| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2026 |
| Date | 2026-04-22 |
| Ementa | INDICA a Vossa Excelência o encaminhamento a esta Casa de projeto de lei complementar alterando o art. 100, §5º, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Gonçalo do Pará, a fim de suprimir a exigência de requerimento do servidor para a concessão do adicional por tempo de serviço (quinquênio), assegurando sua concessão automática pela Administração. |
| native_id | 52 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2026-04-24T16:48:18.970587-03:00 | Aprovada por Maioria Absoluta | 6 | 0 | 0 |
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