materia nº 4/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE SALES
MINAS GERAIS
RUA CINCO Nº 252, CENTRO-TEL-034-3413-1270
Excelentíssimo Senhor 
ELCIMAR JOSÉ EUGÊNIO
Presidente Câmara Municipal
SÃO FRANCISCO DE SALES- MG
REQUERIMENTO CM Nº 004/2016
 Senhor Presidente,
 A Vereadora que a este subscreve, após ouvido o plenário e 
dispensadas as demais formalidades regimentais, requer à Vossa Excelência, 
que seja expedido ofício ao Poder Executivo Municipal de São Francisco de 
Sales, solicitando que seja encaminhado a esta Casa Legislativa Municipal, para 
complementar nossos Trabalhos Legislativos, o seguinte: 
“RELAÇÃO ACOMPANHADA DE SEUS RESPECTIVOS 
COMPROVANTES DE ARRECADAÇÃO DAS TAXAS DE ILUMINAÇÃO 
PÚBLICA DE NOSSA CIDADE, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 836 
/2014, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL 
N.º 803, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2.013, QUE ‘INSTITUI NO 
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE SALES A CONTRIBUIÇÃO PARA 
CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, DA FORMA 
QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, EM REGIME DE 
URGÊNCIA.
 Requer após ouvido o plenário desta Casa de Leis, que 
seja tomada as providências cabíveis ao assunto em pauta.
 NESTES TERMOS, 
 PEDE DEFERIMENTO.
São Francisco de Sales, 11 de maio de 2.016.
=JOANA DARC SILVA=
-Vereadora-
 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE SALES
MINAS GERAIS
RUA CINCO Nº 252, CENTRO-TEL-034-3413-1270
VEREADORA JOANA DARCA SILVA:
NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 836 /2014, QUE “ALTERA A 
REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL N.º 803, DE 20 DE 
NOVEMBRO DE 2.013, QUE ‘INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SÃO 
FRANCISCO DE SALES A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO 
SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, DA FORMA QUE 
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, CONSTA O 
PERCENTUAL DA COBRANÇA DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA:
“Art. 4º- A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será 
calculada mensalmente sobre o valor da Tarifa de Iluminação Pública 
aplicada pela Concessionária ao Município, devendo ser adotados, nos 
intervalos de consumo indicados, os percentuais correspondentes, na 
forma abaixo: 
Consumo Mensal – kWh Percentuais da Tarifa de 
Iluminação Pública
0 a 30 2%
31 a 50 3%
51 a 90 5%
91 a 100 6%
101 a 150 7%
151 a 180 9%
181 a 200 10%
201 a 300 11%
301a400 12%
401 a 500 13%
501 a 1.000 15%
Acima de 1.001 18%
Parágrafo Único: Em imóveis onde não exista ligação de energia elétrica, a 
Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será calculada 
mensalmente no percentual de 3% sobre o valor da Tarifa de Iluminação 
Pública aplicada pela Concessionária ao Município e lançada junto ao 
documento de recolhimento anual do Imposto Predial Territorial Urbano -
IPTU.”