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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO PARÁ – MG
CNPJ – 03.857.824/0001-70
Rua Primeiro de Janeiro, 88 – Centro – CEP 35.544-000
Tel. (37) 2022-0012|E-Mail: camarasgpara@gmail.com
EMENDA 02/2026 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 02-2026
EMENDA MODIFICATIVA
“Modifica a redação do art. 12 do
Projeto de Resolução nº 02/2026,
para ampliar a vedação de
concessão de honrarias em
período eleitoral.”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação, no uso das atribuições que
lhe confere o Regimento Interno desta Casa Legislativa, encaminha à
apreciação e posterior votação a seguinte EMENDA MODIFICATIVA:
Art. 1º O artigo 12 do Projeto de Resolução nº 02/2026 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 12. É vedada a concessão dos Títulos de Cidadão Honorário
ou de Honra ao Mérito no período compreendido entre 90 (noventa)
dias antes e 90 (noventa) dias após as eleições.”
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação.
Câmara Municipal de São Gonçalo do Pará, 29 de Janeiro de 2026.
Comissão de Justiça, Legislação e Redação:
Rômulo Mesquita Massière
Relator
Fernanda da Silva Melo Nilsa Maria Pinto da Silveira
Presidente Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO PARÁ – MG
CNPJ – 03.857.824/0001-70
Rua Primeiro de Janeiro, 88 – Centro – CEP 35.544-000
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JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Modificativa visa aperfeiçoar o alcance normativo do
Projeto de Resolução nº 02/2026, assegurando maior neutralidade institucional
na concessão de honrarias pelo Poder Legislativo.
A supressão da expressão “municipais” amplia a vedação para qualquer
período eleitoral, independentemente da esfera do pleito, prevenindo a
utilização simbólica das homenagens em contextos sensíveis do processo
democrático.
A medida reforça os princípios da moralidade administrativa, da
impessoalidade e da isonomia, preservando a credibilidade institucional da
Câmara Municipal.
Câmara Municipal de São Gonçalo do Pará, 29 de Janeiro de 2026.
Comissão de Justiça, Legislação e Redação:
Rômulo Mesquita Massière
Relator
Fernanda da Silva Melo Nilsa Maria Pinto da Silveira
Presidente Membro
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