| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2025 |
| Date | 2025-11-04 |
| Ementa | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 16 DE OUTUBRO DE 2.025, que “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE LOTERIA MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE SALES/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 281 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.