materia nº 1/2016

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 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE SALES 
 MINAS GERAIS 
 RUA CINCO Nº 252, CENTRO-TEL-034-3413-1270 
 PROJETO DE RESOLUÇÃO CM 001/2016 
 DE 19 DE JANEIRO DE 2.016
 AUTORIZA A REVISÃO GERAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO 
PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DE SALES, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, DE QUE TRATA O INCISO X DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Sales, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes aprovou, e eu, nos termos do Inciso X 
do art. 37, da Constituição Federal, c/c com o Inciso VI do artigo 40 da Lei 
Orgânica Municipal, c/c o Inciso VI do Art.103 do Regimento Interno, 
promulgo a seguinte Resolução. 
 Art. 1º- Fica autorizada a revisão geral anual do subsídio dos 
Vereadores do Município de São Francisco de Sales, Estado de Minas Gerais, 
com escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas 
ocasionadas pelo processo inflacionário no percentual de 11,27(onze 
inteiros, e vinte e sete centésimos por cento) de acordo com Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE, acumulado no período 
compreendido entre janeiro à dezembro de 2.015, passando para o valor de 
R$5.364,90(CINCO MIL, TREZENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E 
NOVENTA CENTAVOS). 
 Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
com efeitos financeiros a partir de 1º.(primeiro) de janeiro de 2.016. 
 São Francisco de Sales, 19 de janeiro de 2.016. 
 ELCIMAR JOSÉ EUGÊNIO BENEDITO BATISTA AFONSO- 
 - Presidente- - Vice-Presidente- 
 LÚCIA HELENA C. DA ROCHA AFONSO 
 - Secretária-