| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2015 |
| Date | 2015-06-02 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 2º DO DECRETO LSGISLATIVO CM Nº 005/2014, TRATA-SE DA LICENÇA CONCEDIDA A PREFEITA MUNICIPAL EM VIRTUDE DA NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO, POR PRAZO INDETERMINADO,` SEM REMUNERAÇÃO. |
| native_id | 73 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO CM Nº 002/2015 DE 11 DE MAIO DE 2015. ALTERA O ARTIGO 2º DO DECRETO LSGISLATIVO CM Nº 005/2014, TRATA-SE DA LICENÇA CONCEDIDA A PREFEITA MUNICIPAL EM VIRTUDE DA NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO, POR PRAZO INDETERMINADO,` SEM REMUNERAÇÃO. Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Sales,Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, PEDRO ALCIDES BARBOSA, Presidente da Câmara Municipal, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º - ... Art. 2º - Fica alterado a redação do artigo 2º do Decreto Legislativo CM n. 005/2014, constando o seguinte: Art. 2º - O prazo da licença concedida pelo artigo 2º do Decreto Legislativo CM 05/2014, de 19 de maio de 2.014, fica fixado em 30 (trinta) dias, sem remuneração, contado a partir da promulgação do presente Decreto Legislativo. Art. 3º -Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. São Francisco de Sales, 15 de maio de 2015. PEDRO ALCIDES BARBOSA ANTÔNIO DONIZETE DA COSTA Presidente Vice- Presidente ELCIMAR JOSÉ EUGÊNIO Secretário