materia nº 1/2015

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 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE SALES 
 MINAS GERAIS 
 RUA CINCO Nº 252, CENTRO-TEL-034-3413-1270 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº CM 001/2015.
ALTERA OS ANEXOS II e III DA LEI 
N. 266/89, QUE CRIOU A 
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO 
FRANCISCO DE SALES. 
 A Mesa Diretora do Poder Legislativo de 
São Francisco de Sales, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com 
suporte no inciso II, do artigo 37, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e em seu nome sancionou a 
seguinte Lei. 
 ARTIGO 1º - Fica alterado o anexo I, da Lei n. 266, de 20 de
setembro de 1.989, contendo: 01 (um) de cargo de Assessor Jurídico, nível de 
vencimento VI; 01 (um) cargo de Contador, nível de vencimento IV; 01 (um) cargo de 
Controlador Interno, nível de vencimento III, 01 (um) cargo de Auxiliar Serviços 
Gerais, nível de vencimento II e 01 (um) cargo de Servente, nível de vencimento I; 
 Artigo 2º - Fica alterado o anexo II, da Lei n. 266, de 20 de 
setembro de 1.989, contendo: 01 (um) cargo de Diretora de Secretaria, com nível de 
vencimento V, em cargo efetivo. 
 Artigo 3º - Altera-se os valores de vencimentos constantes do 
anexo III, devidamente atualizados, conforme demonstrado no mencionado anexo. 
 ARTIGO 4º - Revogadas as disposições em contrario esta lei 
entra em vigor na data de sua publicação. 
 São Francisco de Sales, MG, 03 de fevereiro de 2.015. 
 MESA DIRETORA 
 
___________________________ __________________________________ 
- Pedro Alcides Barbosa - - Antônio Donizete da Costa - 
 Presidente Vice Presidente 
 ____________________________________ 
 - Elcimar José Eugenio - 
 Secretário