| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2015 |
| Date | 2015-11-24 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 2º DO DECRETO LEGISLATIVO CM Nº 002/2015, TRATA-SE DA LICENÇA CONCEDIDA A PREFEITA MUNICIPAL EM VIRTUDE DA NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO, SEM REMUNERAÇÃO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE SALES MINAS GERAIS RUA CINCO Nº 252, CENTRO-TEL-034-3413-1270 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO CM Nº 003/2015, DE 19 DE AGOSTO DE 2015. ALTERA O ARTIGO 2º DO DECRETO LEGISLATIVO CM Nº 002/2015, TRATA-SE DA LICENÇA CONCEDIDA A PREFEITA MUNICIPAL EM VIRTUDE DA NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO, SEM REMUNERAÇÃO. Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Sales,Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, PEDRO ALCIDES BARBOSA, Presidente da Câmara Municipal, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º - ... Art. 2º - Fica alterado a redação do artigo 2º do Decreto Legislativo CM n. 002/2015, constando o seguinte: Art. 2º - O prazo da licença concedida pelo artigo 2º do Decreto Legislativo CM 02/2015, de 03 de junho de 2.015, fica fixado por 60 (sessenta) dias, sem remuneração, contado a partir da promulgação do presente Decreto Legislativo. Art. 3º -Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. São Francisco de Sales, 19 de agosto de 2015. PEDRO ALCIDES BARBOSA ANTÔNIO DONIZETE DA COSTA Presidente Vice- Presidente ELCIMAR JOSÉ EUGÊNIO Secretário