materia nº 104/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE SALES- MG
AVENIDA SEIS, Nº 2507, CENTRO- TEL-034-3413-1270
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
DANIEL SEBASTIÃO PÁDUA BARBOSA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO FRANCISCO DE SALES —- MG
PAU FRANIIDIAL ID DA —
INDICAÇÃO CM Nº 0104/2025
Nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
apresento a seguinte INDICAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
solicitando que determine ao setor competente da Administração, a adoção das
providências necessárias para realizar oficialmente o “RATEIO DOS
RECURSOS DO FUNDEB AOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL DE ENSINO”, conforme preveem as legislações federal e
municipal vigentes.
JUSTIFICATIVA
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB, conforme
estabelece a Lei Federal nº 14.1 13/2020, prevê a destinação mínima de 70% dos
recursos anuais para remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo
exercício.
Quando, ao final do exercício financeiro, houver sobra de
recursos vinculados à remuneração do magistério, é de responsabilidade do
Município efetuar o rateio proporcional entre os profissionais que atuaram no
período, garantindo a valorização da categoria, O cumprimento da legislação e a
transparência na gestão dos recursos educacionais.
Diante disso, solicitamos ao Executivo Municipal que seja
realizado, com a maior brevidade possível, o levantamento oficial dos valores
disponíveis e a execução do rateio, assegurando que todos os docentes sejam
contemplados.
Sala das Sessões, 28 de novembro de 2025.
orges da Silva ebastião P. Barbosa
ereadora - autora - Vereador-Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE SALES- MG
AVENIDA SEIS. Nº 2507, CENTRO- TEL-034-3413-1270
Abel José Silva Freitas Edilton Gomes
- Vereador - * Vereador -
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Igor Apareci
-Vereador- - Vereador -
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Vereadora Vereadora /
Wionáleo ( Um pulo
Marcelo Augusto de Oliveira
Vereador
mana pica tomçhor AO MANSO DE SAE MG DE SALES-MG
Daniel Sebastião P Barbosa
Presidente da Câmara