materia nº 1/2018

 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE SALES
 MINAS GERAIS
 RUA CINCO Nº 252, CENTRO-TEL-034-3413-1270
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO CM Nº 001/2018
 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018.
 APROVA AS CONTAS SEM RESSALVAS DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE SALES–MG, 
REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2016, E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Comissão de Orçamento e Tomada de Contas da Câmara Municipal de São 
Francisco de Sales – MG, no uso de suas atribuições, conforme artigo 28, 
combinado o artigo 31 da Constituição Federal e artigo 13 do Regimento Interno, 
apresentou, e o Plenário aprovou e eu promulgo o seguinte, 
 DECRETO LEGISLATIVO
 Art.1º - Ficam APROVADAS AS CONTAS SEM RESSALVAS DO 
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE SALES, referente ao exercício de 2016,
nos termos do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas deste 
Município, constante nas Notas Taquigráficas anexado ao Projeto de Decreto 
Legislativo.
 Art.2º - O Presidente da Câmara Municipal, deverá tomar as providências cabíveis, 
enviando ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, toda a documentação 
exigida de conformidade com o Ofício nº 1213/2.018, da Coordenadoria de Pós￾Deliberação-CADEL, datado de 30 de janeiro de 2.018 referente ao Processo nº 
1012962, conforme cópias anexas.
 Art.3º - O Projeto de Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua 
publicação.
 
 São Francisco de Sales, 15 de fevereiro de 2.018.
 -LÚCIA HELENA C. DA ROCHA AFONSO-- 
 Presidente da Câmara
 - VANDERLEI FERREIRA BORGES -
 Vice- Presidente da Câmara
 -VALQUÍRIA BORGES DA SILVA￾Secretária da Câmara