materia nº 13/2025

Prefeitura Municipal de São Francisco de Sales
CNPJ 18.457.283/0001-60
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº 13, DE 29 DE AGOSTO DE 2025
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 DO
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE SALES-MG.”
GILMAR APARECIDO LEONEL SOUTO, Prefeito do Município de São Francisco de Sales,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal,
por seus representantes aprovou, € ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o orçamento fiscal do Município de São Francisco de Sales, para O
exercício financeiro de 2026, que estima a Receita em 69.696.000,00 (sessenta e nove milhões
seiscentos e noventa e seis mil reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas,
na forma da legislação em vigor, observado o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
Impostos, taxas e contribuições de melhoria 7.241.822,92
Receita de Contribuições 1.200.000,00
Receita Patrimonial 842.200,00
Transferências Correntes 68.319.500,00
Outras Receitas Correntes 684.477,08
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES
Operações de Credito
Alienação de Bens
Transferência de Capital
RECEITAS DE CAPITAL
DEDUÇÃO DA RECEITA PARA O FUNDEB -9.092.000,00
TOTAL GERAL
78.288.000,00
500.000,00
Fones: (34) 3413-8000 / 3413-8001
Avenida Brasil, nº 3641 — Novo Horizonte — São Francisco de Sales/MG — CEP 38.260-000, e-m(Dil: prefei
Prefeitura Municipal de São Francisco de Sales
CNPJ 18.457.283/0001-60
Estado de Minas Gerais
Art. 3º « A despesa do Município de São Francisco de Sales, para O exercício financeiro de 2026,
será realizada de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, assim
distribuída por Órgão e unidades orçamentárias:
|- POR ÓRGÃOS:
1. PODER LEGISLATIVO
Corpo Legislativo 2.407.893,79
Secretaria 484.673,90
Contabilidade 188.447,80
o TOTAL DO ORGAO 3.081.015,49
2. PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Governo 176.154,03
Controladoria 344.300,00
Procuradoria Jurídica 1.385.010,00
Departamento Municipal de Administração 5.914.679,97
Departamento de Material 168.300,00
Secretaria Municipal de Fazenda 4.095.078,16
Departamento de cadastro e tributação 471.350,00
Departamento de contabilidade , 548.625,00
Secretaria Municipal de Assistência Social 915.694,93
E Fundo Municipal de Assistência Social 940.290,21
FMDCA - Fundo Mun. Direitos Criança e Adolescente 821.920,00
Fundo Municipal do Idoso 188.140,00
Secretaria Municipal de Educação 336.049,97
FME = Fundo Municipal de Educação 4.550.258,78
FUNDEB — Fundo da Educação Básica 9.120.000,00
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 10.720.560,38
Departamento Municipal de cultura e patrimônio cultural 931.150,00
Fundo Municipal do Patrimônio Cultural 414.203,94
Fundo Municipal de Turismo 14.520,00
- Secretaria Municipal de Saúde 548.900,00
Fundo Municipal de Saúde 17.020.935,25
to-de Agropecuária 5.101.997,92
163.900,00
. Fones: (34) 3413-8000 / 3413-8001
Avenida Brasil, nº 3641 — Novo Horizonte — São Francisco de Sales/MG — CEP 38.260-000, e-m(il: prefeitura) saofranciscodesales.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de São Francisco de Sales
CNPJ 18.457.283/0001-60
Estado de Minas Gerais
Departamento de Psicultura e Aquicultura 3.168,00
Departamento de Meio Ambiente 416.624,97
Departamento de Esporte 728.676,00
Departamento de lazer 8.217,00
Secretaria Municipal de Recursos Humanos 566.280,00
TOTAL DO ORGAO 66.614.984,51
TOTAL GERAL DA ADMINISTRACAO 69.696.000,00
- Art. 4º - Fica o Poder Executivo do Municipio de São Francisco de Sales-MG, autorizado a:
| - Realizar operações de crédito por antecipação da receita, para atender à insuficiências de
caixa;
|| - Abrir créditos suplementares às dotações do presente orçamento até O limite de 20% (vinte
por cento) do montante geral da Receita Orçada e despesa fixada;
|Il- Anular, total ou parcialmente, dotações do presente orçamento, bem como, utilizar o excesso
de arrecadação ocorrido durante o exercício e o superávit financeiro com base em balanço do
exercício anterior como recurso à abertura de créditos adicionais, sem onerar o percentual de
suplementação previsto no inciso II;
IV = Transpor, remanejar, ou transferir recursos de uma mesma categoria de programação, sem
onerar o percentual de suplementação previsto no inciso II;
V - Efetuar o desdobramento do sub-elemento da despesa, sem comprometer o percentual
fixado no inciso Il;
VI - Suplementar as dotações destinadas ao empenhamento das despesas com juros e
amortização da divida, de pessoal e encargos sociais, sem comprometer o percentual fixado no
inciso |.
vIl - Transferir saldo orçamentário de uma para outra fonte de recurso, bem como incluir novas
fontes de recurso, sem onerar o percentual fixado no inciso Il.
VIII — Incluir ou alterar na Lei do Plano Plurianual vigente e na Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2025 todas as eventuais novas ações, metas e programas que ocorrerem
Fones: (34) 3413-8000 / 3413-8001
Avenida Brasil, nº 3641 — Novo Horizonte — São Francisco de Sales/MG — CEP 38.260-000, e-mDil: prefeitura(o sao franciscodesales.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de São Francisco de Sales
CNPJ 18.457.283/0001-60
Estado de Minas Gerais
Art. 5º - As contribuições e subvenções correntes serão concedidas mediante convênio
celebrado entre o Município e a entidade beneficiária.
Art. 6º - Eventuais programas de governo, ações e metas acrescentados no presente projeto de
Lei orçamentária passam à fazer parte integrante do Plano Plurianual de Governo vigente;
Art. 7º - Integram a presente Lei, os anexos instituídos pela Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e pela legislação pertinente
em vigor.
z Art. 8º - Esta Lei entra em vigor no dia 4º de janeiro de 2026, revogando as disposições em
contrário.
Ras fetancisDO de Sales, 29 de ai josto de 2025.
ih APARECIDO LEONEL 3
Prefeito Municipal
JGR/mvlIs*
ASS PRESIDENTE. :
Daniel Sebastião P Barbosa
Presidente da Câmara
. no Fones: (34) 3413-8000 / 3413-8001
Avenida Brasil, nº 3641 — Novo Horizonte — São Francisco de Sales/MG — CEP 38.260-000, e-m(Qil: prefeitura (dsaofranciscodesales.mg.gov.br
fo Prefeitura Municipal de São Francisco de Sales
CNPJ 18.457.283/0001-60
Estado de Minas Gerais
MENSAGEM Nº 13/2025
Senhor(a) Presidente,
Senhores(a) Vereadores(a).
Temos a honra de enviar a essa Egrégia Casa, o incluso PROJETO DE LEI Nº 13, DE 29 DE
AGOSTO DE 2025, que: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2026, DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE SALES-MG.”
O presente Projeto de Lei destina-se a estabelecer a previsão orçamentária do Município de São
Francisco de Sales/MG para o exercício de 2026, especificando as receitas e discriminando as
despesas.
Oportuno ressaltar que a Lei Orçamentária, juntamente com a Lei que institui o Plano Plurianual
e ainda a Lei de Diretrizes Orçamentárias traçam as metas da atual administração pública,
detalhando as ações a serem realizadas e fixando para tanto o enquadramento das receitas e
respectivas despesas, para O próximo exercício.
Assim, como é do conhecimento dos nobres vereadores dessa casa, o Projeto de Lei que prevê
o orçamento financeiro do Município, trata de matéria da maior relevância e interesse público,
haja vista as razões acima especificadas.
Face ao exposto, o Executivo contando, mais uma vez, com a costumeira parceria do Legislativo,
pede e espera que o presente projeto seja apreciado e aprovado no prazo constitucional.
São-Francisco de Sales, 29 de agosto de 2025.
Prefeito Municipal
JGR/mvls*
. . . Fones: (34) 3413-8000 / 3413-8001
Avenida Brasil, nº 3641 — Novo Horizonte — São Francisco de Sales/MG — CEP 38.260-000, e-m(Dil: prefeitura sao franciscodesales mg. gov.br