materia nº 1/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE SALES
CNPJ 26.042.200/0001-09
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROPOSTA DE EMENDAS IMPOSITIVAS COLETIVA/ INDIVIDUAL
(VEREADOR EDILTON GOMES), PARA O EXERCÍCIO DE 2026, AO
PROJETO DE LEI Nº 13/2025, QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA À
DESPESA PARÁ O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, DO
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE SALES-MG”.
OS VEREADORES E VEREADORAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
FRANCISCO E SALES, ESTADO DE MINAS GERAIS, em cumprimento às
atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 139 8 1º e $ 2º da Lei Orgânica do Município,
combinado com o Artigo 197 $ 1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
apresentam as seguintes Emendas Modificativas ao Projeto de Lei nº 13/2025, que
“ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESAS DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO
DE SALES, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026”
EMENTA:
Destina recursos do orçamento municipal de 2026 para ações específicas de interesse
coletivo, conforme disposto na Emenda Constitucional nº 86/2015 e na legislação
municipal correspondente, a título de emenda impositiva coletiva.
AUTORIA:
Vereadores da Câmara Municipal de São Francisco de Sales, Estado de Minas Gerais.
JUSTIFICATIVA:
À presente emenda tem por objetivo garantir a execução de ações de relevante interesse
público, conforme demanda da sociedade civil e de setores prioritários do município,
como saúde, educação, assistência social, infraestrutura urbana e rural. Trata-se de
emenda impositiva coletiva, com base na legislação vigente, assegurando a execução
obrigatória de despesas incluídas no orçamento.
TEXTO DA EMENDA:
Fica acrescido ao Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2026 o seguinte:
Ação Orçamentária:
Art. 1º - Altera a redação do Projeto de Lei nº 13/2025, para acrescentar as seguintes
EMENDAS IMPOSITIVAS ao quadro orçamentário:
ORÇAMENTO PARA EXERCICIO DE 2026. SN
LIMITE PERCENTUAL DE 1,2%
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (R$69.696.000,00X1,2%-= ...... R$836.352,00.
VALOR PARA CADA VEREADOR(A): ...R$..92.928,00. .
a R$ 46.464,00 | ]
Se N
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE SALES
CNPJ 26.042.200/0001-09
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESTAINIDE:..esesiosaseseceonirscemengaicol cspetia asteseos re ecssranenanas nas bao Radeand R$ 46.464,00
INDICADAS ABAIXO:
01- 02.06- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.06.02.08.122.009.2047.3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para Distribuição
Gratuita (ficha 484)
- Cestas alimentícia
AZ: (0) PR R$ 30.000,00
02.06.02.08.122.009.2047.3.3.50.43 Subvenções Sociais (ficha 485)
- Hospital Dr. Helio Angotti ou Hospital de Cancêr do Triangulo Mineiro
Valor R$ 15.000,00
02- 02.07- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.07.02.12.365.0010.2030.3.3.50.43- Subvenções Sociais (ficha 288)
OBRAS SOCIAIS PAULO MARTINS GOULART
ValOT ss csssesisertsamaasstsasseereereereererrer ess hesvrrcarenserava enseada camas merda R$ 24.000,00
02.07.02.12.367.0010.2031.3.3.50.43- Subvenções Sociais (ficha 272)
ASSOSSIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS - APAE
MalOr.....iesoimorsormconanoemremmameneateeendene eere rocenami mi silo cata diSeeesemmencenverveneens R$ 36.000,00
02.07.02.12.365.0010.1004.4.4.90.51 - Obras e instalações (ficha 255)
CEMEI - Cobertura do parque infantil
MalOF.....essereroerosrrnseceneintasexcnvedor veneno ansaces ea vanse mendes va consomem condados encena R$ 52.992,75
02.07.02.12.361.0010.2025.4.4.90.52 — Equipamentos e material permanente (ficha 237)
ESCOLA MUNICIPAL SANTA TEREZINHA
AQUISIÇÃO DE ARMÁRIOS SALA DE AULA -Valor................ R$ 15.000,00
03- 02.09- SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO
02.09.02.14.392.0011.2082.3.3.90.31- Premiações culturais, artísticas, científicas e
outras (ficha 332)
PRATAS DA CASA FINAL DE ANO
Valor... ierieerireererererererererereererererena rara raeaeaeraaeaeaeaenanenananos R$ 30.000,00
02.09.02.14.392.0011.2082.3.3.50.41- Contribuições (ficha 329)
SINDICATO RURAL DE SÃO FRANCISCO DE SALES
MAO assa sais sxere cs ceras cost saceiai ses ese nente sea osnenias cs ca TeUaS tan acreano ra raciasenenorensana R$ 15.000,00
02.09.02.14.392.0011.2082.3.3.50.41 - Contribuições (ficha 329) .
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE SÃO
FRANCISCO DE SALES. (CNPJ- 03.320.957/0001-03)
(Emenda Individual Ver. Edilton Gomes ; 43
DU o) RR AD R$ 46.464,00 / iG
04- 02.10- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
02.10.02.10.302.0008.2010 — Equipamentos e material permanente (ficha 386) ,
-Adquirir Veículo/ Aquisição de Vans para Departamento de saúde... R$ 449.719,25 (É
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02.10.02.10.302.0008.2010.3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
-Realização de exames laboratoriais (carentes)
Valor... .sssscesssessisstados score rstermver Eae strtea es ia sesstasisEaSa Eari ici ate nedie ea duss R$ 20.000,00
02.10.02.10.302.0008.2010.3.3.50.43 Subvenções Sociais (ficha 379)
“Hospital De Amor de Barretos/SP...........ieeeeeteas R$ 8.000,00
05- 02.13- SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
02.13.01.27.812.0012.2038.3.3.90.31- Premiações culturais, artísticas, científicas,
desportivos e outros (ficha 456)
-Volei Quadra............. eee eee reatar 3.000,00
“Campeonato de Futebol de campo.. . 5.000,00
di “Futsal. ssesessesss..eersereersenvenotis csseninteas LENERIESESOENAEE Elise oeentererrveseemaresemaniõos 5.000,00
-Vôlei de Areia.. 5.000,00
“Torneio de Truco. 2.176,00
-Competição de corrida. 2.000,00
02.13.01.27.812.0012.2038.4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente (ficha 461)
-Adquirir quatro climatizadores para Ginásio Poliesportivo José Eterno da Silva
DU ft DD R$ 52.000,00
06- 02.04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02.04.01.04.122.0005.2005. 3.3.50.43 Subvenções Sociais (ficha 486)
- Loja Maçonica Cavaleiro da Arte Real
Valor. ereesermecuecasareasancaseriass piisitidoveseab users essnsabessesaas casas oasa rei duas e usarem assita R$ 20.000,00
TOTAL GERAL DAS EMENDAS IMPOSITIVAS............... R$ 836.352,00
Art. 2º - Para suprir a dotação destinada a equipamentos e material permanente na
Secretaria de Saúde, fica anulada parcialmente em igual valor a dotação
02.10.01.99.999.9991.9991.9.9.99.99-1 14. NÃO TEM RESERVA DE
CONTIGENCIA DA SAUDE
Reserva de Contingência ou Reserva do RPP, DISPOSIÇÃO FINAL:
A presente emenda será incorporada à LOA de 2025, com execução obrigatória nos
termos da legislação municipal vigente.
Art. 3º - Estas Emendas entrarão em vigor na data de sua publicação.
Mandamos, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei
pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
/ / a IPES de Sales, 20 de outubro de 2025.
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- Daniel Sebastião Pádua Barbosa- - Edilfon Gomes-
-Presidente- -Vice-Presidente-
AJUA
-Marcelo Augusto de Oliveira-
-Secretário- | l
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE SALES
CNPJ 26.042.200/0001-09
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8 120 di ut (Molise Rr
AA Roseta Freitas- . “Charles Jordani Laneados ántos-,
dae Cop fo “Gra dos Santos Queirôz-
-Igor Apareci do À e Queiroz- -Va 1 Borges da Silva-
JUSTIFICATIVA:
A presente emenda coletiva é resultado de consenso entre os vereadores signatários, com
o objetivo de atender demandas prioritárias da população desta cidade, com foco na
melhoria da qualidade dos serviços públicos essenciais.
A emenda se fundamenta na legislação federal e local que institui o orçamento impositivo,
garantindo a execução de parte do orçamento a partir da iniciativa do Poder Legislativo,
respeitando os limites legais e o planejamento estratégico da administração pública.
As Emendas propostas foram apresentadas de forma individual, somente na Secretaria
Municipal de Saúde apresentaram coletiva, ao Projeto de Lei .../2025 (Lei Orçamentária
Anual — LOA) - serão aprovadas no limite percentual de 1,2% da Receita Corrente
Líquida (R$69.696.000,00X1,2%= R$836.352,00).
= VALOR PARA CADA VEREADOR(A): R$92.928,00.
50% VALOR PARA SAÚDE: R$46.464,00
R$46.464,00 dividir com Entidades.
E 4 1 de Vereadores de São Francisco de Sales, 20 de outubro de 2025.
Ea É
- Daniel Sebastião Pádua Barbosa- - Edilto Gomes-
-Presidente- -Vice- residente-
-Marcelo Augusto de Oliveira-
-Secretário-.
Co Jo Ne Colo da cp bad
-Abel José Silva Freitas-
) Charles Jordani Lemes dos Santos-
-Igor ta de Queiroz- alquiriá Borges da Silva-