materia nº 1/2015

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 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE SALES 
 MINAS GERAIS 
 RUA CINCO Nº 252, CENTRO-TEL-034-3413-1270 
 RESOLUÇÃO CM 001/2015 
 DE 27 DE JANEIRO DE 2.015 
 AUTORIZA A REVISÃO GERAL DOS SUBSÍDIOS DOS 
VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE SÃO 
FRANCISCO DE SALES, ESTADO DE MINAS GERAIS, DE QUE TRATA O 
INCISO X DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de 
Sales, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou, e 
eu, nos termos do Inciso X do art. 37, da Constituição Federal, c/c 
com o Inciso VI do artigo 40 da Lei Orgânica Municipal, c/c o 
Inciso VI do Art.103 do Regimento Interno, promulgo a seguinte 
Resolução. 
 Art. 1º- Fica autorizada a revisão geral anual do subsídio 
dos Vereadores do Município de São Francisco de Sales, Estado de 
Minas Gerais, com escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda 
e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário no 
percentual de 6,22(seis inteiros, e vinte e dois centésimos por 
cento) de acordo com Índice Nacional de Preços ao Consumidor – 
INPC/IBGE, acumulado no período compreendido entre janeiro à 
dezembro de 2.014, passando para o valor de R$4.821,52(quatro 
mil, oitocentos e vinte e hum reais, e cinqüenta e dois 
centavos). 
 Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º.(primeiro) de 
janeiro de 2.015. 
“Mandamos portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão 
inteiramente como nela se contém”. 
 São Francisco de Sales, 27 de janeiro de 2.015. 
 PEDRO ALCIDES BARBOSA 
 Presidente