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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO PARÁ – MG
CNPJ – 03.857.824/0001-70
Rua Primeiro de Janeiro, 88 – Centro – CEP 35.544-000
Tel. (37) 3234-1142 – (37) 3234-1123 |E-Mail: camarasgpara@gmail.com
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2026
"Rejeita as contas do Poder Executivo
Municipal, relativas ao exercício de
2015."
A Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal de São Gonçalo
do Pará-MG, no uso de suas atribuições legais, apresenta o seguinte projeto de
Decreto legislativo:
Art. 1º Ficam rejeitadas as contas prestadas pelo Poder Executivo do
Município de São Gonçalo do Pará-MG, referentes ao exercício financeiro de
2015, analisadas no Processo nº 987.843 perante o Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Gonçalo do Pará-MG, 19 de fevereiro de 2026.
VALDECI XAVIER RIBEIRO
Presidente da comissão de Orçamento e Finanças
MÁRCIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA
Relator da comissão de Orçamento e Finanças
HÉLIO PEREIRA MAIA
Membro da comissão de Orçamento e Finanças
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