materia nº 7/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE SALES
MINAS GERAIS
RUA CINCO Nº 252, CENTRO-TEL-034-3413-1270
Excelentíssimo Senhor 
PAULO EDUARDO MANÇO MUNDINHO
Vice-Presidente Câmara Municipal
SÃO FRANCISCO DE SALES- MG.
 REQUERIMENTO CM Nº 007/2017
 
 O Vereador e Presidente da Câmara Municipal, e 
Vereadora, que a este subscrevem, propõem a Vossa Excelência, após ouvido 
o plenário e dispensadas as demais formalidades regimentais, requer à Vossa 
Excelência, que envie ofício ao Poder Executivo Municipal, de acordo com o 
ART. 223 INCISO XI DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, 
para complementar nossos trabalhos, requerendo o seguinte: 
 Que seja tomada as devidas providências pelo Poder 
Executivo Municipal, quanto a "Concessão de direito real dos Quiosque 
Central da Prainha Porto Brasil, conforme LEI COMPLEMENTAR PM Nº 
50/2015, DE 18 DE MARÇO DE 2015, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL 
URBANO, COM BENFEITORIAS.”
 Como é do conhecimento de todos, a Prainha Porto Brasil é 
importante ponto turístico da cidade, ponto este que foi valorizado ainda mais 
com a urbanização da orla, onde foram construídos quiosques e sanitários, pois 
bem, na referida Prainha sempre existiu lanchonete destinada aos atendimentos 
dos diversos visitantes, lanchonete esta que sempre foi mantida por particulares, 
que muito contribuíram para a visitação turística local, acontece que, há várias 
reclamações do atendimento em geral da área turística e vem aumentando dia 
a dia, por outro lado, como o prazo de duração da concessão foi de 02 (dois) 
anos, venceu no início desse mês.
 Considerando, para retornar a beneficiar e satisfazer toda a 
nossa população e nossos turistas, solicitamos o Poder Executivo Municipal 
estude a possibilidade e que seja tomada as medidas cabíveis em busca de 
solucionar esse problema de suma importância que a população nos 
reivindicam.
São Francisco de Sales, 03 de março de 2017.
=GILMAR APARECIDO LEONEL SOUTO=
-Vereador e Presidente-
 =VALQUÍRIA BORGES DA SILVA= 
 -Vereadora-