSD ; Tonim do Peixe (Antônio Marcos Ferreira de Souza) / PDT ; Walderiz Leitão
(Walderiz Vieira Leitão) / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Veto nº 2 de 2026, Veto Integral ao Projeto de Lei nº
10/2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a restituir imóvel ao espólio dos
doadores, representado por Maria Aparecida Mota Neves, e revoga a Lei Municipal nº
2.421, de 04 de setembro de 2007, no Município de São Francisco, Minas Gerais. - Obs.:
Única discussão e votação Autor: Miguel Paulo de Souza Filho (2025-2028) - Prefeito,
Número de Protocolo: 218, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 2, Resultado:
Aprovado por Maioria Absoluta - Obs.: Com abstenção dos vereadores Chertim
(Chartier Fraga Nascimento) e Johnny da Florestal (Joaquim Johnny Ruas). Votos
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Nominais : Adelson Galã (José Adelson Ferreira Neves) - Sim ; Arlen Kexedé (Árlen
Aparecido Durães de Aquino) - Sim ; Chertim (Chartier Fraga Nascimento) - Abstenção ;
Clóvis do Brejo (Clóvis Assis Ramos de Souza) - Sim ; Daniel Rocha (Daniel Fonseca
Rocha) - Sim ; Delvan da Jibóia (José Delvan Caíres da Silva) - Sim ; Dil Ferreira (José
Adilson Ferreira da Silva) - Sim ; Fábio Construtor (Antônio Fábio Vieira de Moura) - Sim ;
Geraldo Quilombola (Geraldo Silva Santos) - Sim ; Ivan Contador (Ivan Pereira dos Reis) -
Sim ; Johnny da Florestal (Joaquim Johnny Ruas) - Abstenção ; Professora Géssica (Géssica
Braga de Almeida) - Sim ; Ramiro da Colônia (Ramiro Ferreira Lima) - Não Votou ; Tonim
do Peixe (Antônio Marcos Ferreira de Souza) - Sim ; Walderiz Leitão (Walderiz Vieira
Leitão) - Sim ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026, Declara de utilidade pública
municipal a Associação dos Pequenos Produtores de Porção de Areia. - Obs.: Primeira
discussão e votação Autor: Adelson Galã (José Adelson Ferreira Neves), Número de
Protocolo: 226, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade Votos Nominais : Adelson Galã (José Adelson Ferreira Neves) - Sim ;
Arlen Kexedé (Árlen Aparecido Durães de Aquino) - Sim ; Chertim (Chartier Fraga
Nascimento) - Sim ; Clóvis do Brejo (Clóvis Assis Ramos de Souza) - Sim ; Daniel Rocha
(Daniel Fonseca Rocha) - Sim ; Delvan da Jibóia (José Delvan Caíres da Silva) - Sim ; Dil
Ferreira (José Adilson Ferreira da Silva) - Sim ; Fábio Construtor (Antônio Fábio Vieira de
Moura) - Sim ; Geraldo Quilombola (Geraldo Silva Santos) - Sim ; Ivan Contador (Ivan
Pereira dos Reis) - Sim ; Johnny da Florestal (Joaquim Johnny Ruas) - Sim ; Professora
Géssica (Géssica Braga de Almeida) - Sim ; Ramiro da Colônia (Ramiro Ferreira Lima) -
Não Votou ; Tonim do Peixe (Antônio Marcos Ferreira de Souza) - Sim ; Walderiz Leitão
(Walderiz Vieira Leitão) - Sim ; 3 - Projeto de Resolução nº 5 de 2026, Concede o Título
de Cidadão Honorário do Município de São Francisco, Minas Gerais ao Padre Ismael
Rodrigues de Oliveira. - Obs.: Única discussão e votação Autor: Arlen Kexedé (Árlen
Aparecido Durães de Aquino), Número de Protocolo: 216, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade Votos Nominais : Adelson Galã
(José Adelson Ferreira Neves) - Sim ; Arlen Kexedé (Árlen Aparecido Durães de Aquino) -
Sim ; Chertim (Chartier Fraga Nascimento) - Sim ; Clóvis do Brejo (Clóvis Assis Ramos de
Souza) - Sim ; Daniel Rocha (Daniel Fonseca Rocha) - Sim ; Delvan da Jibóia (José Delvan
Caíres da Silva) - Sim ; Dil Ferreira (José Adilson Ferreira da Silva) - Sim ; Fábio
Construtor (Antônio Fábio Vieira de Moura) - Sim ; Geraldo Quilombola (Geraldo Silva
Santos) - Sim ; Ivan Contador (Ivan Pereira dos Reis) - Sim ; Johnny da Florestal (Joaquim
Johnny Ruas) - Sim ; Professora Géssica (Géssica Braga de Almeida) - Sim ; Ramiro da
Colônia (Ramiro Ferreira Lima) - Não Votou ; Tonim do Peixe (Antônio Marcos Ferreira de
Souza) - Sim ; Walderiz Leitão (Walderiz Vieira Leitão) - Sim ; 4 - Projeto de Resolução
nº 6 de 2026, Concede o Título de Cidadã Honorária do Município de São Francisco,
Minas Gerais à Senhora Deputada Andréia de Jesus Silva. - Obs.: Única discussão e
votação Autor: Professora Géssica (Géssica Braga de Almeida), Número de Protocolo: 217,
Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Maioria
Absoluta - Obs.: Com voto contrário do vereador Adelson Galã (José Adelson Ferreira
Neves). Votos Nominais : Adelson Galã (José Adelson Ferreira Neves) - Não ; Arlen
Kexedé (Árlen Aparecido Durães de Aquino) - Sim ; Chertim (Chartier Fraga Nascimento) -
Sim ; Clóvis do Brejo (Clóvis Assis Ramos de Souza) - Sim ; Daniel Rocha (Daniel Fonseca
Rocha) - Sim ; Delvan da Jibóia (José Delvan Caíres da Silva) - Sim ; Dil Ferreira (José
Adilson Ferreira da Silva) - Sim ; Fábio Construtor (Antônio Fábio Vieira de Moura) - Sim ;
Geraldo Quilombola (Geraldo Silva Santos) - Sim ; Ivan Contador (Ivan Pereira dos Reis) -
Sim ; Johnny da Florestal (Joaquim Johnny Ruas) - Sim ; Professora Géssica (Géssica Braga
de Almeida) - Sim ; Ramiro da Colônia (Ramiro Ferreira Lima) - Não Votou ; Tonim do
Peixe (Antônio Marcos Ferreira de Souza) - Sim ; Walderiz Leitão (Walderiz Vieira Leitão) -
Sim ; 5 - Requerimento nº 13 de 2026, Requer ao Sr. Prefeito Municipal de São
Francisco, que apresente a relação de cargos comissionados e contratados do Hospital
Municipal Dr. Brício de Castro Dourado, com respectivas atribuições. Autor: Chertim
(Chartier Fraga Nascimento), Número de Protocolo: 260, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Câmara Municipal de São Francisco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 6 - Requerimento nº 14 de
2026, Requer informações ao Poder Executivo acerca da empresa terceirizada
responsável pelos serviços de cálculo e lançamento do IPTU no Município de São
Francisco. Autor: Walderiz Leitão (Walderiz Vieira Leitão), Número de Protocolo: 261,
Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade ; 7 - Requerimento nº 15 de 2026, Requerimento de informações ao
Poder Executivo acerca da origem dos recursos e dos valores destinados à realização do
evento “São João no Parque” nos exercícios de 2024, 2025 e 2026. Autor: Walderiz Leitão
(Walderiz Vieira Leitão), Número de Protocolo: 262, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 8 - Requerimento nº 16 de
2026, Requerimento de convocação da Sra. Coordenadora de Recursos humanos, Maria
Ivanete Ribeiro Rocha, para prestar esclarecimentos a respeito da retenção do IRRF
separado por cargo, na mesma fonte pagadora. Autor: Chertim (Chartier Fraga
Nascimento), Número de Protocolo: 272, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade ; 
Oradores do Expediente: 1 - Chertim (Chartier Fraga Nascimento) / UNIÃO BRASIL ; 2 -
Walderiz Leitão (Walderiz Vieira Leitão) / PP ; 3 - Adelson Galã (José Adelson Ferreira
Neves) / PDT ; 4 - Daniel Rocha (Daniel Fonseca Rocha) / PSD ; 5 - Professora Géssica
(Géssica Braga de Almeida) / PT 
Considerações Finais: O Senhor Presidente convidou a todos para o lançamento o
lançamento do Parlamento Jovem 2026. Pediu aos senhores vereadores, principalmente a
Comissão de Finanças, para que ficassem atentos, pois o Projeto de Lei das Diretrizes
Orçamentárias (LDO) foi lido e encaminhado as comissões, e que terá o prazo de vinte dias
para ser analisado. Em seguida agradeceu a presença de todos e não havendo mais nada a
ser tratado, declarou encerrada a Sessão. OBS: De acordo com o Regimento Interno, o
Senhor Presidente só votará em casos específicos. A fala dos senhores vereadores na
tribuna poderá ser acessada na íntegra através do LinK: https://www.youtube.com/
channel/UCXiRou7U9wPfAxFISmweFMg. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de São Francisco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Ramiro
Ferreira Lima / PSD 
____________________
Vice-Presidente: 
Ivan Pereira dos
Reis / PSDB 
24/04/2026
Avenida Montes Claros, 229 - Centro - São Francisco MG Tel.: (38) 3631-1368 https://
www.saofrancisco.mg.leg.br/ - E-mail: adm@camarasaofrancisco.mg.gov.br 24/04/2026
Página 6
Ramiro L Assinado eletronicamente por
Ramiro Ferreira Lima
Data: 27/04/2026 09:26
#fd8981d2423211f1bb8342010a2b6020
SIGNATÁRIO
Ivan R
Assinado eletronicamente por
Ivan Pereira Dos Reis
Data: 27/04/2026 09:27
#fd94f9bc423211f1bb8342010a2b6020
SIGNATÁRIO
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Câmara Municipal de São Francisco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Primeiro￾Secretário: Antônio
Fábio Vieira de
Moura / PSD 
____________________
Segundo￾Secretário: Antônio
Marcos Ferreira de
Souza / PDT 
24/04/2026
Avenida Montes Claros, 229 - Centro - São Francisco MG Tel.: (38) 3631-1368 https://
www.saofrancisco.mg.leg.br/ - E-mail: adm@camarasaofrancisco.mg.gov.br 24/04/2026
Página 7
Antônio M
Assinado eletronicamente por
Antônio Fabio Vieira De Moura
Data: 27/04/2026 09:27
#fd9fd21f423211f1bb8342010a2b6020
SIGNATÁRIO
Antônio S
Assinado eletronicamente por
Antônio M. F. De Souza
Data: 27/04/2026 09:27
#fdaa991a423211f1bb8342010a2b6020
SIGNATÁRIO
autentique.com.br 18b448c66a938773c7d880fb2dfaa3c0c5e0bb08d3691aca3 pg. 7 de 9
Identificador: 18b448c66a938773c7d880fb2dfaa3c0c5e0bb08d3691aca3
Data/Hora em GMT -3:00 por Google Trusted Services
Autenticação eletrônica por autentique.com.br
Relatório de auditoria e validação de assinaturas eletrônicas
df40688c2c78e184df7d5505662
47e6db5aa03173dad2f62bf4ff9
9a20ef3bc8 Hash SHA256 do original
URL pública de verificação de integridade e autenticidade
https://valida.ae/18b448c66a938773c7d880fb2dfaa3c0c5e0bb08d3691aca3
Assinaturas concluídas: 4 de 4
Assinaturas eletrônicas realizadas em conformidade com a Lei nº 14.063/2020 e Regulamento (UE) nº 910/2014 (eIDAS)
Como auditar e validar este documento
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alterada. Para conferir a integridade do documento e das assinaturas, acesse a URL pública de validação ou 
escaneie o QRCode ao lado.
Assinaturas presentes no documento
Ramiro L Assinado eletronicamente por
Ramiro Ferreira Lima
Data: 27/04/2026 09:26
#fd8981d2423211f1bb8342010a2b6020
SIGNATÁRIO
Ivan R
Assinado eletronicamente por
Ivan Pereira Dos Reis
Data: 27/04/2026 09:27
#fd94f9bc423211f1bb8342010a2b6020
SIGNATÁRIO
Antônio M
Assinado eletronicamente por
Antônio Fabio Vieira De Moura
Data: 27/04/2026 09:27
#fd9fd21f423211f1bb8342010a2b6020
SIGNATÁRIO
Antônio S
Assinado eletronicamente por
Antônio M. F. De Souza
Data: 27/04/2026 09:27
#fdaa991a423211f1bb8342010a2b6020
SIGNATÁRIO
Trilha de auditoria
27/04/2026
09:16
Assessoria Jurídica Câmara Municipal de São Francisco - Câmara Municipal de São Francisco (juridico@camarasaofrancisco.mg.gov.br) criou o 
documento
Hash SHA256 do arquivo: df40688c2c78e184df7d550566247e6db5aa03173dad2f62bf4ff99a20ef3bc8
27/04/2026
09:17
Ramiro Ferreira Lima (telefone +5538999348333, CPF 058.205.906-27) visualizou o documento
Endereço de IP: 138.122.149.232 Porta: 52053
27/04/2026
09:19
Ivan Pereira Dos Reis (telefone +5538999695911, CPF 035.515.896-58) visualizou o documento
Endereço de IP: 138.122.149.232 Porta: 50763
27/04/2026
09:21
Antônio Marcos Ferreira De Souza (telefone +5538999482599, CPF 046.249.116-10) visualizou o documento
Endereço de IP: 138.122.149.232 Porta: 42510
27/04/2026
09:26
Ramiro Ferreira Lima (telefone +5538999348333, CPF 058.205.906-27) assinou o documento
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27/04/2026
09:26
Antônio Fabio Vieira De Moura (telefone +5538999556925, CPF 066.901.596-20) visualizou o documento
Endereço de IP: 138.122.149.232 Porta: 43591
27/04/2026
09:27
Antônio Marcos Ferreira De Souza (telefone +5538999482599, CPF 046.249.116-10) assinou o documento
Endereço de IP: 138.122.149.232 Navegador: Chrome/147.0.7727.55 Tipo de geolocalização: IP
Porta: 42510 Arquitetura: ARM Precisão: 5km+
SO: AndroidOS 13 Render engine: Gecko Latitude e longitude: -15.2864, -44.984
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27/04/2026
09:27
Ivan Pereira Dos Reis (telefone +5538999695911, CPF 035.515.896-58) assinou o documento
Endereço de IP: 138.122.149.232 Navegador: Safari/26.3.1 Tipo de geolocalização: IP
Porta: 61466 Arquitetura: ARM64 Precisão: 5km+
SO: iOS 26_3_1 Render engine: Gecko Latitude e longitude: -15.2864, -44.984
27/04/2026
09:27
Antônio Fabio Vieira De Moura (telefone +5538999556925, CPF 066.901.596-20) assinou o documento
Endereço de IP: 138.122.149.232 Navegador: Chrome/147.0.7727.55 Tipo de geolocalização: IP
Porta: 56827 Arquitetura: ARM Precisão: 5km+
SO: AndroidOS 14 Render engine: Gecko Latitude e longitude: -15.2864, -44.984
autentique.com.br 18b448c66a938773c7d880fb2dfaa3c0c5e0bb08d3691aca3 pg. 9 de 9