materia nº 10/2015

Exmº. Sr. 
PEDRO ALCIDES LEONEL 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
SÃO FRANCISCO DE SALES-MG. 
 REQUERIMENTO CM Nº 010 /2.015 
 
 Senhor Presidente, 
 Os Vereadores que a este subscrevem, após ouvido o plenário 
e dispensadas as demais formalidades regimentais, requer à Vossa Excelência que envie 
ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal em Exercício, JOSÉ SEBASTIÃO 
DE OLIVEIRA, requerendo o seguinte: 

 “Que seja encaminhado a esta Casa Legislativa Municipal para 
apreciação, PROJETO DE LEI FIXANDO UM NOVO PRAZO 
PARA REGULARIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS DE IMÓVEIS 
COM ATA, ORIUNDOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO 
FRANCISCO DE SALES”, haja visto, a Lei Municipal de nº 815 de 22 de 
abril de 2014, concedeu o prazo até 15 de abril de 2015. 
 
 Portanto venho por intermédio do mesmo, empenhar 
atenção de Vossa Excelência, após a aprovação deste, contando com apoio dos nobres 
colegas Vereadores. 
 Sala das Sessões, 29 de maio de 2.015. 
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 CARLOS FRANÇA DE SOUZA
 -Vereador- 
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 BENEDITO BATISTA AFONSO 
 -Vereador-