materia nº 1/2019

| CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO PARÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 01/2019
Que entre si celebram a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
GONÇALO DO PARÁ — MGe IZABELA APARECIDA CAMPOS.
Cláusula Primeira — Das Partes
São partes contratantes através de seus representantes no final, nomeados; como CONTRATANTE
a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO PARÁ, MG, pessoa jurídica de direito
público interno, com sede administrativa nesta cidade, na Rua primeiro de Janeiro nº 88, Centro,
cidade de São Gonçalo do Pará-MG; inscrita no CNPJ sob nº 03.857.824/0001-70, neste ato
representado: pelo Presidente, Sr. EDER: MUCIO DO AMARAL, INSCRITO no CPF nº
464.912.526-04, e portador do RG MG 14.477. 593 e como CONTRATADA a Srta. IZLABELA
APARECIDA CAMPOS, portadora do RG Nº SSP/MG 18.731.258 Nº PIS; 162.232. 1151-2, CPF
nº 126.914.906-70, residente e domiciliada nesta cidade na Rua Padre Raul da Silva, nº 101, bairro
São Francisco.
Cláusula Segunda — Do Objeto
É objeto do presente contrato a prestação, pela CONTRATADA dê serviços de auxiliar de secretaria
da Câmara Municipal de São Gonçalo do Pará-MG, para atender a necessidade sendo de
excepcional interesse pablico, para manter o funcionamento dos serviços de secretaria do Poder
Legislativo.
Cláusula Terceira — Do Valor
A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, o valor mensal de 1.266;64 (hum mil duzentos
e sessenta e seis reais e sessenta e quatro centavos.) Com devida atualização salarial anual
prevista na lei municipal 1593/2017.
Cláusula Quarta — Do Pagamento
O pagamento dos serviços contratados será efetuado até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente.
Cláusula Quinta — Do Prazo
O CONTRATO TERÁ início a partir de 03 Janeiro de 2019 e término em 31 de dezembro de 2019,
podendo ser prorrogado na forma da Lei.
. Publicado
Bl fino eo — aço Pe Lil
4 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO PARÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Cláusula Sexta — Do Local da Execução dos Serviços e da Carga Horária
A contratada executará os serviços contratados na sede da contratante com carga horária de 30 horas
semanais, deverá auxiliar os serviços de secretaria e parlamentares com atribuições, salario e carga
horária, prevista na Lei 1.593/2017.
Cláusula Sétima Dos Demais Direitos do-Contratado e das Disposições Legais
Fica assegurada à CONTRATADA os direitos previstos na Legislação Municipal para contratados
para atender a necessidade temporária e de excepcional interesse do CONTRATANTE, e a este
CONTRATO aplicam-se os preceitos e dispositivos contidos na CR/88, na Legislação Municipal
em relação aos contratados.
Cláusula oitava- Da Rescisão
No caso de rescisão contratual, a parte que a: pretender fica obrigada a notificar a outra com
antecedência de 30 (trinta) dias, ressalvadas as exceções previstas em Lei. ;
Parágrafo Único — As parcelas rescisórias serão devidas na forma prevista na Legislação
Municipal vigente.
Cláusula Nona Primeira — Da Dotação Orçamentária
As despesas decorrentes do presente contratado correrão à conta da seguinte dotação:
01.031.0025.2001 — Manutenção das Atividades Legislativas
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vant. Fixas — Pessoal Civil
Cláusula Décima — Dos Encargos Sociais
Os encargos sociais decorrentes do presente contrato serão devidos e recolhidos na forma prevista
na CR/88 e da Legislação Federal e Municipal vigente.
Cláusula Décima primeira- Do Foro
As partes contratantes elegem para solução judicial de qualquer questão oriunda do presente
contrato, o foro da Comarca de Pará de Minas, Minas Gerais. .
Ao
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO PARÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
percam!
E por estarem justos e contratados, firmam presente instrumento, digitado e impresso por
processamento de informática em duas vias de igual teor e forma, na presença das duas
testemunhas abaixo, para que produza todos os efeitos legais e resultantes de direito.
São Gonçalo do Pará, 03 de janeiro de 2019: .
Pol (Qicê MUCIO DOA AMARAL
“a ad.
IZABE CIDA CAMPOS
CONTRATADA...
TESTEMUNHAS:
Patici Ora Gomes vias de NO ec
CPF: 01600659683 . CPF: 03503779604