materia nº 2/2019

PROJETO DE LEI Nº 02/2019.
“DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO NA CIDADE 
DE SÃO GONÇALO DO PARÁ-MG E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS”
A Câmara Municipal de São Gonçalo do Pará, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes legais; com fulcro no artigo 11, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal 
Aprova:
Art. 1º - A rua situada no bairro Nossa Senhora da Aparecida antiga rua C, na 
cidade de São Gonçalo do Pará, sem denominação própria, passa a denominar-se “Rua 
Nina Cruz” conforme planta baixa em anexo. 
 Art. 2º - A Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Pará, através de sua repartição 
competente comunicará à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT), à 
Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG) e à Companhia de telefonia, sobre a 
denominação da via pública desta Lei.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Gonçalo do Pará, 01 de fevereiro de 2019. 
Antônio Ordones Pereira.
Vereador