materia nº 3/2017

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 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE SALES
 MINAS GERAIS
 RUA CINCO Nº 252, CENTRO-TEL-034-3413-1270
 
 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO CM Nº 003/2017
DE 28 DE AGOSTO DE 2017.
 DISPÕE SOBRE A PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA 
 DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO 
 DE SALES, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA 
 O EXERCÍCIO DE 2018.
 
 O Presidente da Câmara Municipal de São Francisco de Sales, no uso de suas 
atribuições tendo em vista o que determina o Artigo 39 Incisos II da Lei Orgânica 
Municipal, que Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 2.018, no valor 
de R$.1.436.706,94 (HUM MILHÃO, QUATROCENTOS E TRINTA E SEIS 
MIL, SETECENTOS E SEIS REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS). 
 Art. 1º. A Previsão Orçamentária da Câmara Municipal de São Francisco de 
Sales, Estado de Minas Gerais, para o exercício de 2018, ficará constituída com as 
seguintes dotações e valores a seguir:
 01.00.00- CÂMARA MUNICIPAL
1000.00.00 – Receitas Correntes
1300.00.00.00-Receita Patrimonial
1320.00.00.00-Receita de Valores Mobiliários
1325.00.00.00-Remuneração de Depósitos Bancários
1700.00.00.00 – Transferências Correntes
1720.00.00.00 – Transferências Intergovernamentais
1723.00.00.00 – Transferências do Município
 Total das Receitas ............................................................ R$.1436.706,94 
 01.00- CÂMARA MUNICIPAL
 01.01.00- C O R P O L E G I S L A T I V O
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 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE SALES
 MINAS GERAIS
 RUA CINCO Nº 252, CENTRO-TEL-034-3413-1270
4.0.00.00.00-DESPESAS DE CAPITAL
01.031.0041.2.066- MANUT. ATIVIDADES LEGISLATIVAS
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil
R$. 761.146,04
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$. 179.179,22 
3.3.90.14.00 Diária Pessoal Civil R$. 732,58
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$. 36.682,36
3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com 
Locomoção
R$. 738,78
3.3.90.35.00 Consultoria Jurídica R$. 54.177,02
3.3.90.36.00 Outros Serviços de terceiros 
Pessoa Física R$. 7.054,30
3.3.90.39.00 Outros Serviços de terceiros. 
Pes.Jurídica
R$. 100.080,10
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições R$. 1.410,86
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$. 17.608,60
4.4.90.52.00 Equipamento e Mat. Permanente R$. 11.286,88
Total da Sub-Unidade ................. R$. 1.170.096,74
 
 01.00- CÂMARA MUNICIPAL
01.02.00- SE C R E T A R I A
01.031.0041.2.066- MANUT. ATIVIDADES LEGISLATIVAS
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil
R$. 125.191,34
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$. 24.737,34
3.3.90.14.00 Diária Pessoal Civil R$. 410,86
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$. 4.232,58
3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com 
Locomoção
R$. 410,86
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 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE SALES
 MINAS GERAIS
 RUA CINCO Nº 252, CENTRO-TEL-034-3413-1270
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terc. Pessoa 
Física R$. 1.410,86
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terc. Pessoa 
Jurídica
R$. 42.325,80
4.4.90.52.00 Equipamento e Mat. Permanente R$. 7.054,30
Total da Unidade 01.02................... R$. 205.773,93
 01.00.00- CÂMARA MUNICIPAL
 01.03.00- C O N T A B I L I D A D E
 3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
01.031.0041.2.066- MANUT. ATIVIDADES LEGISLATIVAS
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas 
– Pessoal Civil
R$. 37.387,79
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$. 7.263,11
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$. 2.116,29
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terc. 
Pessoa Física R$. 1.410,86
3.3.90.39.00 Serviços de Terc. Pessoa 
Jurídica
R$. 4.232,58
4.4.90.52.00 Equipamento e Mat. 
Permanente
R$. 8.425,64
Total da Sub- Unidade 
...................
R$. 60.836,27
Total Geral Orçamentário.....................................................R$.1.436.706,94 
 Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário este Projeto de 
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
 São Francisco de Sales, 28 de agosto de 2017.
-GILMAR APARECIDO LEONEL SOUTO- PAULO EDUARDO MANÇO MUNDINHO- 
 - Presidente- - Vice-Presidente-
 LÚCIA HELENA C. DA ROCHA AFONSO 
 - Secretária-