materia nº 23/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE SALES- MG
AVENIDA SEIS, Nº 2507. CENTRO- TEL-034-3413-1270
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ABEL JOSÉ SILVA FREITAS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
SÃO FRANCISCO DE SALES - MG
INDICAÇÃO CM Nº 023/2026
Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
A Vereadora que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
vem respeitosamente indicar ao Chefe do Poder Executivo Municipal que determine, junto
à Secretaria Municipal de Saúde, a disponibilização, no Portal da Transparência do
Município, de ferramenta de acesso público que permita aos cidadãos consultar
informações relativas à fila de espera para consultas, exames, cirurgias e demais
procedimentos da rede pública municipal de saúde, inclusive aqueles de caráter
eletivo realizados fora do município, mediante encaminhamento a outros centros de
referência, com a possibilidade de acompanhamento da posição na fila, data de
solicitação e demais informações pertinentes.
A medida tem como objetivo garantir maior transparência, eficiência e controle
social sobre os serviços de saúde, possibilitando ao cidadão acompanhar o andamento
de seus atendimentos, respeitando-se, sempre, a privacidade dos pacientes.
Destaca-se que a maior dificuldade enfrentada pelos usuários do sistema de saúde
municipal reside justamente na ausência de informações claras quanto aos
encaminhamentos para atendimentos fora do município, o que gera insegurança e dificulta
o acompanhamento dos procedimentos solicitados.
A iniciativa contribui para o fortalecimento dos princípios da administração pública,
especialmente a publicidade e a eficiência, além de proporcionar maior organização do
fluxo de atendimentos e maior confiança da população nos serviços prestados pelo
Município.
São Francisco de Sales-MG, 06 de abril de 2026.
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A
INE CAMPOS BARBOSA
-Vereadora-