OSVALDO DE
SOUZA
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Pará — Minas Gerais
Av. Presidente Tancredo Neves, 100 — Centro — CEP 35.544-000
CNP] — 18.291.369/0001-66 — Telefone: (37) 3234-1224
E-mail: procuradoria(Osaogoncalodopara.mg.gov.br
São Gonçalo do Pará, 10 de fevereiro de 2026.
Câmara Munic. de São Gonçalo do Pará-MG
PROTOCOLO
Recebi em AQ LOQLAL
LG. Hs. Je Min.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara,
Ilustres Vereadores,
Ilustres Vereadoras,
MENSAGEM:
Responsável pelo Recobimento
Objeto: o Projeto de Lei nº 04/2026, visa autorizar o reajuste salarial anual
para os Servidores Municipais do Quadro Geral, Profissionais da Educação Municipal
e dos Profissionais do Magistério.
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Considerando o papel essencial dos servidores públicos municipais na
prestação de serviços fundamentais à população de São Gonçalo do Pará-MG, é
imprescindível reconhecer a importância de sua valorização profissional. Garantir que
os salários desses profissionais acompanhem as variações econômicas é uma
medida necessária para preservar seu poder de compra e, ao mesmo tempo,
incentivar a dedicação e eficiência no exercício de suas funções.
O reajuste anual dos salários dos servidores do poder executivo municipal não
apenas promove a equidade salarial, mas também contribui para a justiça social e o
fortalecimento da motivação e do comprometimento desses profissionais com os
serviços públicos prestados à comunidade. É importante destacar que a
recomposição salarial, por meio de reajustes anuais, está diretamente relacionada à
manutenção da qualidade dos serviços oferecidos à população, ao valorizar e
reconhecer o trabalho dos servidores, estimulando o aprimoramento contínuo de suas
habilidades e competências.
Cabe destacar que o presente projeto não se trata de um aumento salarial,
mas de uma recomposição das perdas inflacionárias acumuladas pelos servidores ao
Assinado de forma digital
por OSVALDO DE SOUZA
MAIA:60904399672
MAIA:60904399672 Dados: dbbos O
15:32:59 -03/00'
OSVALDO DE
SOUZA
Y Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Pará — Minas Gerais
Av. Presidente Tancredo Neves, 100 — Centro — CEP 35.544-000
CNPJ — 18.291.369/0001-66 — Telefone: (37) 3234-1224
E-mail: procuradoria(Dsaogoncalodopara.mg.gov.br
longo do tempo. Nesse contexto, o reajuste proposto é de 4,26% (quatro vírgula vinte
e seis pontos percentuais) para os servidores do Quadro Geral e Profissionais da
Educação Municipal, em conformidade com o Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo (IPCA), refletindo as variações econômicas observadas no
período.
Já para os profissionais do Quadro do Magistério, o reajuste será de 5,4%
(cinco vírgula quatro pontos percentuais), com base na soma do valor do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior ao da atualização e de
50% (cinquenta por cento) da média, dos cinco anos anteriores ao ano de
atualização, da variação percentual da receita real, com base no INPC, relativa à
contribuição dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ao Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação — Fundeb, em consonância com o disposto na Medida
Provisória do Governo Federal nº 1.334, de 21 de janeiro de 2026, que alterou a
redação do art. 5º, da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, acrescentando
os percentuais anuais de atualização sobre o piso salarial profissional nacional para
os profissionais do magistério público da educação básica
Dessa forma, o objetivo deste projeto de Lei é assegurar que os salários dos
servidores públicos do Município de São Gonçalo do Pará-MG acompanhem a
inflação e as condições econômicas vigentes, preservando seu poder de compra e
promovendo a valorização profissional dos servidores. A aprovação deste projeto é
essencial para a manutenção da justiça salarial, da eficiência nos serviços públicos e
do bem-estar dos servidores municipais, contribuindo para o progresso é o
desenvolvimento de nosso Município.
Não obstante, como o presente projeto de lei trata da readequação salarial, em
decorrência das perdas inflacionárias e preservação do poder de compra dos
servidores, fica dispensada a estimativa de impacto financeiro-orçamentário exigida
pela Lei Complementar Federal 101 de 04 de maio de 2000, com fulcro nos artigos
16, caput, inciso |, e artigo 17, caput, 81º e 86º, bem como o disposto no artigo 87;
inciso x, da Constituição Federal de 1988.
Assinado de forma digital
por OSVALDO DE SOUZA
MAIA:60904399672
MAIA:6090439967 Dados: 2026.02.10
2
15:33:18 -03/00'
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Pará — Minas Gerais
Av. Presidente Tancredo Neves, 100 — Centro — CEP 35.544-000
CNPJ — 18.291.369/0001-66 — Telefone: (37) 3234-1224
E-mail: procuradoria(Dsaogoncalodopara.mg.gov.br
Reafirmamos, portanto, a importância da aprovação deste projeto de Lei como
um instrumento de valorização dos servidores, de modo a garantir a continuidade e a
melhoria na prestação dos serviços públicos à população de São Gonçalo do Pará-
MG.
Agradecemos o apoio e o comprometimento de todos os vereadores no
processo de análise e aprovação deste projeto, demonstrando a sensibilidade desta
Casa Legislativa para com as necessidades dos servidores municipais.
Estamos certos de que, com a colaboração de todos, continuaremos a
promover o bem-estar de nossos servidores e a impulsionar o crescimento de nossa
cidade.
Atenciosamente,
OSVALDO DE Assinado de forma digital
OSVALDO DE SOUZA
SOUZA MAIAIG0904309672
MAIA;609043996 pados: 2026.02.10
72 15:33:38 -0300'
Osvaldo de Souza Maia
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Pará — Minas Gerais
Av. Presidente Tancredo Neves, 100 — Centro — CEP 35.544-000
CNP] — 18.291.369/0001-66 — Telefone: (37) 3234-1224
E-mail: procutadoria(Dsaogoncalodopara.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 04/2026, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.
“Concede reajuste anual aos servidores
públicos municipais do Quadro Geral,
Profissionais da Educação Municipal e
Profissionais do Magistério, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO PARÁ Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. O Município de São Gonçalo do Pará, Estado de Minas Gerais,
reconhecendo a importância e o valor dos servidores públicos municipais, concede
revisão geral anual nas remunerações dos servidores do Quadro Geral e da
Educação Municipal, com um reajuste de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis pontos
percentuais), conforme Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Art. 2º. Fica estabelecido o percentual de 5,4% (cinco vírgula quatro pontos
percentuais) de reajuste exclusivamente para os profissionais do Quadro do
Magistério, com base na soma do valor do Índice Nacional de Preços ao Consumidor
(INPC) do ano anterior ao da atualização e de 50% (cinquenta por cento) da média,
dos cinco anos anteriores ao ano de atualização, da variação percentual da receita
real, com base no INPC, relativa à contribuição dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação — Fundeb, em consonância com o
disposto na Medida Provisória do Governo Federal nº 1.334, de 21 de janeiro de
2026, que alterou a redação do art. 5º, da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de
2008, acrescentando os percentuais anuais de atualização sobre o piso salarial
profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Art. 3º. Os reajustes previstos nos Artigos 1º e 2º desta Lei serão calculados
sobre os vencimentos relativos ao mês de janeiro de 2026, passando a ser devido a
partir do mês de fevereiro de 2026.
OSVALDO DE Assinado de forma digital
SOUZA
por OSVALDO DE SOUZA
MAIA:60904399672
MAIA:609043996 Dados: 2026.02.10
72
15:34:01 -03/00'
à Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Pará — Minas Gerais
, Av. Presidente Tancredo Neves, 100 — Centro — CEP 35.544-000
CNP] — 18.291.369/0001-66 — Telefone: (37) 3234-1224
E-mail: procuradoria(Dsaogoncalodopara.mg.gov.br
Art. 4º. Anexos a esta Lei, seguem os seguintes quadros:
| - Anexo | - Quadro com valores e correspondência de vencimentos, níveis e
progressões referentes aos cargos de provimento por concurso público e quadro
geral;
Il — Anexo Il - Quadro com valores e correspondência de vencimentos, níveis e
progressões referentes aos cargos de provimento por concurso público da educação
municipal;
II — Anexo Ill — Quadro com valores e correspondência de vencimentos, níveis
e progressões referentes aos cargos de provimento por concurso público dos
profissionais do magistério.
Art. 5º. Os Anexos |, Il e Ill, desta Lei, substituem os Anexos Ill e IV da Lei
Complementar nº 1.819 de 19 de dezembro de 2023, alterada pela Lei Complementar
nº 1.834 de 01 de março de 2024.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de janeiro de 2026.
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Pará, aos dez dias do mês de fevereiro do
ano de dois mil e vinte e seis (10/02/2026).
OSVALDO DE Assinado de forma digital
por OSVALDO DE SOUZA
SOUZA MAIA:60904399672
MAIA:6090439967 bados: 2026.02.10
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Osvaldo de Souza Maia
Prefeito Municipal
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