materia nº 1/2016

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 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE SALES 
 MINAS GERAIS 
 RUA CINCO Nº 252, CENTRO-TEL-034-3413-1270 
PROJETO DE LEI CM Nº 001/2016, DE 25 DE JANEIRO DE 2016.
 ALTERA VENCIMENTOS DOS NÍVEIS DOS CARGOS 
COMISSIONADOS E NÃO COMISSIONADOS DOS SERVIDORES DO 
PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DE 
SALES, ESTADO DE MINAS GERAIS, CONFORME ANEXOS I, II E 
III E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 A Câmara Municipal de São Francisco de Sales, Estado de Minas Gerais, aprova e o 
Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
 Art. 1º- Fica autorizada alteração dos vencimentos dos níveis dos cargos comissionados 
dos Servidores do Poder Legislativo Municipal de São Francisco de Sales, Estado de Minas 
Gerais, conforme anexos I e III, num percentual de 11,27% (onze virgula, vinte e sete pontos 
percentuais). 
 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a 
partir de 1º. (primeiro) de janeiro de 2.016. 
 “Mandamos portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela 
se contém”.
 
 ANEXO I - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
 
N. DE 
CARGOS 
 DENOMINAÇÃO NÍVEIS DE 
VENCIMENTOS 
REQUISITOS DE 
PROVIMENTO 
 01 Assessor Jurídico 06 Advogado 
 01 Contador 04 Contabilista 
 01 Controlador Interno 03 Segundo Grau 
 01 Auxiliar Serviços Gerais 02 Segundo Grau
 01 Servente 01 Primeiro grau 
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 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE SALES 
 MINAS GERAIS 
 RUA CINCO Nº 252, CENTRO-TEL-034-3413-1270 
ANEXO II – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO. 
N. DE 
CARGOS 
 DENOMINAÇÃO NÍVEIS DE 
VENCIMENTOS 
REQUISITOS DE 
PROVIMENTO 
 01 Diretora de Secretaria 05 Segundo Grau